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CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara(Dpendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 024/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Pendências para o exercício financeiro
de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja
aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 02.007 - Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 2053 - Apoio a Projetos de Organizações Sociais da Sociedade
Civil
Ação XXXX - Concessão de Subvenção Social à Paróquia São João
Batista de Pendências/RN
Natureza da Despesa | 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor —- R$ R$ 20.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Tâmara Jocélia Galvão Avelino WAY=
RECEBI
ereadora Presidenta
Poá mM 70. 1225
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIA
gennys Cézar S. de Meneze
Secretário Legislativo
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara(Dpendencias.r.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade apoiar as ações sociais e comunitárias
desenvolvidas pela Paróquia São João Batista de Pendências/RN, entidade que, por meio de iniciativas
de acolhimento social, campanhas solidárias, orientação comunitária e fortalecimento de vínculos,
contribui significativamente para a inclusão e desenvolvimento humano no município.
Destaca-se ainda que a Paróquia possui atuação relevante na organização da tradicional
Festa do Padroeiro São João Batista, evento de caráter cultural e comunitário, reconhecido pela
população como manifestação histórica e elemento de identidade do município, reunindo atividades
culturais, apresentações artísticas, ações sociais e integração comunitária. Tais eventos contribuem para
a preservação da memória coletiva, o fortalecimento das tradições e o estímulo à participação social e ao
turismo local, constituindo-se espaço de convivência, expressão cultural e valorização do patrimônio
imaterial.
Diante do exposto, justifica-se a presente proposição, considerando a relevância social e
cultural das ações desenvolvidas e a contribuição da entidade para a integração e promoção comunitária
no município.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Galvão Avelino
ereadora Presidenta
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
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