sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
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ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO. Aos 09 
(nove) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18:00 horas, 
na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, na Sede da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, situado à Avenida Felix Rodrigues, n° 179, em Pendências-RN. 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 1ª 
Secretária: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, e do 2° Secretário: 
Vereador Marones Manoel dos Santos. Estando presentes nesta Sessão 
Extraordinária os Senhores Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, 
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 06 (seis) 
Vereadores. Onde se deu a ausência dos Vereadores: Janilson Olegário de Melo, 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro e Welliedna de Figueredo Pereira. A 
presidenta convidou a 1ª Secretária para que a mesmo faça a leitura de um versículo 
Bíblico e a chamada dos vereadores. A Presidenta invocou a proteção de Deus e 
declarou aberta a 2° Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo. A presidenta 
convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram na Mesa. 
EXPEDIENTE DO DIA: Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 001/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 002/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 003/2025 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 004/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 005/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 006/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
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financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 007/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 008/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 009/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 010/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 011/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 012/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 
‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 013/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria dos Vereadores José Adailton 
Barbosa de Souza e Marones Manoel dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 014/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 015/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Adiciona-se ação 
ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 016/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
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Emenda Impositiva nº 017/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 018/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 019/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 020/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Adiciona-se ação ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: 
Emenda Impositiva nº 021/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei 
do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 022/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 023/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 024/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 025/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 026/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 027/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
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Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 028/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto 
de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 029/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 030/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 031/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 032/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Adiciona-se ação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda 
Impositiva nº 033/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria dos 
Vereadores da Câmara Municipal. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo 
nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para 
o exercício financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Impositiva nº 
034/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de autoria dos Vereadores 
da Câmara Municipal. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício 
financeiro de 2026’.” Caráter de Urgência: Emenda Modificativa nº 004/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Modifica o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026.” Caráter 
de Urgência: Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
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de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Perfuratriz”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Pesca.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 003/2025
ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de 
autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de 
Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o 
Programa “Manutenção da Patrulha Mecanizada”, bem como sua respectiva ação 
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.” 
Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei do Executivo
nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, 
bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 005/2025 ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de 
autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de 
Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o 
Programa “Construção da Areninha Society na Comunidade de Mulungu”, bem como 
sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 006/2025 ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones 
Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma do 
Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra”, bem como sua respectiva ação orçamentária no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.” Caráter de Urgência: 
Emenda Aditiva nº 007/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao 
Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do 
Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria Moura”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 008/2025 ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de 
autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de 
Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o 
Programa “Reforma da Escola Padre José Luiz”, bem como sua respectiva ação 
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.” Caráter 
de Urgência: Emenda Aditiva nº 009/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria do 
Rosário”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 
010/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Incentivo ao Motocross e Educação no Trânsito”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 011/2025 ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones 
Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de 
Veículos e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no 
âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.” Caráter de 
Urgência: Emenda Aditiva nº 012/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Frota de Veículos 
e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.” Caráter de Urgência: 
Emenda Aditiva nº 013/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao 
Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara 
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Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do 
Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Cultura na Escola”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.” Caráter de Urgência: Emenda Aditiva nº 014/2025 ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones 
Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de 
Gerador de Energia para o Hospital e Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.” Caráter de 
Urgência: Emenda Aditiva nº 015/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Cama Hospitalar 
para o Hospital e Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação 
orçamentária no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.” ORDEM DO DIA: Emendas 
Impositivas nº 001 a 034/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, de 
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências para o exercício financeiro de 2026’.” Aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis. Emenda Modificativa nº 004/2025 ao Projeto de Lei do Executivo, de 
autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de 
Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Modifica o Projeto de Lei do Executivo nº 
012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o 
exercício financeiro de 2026.” Aprovado por 4+1 (quatro mais um) votos 
favoráveis e 1 (um) voto contrário. Emenda Aditiva nº 002/2025 ao Projeto de Lei 
do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa 
“Manutenção da Perfuratriz”, bem como sua respectiva ação orçamentária, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.” Aprovado por 4+1 
(quatro mais um) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Emenda Aditiva nº 
003/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
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Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Manutenção da Patrulha Mecanizada”, bem como sua respectiva 
ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Pesca.” Aprovado por 4+1 (quatro mais um) votos favoráveis e 1 (um) voto 
contrário. Emenda Aditiva nº 004/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, 
bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Emenda Aditiva 
nº 005/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Construção da Areninha Society na Comunidade de Mulungu”, 
bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Emenda Aditiva 
nº 006/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Reforma do Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Emenda Aditiva nº 007/2025
ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de 
autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de 
Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o 
Programa “Reforma da Escola Maria Moura”, bem como sua respectiva ação 
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.” Aprovado 
por 5 (cinco) votos favoráveis. Emenda Aditiva nº 008/2025 ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones 
Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
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Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 
2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da 
Escola Padre José Luiz”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto.” Aprovado por 5 (cinco) votos 
favoráveis. Emenda Aditiva nº 009/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria do 
Rosário”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. 
