| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 087, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: tamara(Dpendencias.rn.leg.br is EM Petas REA ns GABINETE DA PRESIDENTA ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 019, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulga o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, aprovado na 18º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada no dia 02 de dezembro de 2025. A Presidenta da Câmara Municipal Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 26, “e”, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores, do presente Projeto de Decreto Legislativo; Art. 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 087, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Presidenta ES GALVÃO AVELINO Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN