| materia |
12/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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12/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Frota”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
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13/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
13/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Cultura na Escola”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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14/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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14/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Gerador de Energia para o Hospital Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito do Fundo Municipal de Saúde |
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15/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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15/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Cama Hospitalar para o Hospital Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito do Fundo Municipal de Saúde |
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16/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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17/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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18/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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19/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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20/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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21/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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22/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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23/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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24/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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25/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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26/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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27/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
28/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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29/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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30/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
31/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
32/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
33/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
58/2025 |
2025-12-09 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” |
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| materia |
59/2025 |
2025-12-09 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” |
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| materia |
60/2025 |
2025-12-09 |
Parecer |
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, de autoria das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.” |
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| sessao |
2 |
2025-12-09 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
19 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
858/2025 |
2025-12-08 |
Lei Municipal |
Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências |
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| norma |
9/2025 |
2025-12-05 |
Edital de Convocação |
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 26, II, “a”, torna público e faz saber que ficam convocados os Excelentíssimos Senhores Vereadores para participarem da 2ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2025, às 18h |
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| norma |
4/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 072, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
5/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 073, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
6/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 074, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
7/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 075, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
8/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 076, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
9/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 077, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
10/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 078, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
11/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 079, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
12/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 080, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
13/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 081, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
14/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 082, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
15/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 083, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
16/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 084, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
17/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 085, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
18/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 086, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
19/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 087, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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