Emenda Aditiva nº 010/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao
Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do 
Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Incentivo ao Motocross e Educação no 
Trânsito”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto.” Aprovado por 4+1 (quatro mais um) votos 
favoráveis e 1 (um) voto contrário. Emenda Aditiva nº 011/2025 ao Projeto de Lei 
do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa 
“Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação 
orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana.” Aprovado por 4+1 (quatro mais um) votos favoráveis e 1 (um) voto 
contrário. Emenda Aditiva nº 012/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2025 e ao Projeto de Lei do Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos 
Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto 
de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Frota de Veículos 
e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.” Aprovado por 4+1 
(quatro mais um) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Emenda Aditiva nº 
013/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
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Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Cultura na Escola”, bem como sua respectiva ação orçamentária 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.” Aprovado por 4+1 
(quatro mais um) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Emenda Aditiva nº 
014/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Aquisição de Gerador de Energia para o Hospital e Maternidade 
Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito do Fundo 
Municipal de Saúde.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Emenda Aditiva 
nº 015/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 e ao Projeto de Lei do 
Executivo, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José 
Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–
2029, o Programa “Aquisição de Cama Hospitalar para o Hospital e Maternidade 
Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito do Fundo 
Municipal de Saúde.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Nada mais havendo 
a tratar, a presidenta declarou encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente 
gravada em forma de áudio e do que para constar eu, Juscimara Pereira Freire lavrei 
a presente Ata, que será devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Júnior __________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
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Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 09 (nove) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO NO DIA 09/12/2025
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo 
real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, 
com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto 
na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações 
compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e 
regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 2ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências, em 09 de dezembro de 2025. 
PRESIDENTA: Convido a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram na Mesa:
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 005/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
1º
3º
2º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 006/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 007/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 008/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 009/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 010/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 011/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 012/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Adiciona￾se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 013/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos Vereadores José Adailton Barbosa de Souza e 
Marones Manoel dos Santos. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, 
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro 
de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 014/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
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Mat. 020
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 015/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 016/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 017/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 018/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 019/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 020/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 021/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Adiciona-se 
ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 022/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 023/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 024/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
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Mat. 020
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 025/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 026/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 027/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 028/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 029/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 030/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 031/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 032/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. 
“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 033/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal. “Adiciona-se 
ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA IMPOSITIVA nº 034/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal. “Adiciona-se 
ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
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CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA MODIFICATIVA nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Modifica o Projeto de Lei do Executivo 
nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o 
exercício financeiro de 2026.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Perfuratriz”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Pesca.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Patrulha 
Mecanizada”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Pesca.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 005/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma do Ginásio Poliesportivo 
Otto Bezerra”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 006/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
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Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Construção da Areninha Society 
na Comunidade de Mulungu”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 007/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria Moura”, 
bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 
e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 008/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Padre José 
Luiz”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 009/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria do 
Rosário”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 010/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Incentivo ao Motocross e Educação 
no Trânsito”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 011/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Veículos e Máquinas 
Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana.”
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CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 012/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Frota”, bem como 
sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Mobilidade Urbana.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 013/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Cultura na Escola”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 014/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Gerador de Energia 
para o Hospital Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária 
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 015/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Cama Hospitalar para 
o Hospital Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no 
âmbito do Fundo Municipal de Saúde.”
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação as EMENDAS IMPOSITIVAS
nº 001 a 034/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos
Vereadores da Câmara Municipal?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação as EMENDAS IMPOSITIVAS nº 001 a 034/2025 ao PROJETO DE 
LEI DO EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal. 
5º
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“Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que ‘Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026’.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos.
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA MODIFICATIVA
nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria dos Vereadores 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, Marones Manoel 
dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA MODIFICATIVA nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Modifica o Projeto de Lei do Executivo 
nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o 
exercício financeiro de 2026.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
002/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Perfuratriz”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Pesca.”
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Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
003/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Patrulha 
Mecanizada”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Pesca.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
004/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 004/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, bem 
como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto.”
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Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
005/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 005/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Construção da Areninha Society 
na Comunidade de Mulungu”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Desporto.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
006/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 006/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma do Ginásio Poliesportivo 
Otto Bezerra”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto.”
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Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
007/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 007/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria Moura”, 
bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 
e Desporto.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
008/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 008/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Padre José 
Luiz”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.”
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Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
009/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 009/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria do 
Rosário”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
010/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 010/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Incentivo ao Motocross e Educação 
no Trânsito”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
13 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
011/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 011/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Veículos e Máquinas 
Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
012/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 012/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Frota de Veículos 
e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
013/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 013/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Cultura na Escola”, bem como sua 
respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
014/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 014/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Gerador de Energia 
para o Hospital e Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária 
no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e a Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos se posiciona em relação a EMENDA ADITIVA nº 
015/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO, de autoria dos Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton 
Barbosa de Souza, Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino e Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 015/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 011/2025 e ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, de autoria dos 
Vereadores Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, José Adailton Barbosa de Souza, 
Marones Manoel dos Santos, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino e Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no 
Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Cama Hospitalar para 
o Hospital e Maternidade Levani de Freitas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no 
âmbito do Fundo Municipal de Saúde.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do 
2º Período Legislativo. Convido a todos para a 19ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, às 
19h.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
6º