| materia |
2/2026 |
2026-03-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o “Mês da Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-03 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
1 |
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| norma |
28/2026 |
2026-03-03 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor JOÃO PAULO SANTANA DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
29/2026 |
2026-03-03 |
Portaria |
Fica concedida diária ao Sr. Heriábson Freire da Costa Goes, Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 04 de março de 2026, com a finalidade de participar do curso de implementação do modelo de Governança e Gestão Pública. |
0 |
no document
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| norma |
30/2026 |
2026-03-03 |
Portaria |
Fica concedida diária ao Sr. Heriábson Freire da Costa Goes, Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, nos dias 05 e 06 de março de 2026, com a finalidade de participar do 38º Fórum Regional de fortalecimento da rede de parcerias – 3ª Etapa Rio Grande do Norte. |
0 |
no document
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| norma |
31/2026 |
2026-03-03 |
Portaria |
Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, nos dias 05 e 06 de março de 2026, com a finalidade de participar do 38º Fórum Regional de fortalecimento da rede de parcerias – 3ª Etapa Rio Grande do Norte. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-03-03 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
12/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARIA ALZIENE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA, para exercer o cargo comissionado de Chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial e Mídias. |
0 |
no document
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| norma |
13/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora ELUIZA QUEIROZ DA COSTA, para exercer o cargo comissionado de Agente Legislativo. |
0 |
no document
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| norma |
14/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARIANA DA COSTA RAMOS SILVA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
15/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora ÁUREA AURÉLIA TRINDADE NETA QUEIROZ, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
16/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARIA FERNANDA SILVA DE ANDRADE, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
17/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MONALISA VITÓRIA DOS SANTOS SILVA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
18/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora CILEIA MEDEIROS DE MORAIS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
19/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARISTELA MENEZES DA SILVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
20/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora LIDIANE VIEIRA DA ROCHA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
21/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora ROSIVÂNIA PETRONILO ALVES, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
22/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora SAMANTHA VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
23/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora FRANCISCA NEIDE RODRIGUES DA FONSÊCA TEIXEIRA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
24/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora DAMIANA LOPES HIGINO, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
25/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor RENZO HENDERSON CARVALHO DE MELO LIMA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
26/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor ADEMILTON DA SILVA FRANÇA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
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| norma |
27/2026 |
2026-03-02 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ASSIS, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo. |
0 |
no document
|
| norma |
11/2026 |
2026-02-24 |
Portaria |
Fica concedida diária à Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Presidenta da Câmara Municipal, em razão da necessidade de deslocamento para a cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar da entrega da Honraria Joana Bessa, organizada pela Federação das Câmaras Municipais – FECAM. |
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| sessao |
2 |
2026-02-24 |
Sessão Solene |
— |
2 |
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| norma |
1/2026 |
2026-02-20 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, para o exercício de 2026. |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-20 |
Ato da Mesa |
Institui o Calendário Anual das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pendências/RN, para o exercício legislativo de 2026. |
1 |
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| norma |
10/2026 |
2026-02-10 |
Portaria |
Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento da Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 11/02/2026, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal |
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| sessao |
1 |
2026-02-06 |
Sessão Solene |
— |
2 |
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| norma |
8/2026 |
2026-02-04 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora MARIA SAMYLLA MELO DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Agente Legislativo. |
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| norma |
9/2026 |
2026-02-04 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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| norma |
3/2026 |
2026-02-03 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora FRANKILENE CUSTODIO DA SILVEIRA OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Diretora do Departamento de Finanças e Contabilidade |
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| norma |
4/2026 |
2026-02-03 |
Portaria |
Revoga Portaria que dispõe sobre designação de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN |
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| norma |
5/2026 |
2026-02-03 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora ABICARLA EVANGELISTA DAS NEVES DE OLIVEIRA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
6/2026 |
2026-02-03 |
Portaria |
NOMEAR, a Senhora ABICARLA EVANGELISTA DAS NEVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Agente de Copa e Cozinha |
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| norma |
7/2026 |
2026-02-03 |
Portaria |
NOMEAR, o Senhor GEOVÁ DANTAS DOS SANTOS, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar |
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| norma |
2/2026 |
2026-02-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-20 |
Ato de Promulgação |
Promulga a proposição legislativa em virtude da ausência de promulgação da Prefeita Municipal |
1 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-20 |
Portaria |
Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento da Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 22/01/2026, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal e para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-20 |
Ato de Promulgação |
Promulga a proposição legislativa em virtude da ausência de promulgação da Prefeita Municipal |
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| norma |
3/2026 |
2026-01-20 |
Ato de Promulgação |
Promulga a Emenda Modificativa nº 004/2025 e o conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em razão da rejeição do veto e ausência de promulgação pelo Poder Executivo Municipal |
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| norma |
864/2026 |
2026-01-20 |
Lei Municipal |
Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa "Camarote da Inclusão e Cultura Acessível", destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras providências |
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| norma |
865/2026 |
2026-01-20 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
12/2025 |
2026-01-13 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa 'Camarote da Inclusão e Cultura Acessível', destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras providências." |
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| materia |
13/2025 |
2026-01-13 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências." |
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| materia |
14/2025 |
2026-01-13 |
Veto |
Veto Total a Emenda Modificativa nº 004/2025 e ao Conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, de autoria dos Vereadores José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 'Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.'" |
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| sessao |
1 |
2026-01-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
3 |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-09 |
Edital de Convocação |
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 26, II, “a”, torna público e faz saber que ficam convocados os Excelentíssimos Senhores Vereadores para participarem da 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026, a realizar-se no dia 13 de janeiro de 2026, às 10h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro |
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| norma |
2/2025 |
2025-12-30 |
Relatório |
Relatório Anual de Atividades da Secretaria Legislativa – Exercício 2025 |
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| norma |
13/2025 |
2025-12-30 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre o registro e a publicação dos Decretos nº 003/2025, nº 004/2025, nº 005/2025 e nº 006/2025, que autorizam transferências orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal |
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