| norma |
20/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 088, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
21/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 089, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
22/2025 |
2025-12-04 |
Ato da Presidência |
PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 090, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
72/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Sandro Reges Souza Soares e dá outras providências |
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| norma |
73/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Dawis Alves de Oliveira e dá outras providências |
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| norma |
74/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Caio do Nascimento Soares Raposo e dá outras providências |
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| norma |
75/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Valéria Ingrid Julião de Araújo e dá outras providências |
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| norma |
76/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Francinete Julião e dá outras providências |
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| norma |
77/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Wilmara Julião Lopes de Araújo Medeiros e dá outras providências |
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| norma |
78/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Paulla Eugênia de Menezes Cabral e dá outras providências |
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| norma |
79/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Alexandre Santiago de Oliveira e dá outras providências |
1 |
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| norma |
80/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN à Senhor João Rodrigues Pereira e dá outras providências |
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| norma |
81/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim e dá outras providências |
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| norma |
82/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Iraci Belmira da Silva Morais e dá outras providências |
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| norma |
83/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor José Adenilson dos Santos e dá outras providências |
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| norma |
84/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco das Chagas Almeida Tavares e dá outras providências |
1 |
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| norma |
85/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor José Ronald Farias Aguiar e dá outras providências |
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| norma |
86/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Gleydson Rodrigues da Silva e dá outras providências |
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| norma |
87/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Weslley Dantas dos Santos e dá outras providências |
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| norma |
88/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) e dá outras providências |
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| norma |
89/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco Assis de Medeiros e dá outras providências |
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| norma |
90/2025 |
2025-12-04 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Jean Paul Terra Prates e dá outras providências |
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| norma |
118/2025 |
2025-12-04 |
Portaria |
Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Maria da Conceição França da Silva, na qualidade de Chefe de Gabinete Parlamentar da Vereadora Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 08/12/2025, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal |
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| materia |
53/2025 |
2025-12-02 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação a EMENDA SUPRESSIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 028/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Suprime o art. 4º-A e seus parágrafos do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, que “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá outras providências.” |
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| materia |
54/2025 |
2025-12-02 |
Parecer |
PARECER COLETIVO FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação aos PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001 a 019/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Pendências/RN. “Concede Títulos de Cidadãos Honorários do Município de Pendências/RN e dá outras providências.” |
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| materia |
55/2025 |
2025-12-02 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 030/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” |
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| materia |
56/2025 |
2025-12-02 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa ‘Camarote da Inclusão e Cultura Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras providências.” |
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| materia |
57/2025 |
2025-12-02 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.” |
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| materia |
71/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Que seja retirada de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria deste Vereador, que “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá outras providências." |
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| norma |
106/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MARIA ALZIENE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA, do cargo comissionado de Chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial e Mídias |
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| norma |
107/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora ÁUREA AURÉLIA TRINDADE NETA QUEIROZ, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
1 |
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| norma |
108/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor FRANCISCO JULIEL MOURA DE ANDRADE, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
109/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MARISTELA MENEZES DA SILVEIRA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
1 |
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| norma |
110/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES DE ASSIS, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
111/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor JOÃO PAULO SANTANA DOS SANTOS, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
112/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor ADEMILTON DA SILVA FRANÇA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
113/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora SAMANTHA VERISSIMO DA SILVA NASCIMENTO, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
114/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora LIDIANE VIEIRA DA ROCHA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
1 |
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| norma |
115/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor GEOMAR ANDERSON RÊGO NASCIMENTO, do cargo comissionado de Diretor do Departamento de Finanças e Contabilidade |
1 |
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| norma |
116/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MARIANA DA COSTA RAMOS SILVA, do cargo comissionado de Agente de Copa e Cozinha |
1 |
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| norma |
117/2025 |
2025-12-02 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora ROSIVÂNIA PETRONILO ALVES, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| sessao |
18 |
2025-12-02 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
857/2025 |
2025-11-27 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
8/2025 |
2025-11-26 |
Edital de Convocação |
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Pendências, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, em conformidade com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna público e CONVIDA toda a população pendenciense, autoridades, instituições públicas e privadas, entidades de classe, conselhos municipais, sindicatos, associações, lideranças comunitárias e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DO PPA 2026–2029 E DA LOA 2026, COM PARTICIPAÇÃO POPULAR, que será realizada conforme segue:
Data: 01 de dezembro de 2025
Horário: 19h00
Local: Plenário Alba de Miranda Pinheiro da Câmara Municipal de Pendências/RN. |
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| norma |
9/2025 |
2025-11-26 |
Ato de Promulgação |
PROMULGAR a Lei Municipal nº 854/2025, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação |
1 |
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| norma |
10/2025 |
2025-11-26 |
Ato de Promulgação |
PROMULGAR a Lei Municipal nº 855/2025, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação |
1 |
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| norma |
11/2025 |
2025-11-26 |
Ato de Promulgação |
PROMULGAR a Lei Municipal nº 856/2025, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação |
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| norma |
105/2025 |
2025-11-26 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS PARA O BIÊNIO 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
854/2025 |
2025-11-26 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências |
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| norma |
855/2025 |
2025-11-26 |
Lei Municipal |
Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências |
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