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materia nº 7/2026

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.
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