texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
E-mail: wellienda(Dpendencias.mm.leg.br
GABINETE DA VEREADORA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 023/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Pendências para o exercício
financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei
Orgânica Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XIl da LDO 2026,
propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2026 seja aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade
02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Mobilidade Urbana
15 - Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa
Ação
XXXX - Execução de Obra de Construção de Praça com
Equipamentos Urbanos no Bairro Rocas
Natureza da
Despesa
Valor - R$
R$ 58.976,50
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
Documento assinado digitalmente q JL o
goulpr tmtmoersmoe em RECEBI
Verifique em https://validar iti.gov.br
em 27 1124702
CÂMARA MUNICI DÊNCIAS
Welliedna de Figueredo Pereira
” Dennys Cézar S. de Menezes
Versadora - EM Secretário Legislativo
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade atender às demandas estruturais
da comunidade do Bairro Rocas, mediante a construção de uma praça pública
equipada, destinada ao lazer, convivência social, atividades culturais e à melhoria
da paisagem urbana, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a qualidade
de vida dos moradores.
A criação de espaços públicos de convivência influencia positivamente a
segurança, a integração comunitária, a promoção de atividades recreativas e o
fortalecimento dos vínculos sociais, constituindo política pública de interesse
coletivo. A iniciativa está alinhada à função social da cidade e ao direito à
convivência comunitária, ao lazer e a um ambiente urbano adequado, previstos
nos arts. 182 e 6º da Constituição Federal.
Diante do impacto social e urbanístico da proposta, justifica-se a presente
emenda.
open original →