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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: contato pendencias.rn.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 033/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Pendências para o exercício financeiro de
2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja
aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 03.001 - Fundo Municipal da Saúde
Função | 10 — Saúde
Subfunção | 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[ Programa | 1030 — Aquisição de Ambulâncias
Ação XXXX - Aquisição de três ambulâncias de porte básico para
atendimento às necessidades da Rede Municipal de Saúde
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos de Material Permanente
Valor — R$ R$ 480.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
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Marones Map al elo Barreto Ramos
V - PSB
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 ES ndências/RN ... mara NC DE PENDÊNCIAS
RECEB! ria
Secretário Legislativo
m 2711212025
CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
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SORNTIaS A
Fernando Antonio Bi
osé Adailton AMRS
Vereador - PSB
rã de Medeiros Júnior
Veread
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Janilson Olegáriode Melo Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador - MDB Vereador - MDB
Documento assinado digitalmente
ub WELLIEDNA DE FIGUEREDO PEREIRA
g Data: 09/12/2025 13:48:55-0300
Verifique em https://validariti gov.br
Welliedna de Figueredo Pereira
Vereadora - PV
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: contato pendencias.rn. leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade a aquisição de três ambulâncias de porte básico,
destinadas ao atendimento das necessidades da Rede Municipal de Saúde, com o objetivo
de ampliar a capacidade de resposta do serviço público, garantir maior segurança no resgate
e transporte de pacientes e otimizar o atendimento pré-hospitalar e intra-hospitalar no
município.
A indicação decorre de deliberação conjunta dos vereadores desta Casa Legislativa,
fundamentada nas informações apresentadas durante reunião entre a Comissão de Finanças
e Orçamentos e a Secretaria Municipal de Saúde, ocasião em que foram expostas as
demandas prioritárias para melhoria da estrutura de atendimento e logística de remoção e
suporte às unidades de saúde. A medida visa atender à necessidade efetiva identificada pelo
Executivo, reforçando o compromisso institucional com a melhoria na prestação dos
serviços públicos de saúde à população.
A proposta alinha-se ao interesse público e ao dever constitucional do Estado de
organizar e garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme
estabelecem os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, contribuindo para a proteção da
vida, o acesso ao atendimento adequado e o fortalecimento da rede municipal.
Diante da relevância e do impacto direto na assistência à saúde da população, justifica-
se a presente proposição.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
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