materia nº 10/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
REQUERIMENTO Nº 010/2026.
Senhora Presidente,
e, com assento nesta Casa Legislativa, vem
pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica
te requerimento
A vereadora que este subscrev!
perante Vossa Excelência, amparada
Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presen
para apreciação e votação em plenário e, caso aprovado, que sejam realizados os
devidos trâmites.
Solicita ao Poder Executivo Municipal o
encaminhamento de informações acerca da
aplicação do piso salarial nacional do magistério
aos professores contratados no âmbito do
Município de Pendências/RN, considerando
recente entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria, bem como a
adoção de providências administrativas
eventualmente necessárias à sua adequação.
Requeiro ao Poder Executivo:
1. Que informe se o Município já realizou análise quanto à aplicabilidade do piso
salarial nacional do magistério aos professores contratados;
2. Caso positivo, que esclareça quais medidas estão sendo adotadas ou
planejadas para eventual adequação;
3. Caso negativo, que informe se há previsão para realização dessa análise;
4. Que informe, se possível, estimativa de impacto financeiro decorrente de
eventual implementação da medida;
5. Que informe eventual previsão de prazo para
providências relacionadas ao tema.
definição ou implementação de
Justificativa:
e acompanhar a aplicação de política
A presente solicitação tem por finalidad!
mente no que se refere à valorização
pública relevante na área da educação, especia
dos profissionais do magistério.
Ressalte-se que o Município já adota o pagamento do piso salarial nacional para
os professores efetivos, evidenciando compromisso com a valorização da categoria.
Nesse contexto, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar O
Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.487.739, sob o regime de repercussão geral
(Tema 1308), analisou a incidência do piso salarial nacional do magistério em relação
e Menezes
etário Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Secrt
Uennys
01/77
RECEBI
em tGÍ 105. . II
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Vasia é: CNPJ 08.587.396/0001-27
as 0:
GABINETE DA VEREADORA
aos profissionais contratados temporariamente, fixando entendimento com potencial
impacto sobre a organização remuneratória dos entes federativos.
Considerando tratar-se de entendimento recente e de relevante impacto
administrativo e orçamentário, é natural que a matéria ainda esteja em fase de avaliação
pelos órgãos competentes do Poder Executivo.
Dessa forma, o acesso às informações ora requeridas contribuirá para o
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, promovendo maior transparência
administrativa e permitindo melhor compreensão das ações em andamento, com vistas
à eventual adoção das medidas cabíveis.
Gabinete da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Pendências/RN, 04 de maio de 2026.
Vereadora - PSB