sessao 18 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-12-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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18ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 1 de 17
Ata da 18ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 02 (dois) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária
-Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones
Manoel dos Santos. Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer
a leitura de um texto Bíblico e a chamada regimental dos Vereadores. Estando
presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando
Antônio Beserra de Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo
Eduardo Campielo Barreto Ramos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones
Manoel dos Santos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada
Regimental, responderam 07 (sete) Vereadores. Onde se deu a ausência dos
vereadores Janilson Olegário de Melo e Welliedna de Figueiredo Pereira. E
Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro
aberta a Décima Nona Sessão do 2º Período do Legislativo da Câmara Municipal
de Pendências em 02 (dois) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
EXPEDIENTE DO DIA: Caráter de Urgência: Requerimento nº 012/2025, de
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que seja retirada de pauta o
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria deste Vereador, que “Veta
a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no Município
de Pendências e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz.
“Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a
gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios
e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de
materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.”
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final, em relação a Emenda Supressiva nº 001/2025 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de
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Araújo Montenegro. “Suprime o art. 4º-A e seus parágrafos do Projeto de Lei do
Legislativo nº 028/2025, que “Veta a atuação de falsos personal trainers em
academias de musculação no Município de Pendências e dá outras providências.”
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final, em relação Parecer Favorável nº 029/2025, de autoria da
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui, no âmbito do
Município de Pendências/RN, o Programa ‘Camarote da Inclusão e Cultura
Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com
deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais
e atividades públicas municipais, e dá outras providências.” Parecer Favorável,
de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em
relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador
Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão
Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas,
documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.” Parecer Coletivo Favorável, de autoria da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação aos Projetos de Decreto
Legislativo nº 001 a 019/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pendências/RN. “Concede Títulos de Cidadãos Honorários do Município de
Pendências/RN e dá outras providências.” A presidenta convida o Sr. Francisco
Juliel Moura de Andrade, para fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará as
dificuldades enfrentadas no Assentamento Marcos Freire em razão da escassez
e baixa qualidade da água dos poços. Que diz: Boa noite a todos. Quero fazer uso
desta tribuna mais uma vez para reivindicar não apenas os meus direitos, mas os
direitos de toda a comunidade do Assentamento Marcos freire. Antes de falar
sobre a questão da água, quero tratar de dois pontos, se assim for possível: a
estrada e o caos em que ela se encontra. Venho agora do hospital, onde minha
mãe está internada. Ela foi levada ontem, chegou em condições piores do que eu,
e hoje precisou retornar. Nem a ambulância consegue transitar, muito menos
quem depende daquela estrada. O mais intrigante é perceber que, com o passar
do tempo, o descaso com a população permanece evidente, não só no
assentamento, mas em todo o município. Há um ano e meio, dois anos, tivemos
uma eleição. E a minha reflexão aqui não diz respeito apenas ao Legislativo, mas
também ao Executivo e a todos que têm o dever de fiscalizar e gerir. No período
eleitoral, era comum ver vereadores e prefeitos visitando a comunidade duas ou
três vezes. Hoje, dificilmente vemos alguém indo lá. E por quê? Uma das razões
é que a estrada não oferece condições mínimas. Todos que vão buscar
mercadoria lá reclamam, porque a entrada simplesmente não presta. E se algum
de vocês duvidar, gostaria que fossem até o assentamento para verem a situação,
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para perceberem que nada do que relato aqui é mentira. Mas o que me traz hoje,
com o tempo curto de apenas dez minutos, é a necessidade urgente de falar sobre
algo que não é de hoje, mas de anos: a falta d’água. Quando chega o período de
agosto em diante, o poço começa a rebaixar e quem sofre é a comunidade.
Sabemos que a escassez de chuva prejudica sim, mas nós, como cidadãos
pendencienses, agricultores e defensores dos nossos direitos, temos o dever de
cobrar. E é por isso que estou aqui, Fernando Júnior. Sabemos que o município
possui a perfuratriz, que está parada dentro da secretaria, praticamente
abandonada. Há relatos de pessoas de dentro da própria gestão afirmando que
ela não funciona não por problemas técnicos, mas para evitar que seja colocada
à disposição da população. Nesses dias, ouvi relatos da Jaciane, lá do Mulungu,
falando das dificuldades. Também chegam relatos do Porto do Carão, das
Pedrinhas, de Amargoso, todos mostrando o quanto a situação é crítica. Quando
nos levantamos para cobrar nossos direitos, sempre aparece um obstáculo,
sempre aparece um para atrapalhar. Ouvi dizer que a prefeita está entrando em
um consórcio para trazer uma máquina que perfuraria alguns poços no município.
Mas quando isso vai acontecer? Quando essa máquina vai chegar para atender
as demandas não só do assentamento, mas também de Mulungu, do Porto do
Carão e de tantas outras localidades? Enquanto isso, quem sofre é a população.
Para vocês terem uma ideia, há um rapaz que coloca água nas caixas do
assentamento. Quero parabenizá-lo publicamente. A carga horária de qualquer
trabalhador é de 48 horas semanais, mas ele se levanta às 2h30, 3h da manhã
para abastecer a caixa e isso nem é obrigação dele. Ele faz para ajudar. Muitos
brigam com ele achando que é culpado, mas sabemos que não é. A caixa tem 15
mil litros e leva cinco, cinco horas e meia para encher, para depois abastecer uma
rua com 34 casas. O volume não dá para suprir todas as necessidades. No ano
passado, o José foi fazer um orçamento e a intenção era construir duas caixas
novas. Mas eu disse: essas caixas não vão suprir a necessidade. O problema não
é armazenamento, é falta d’água. Isso só se resolveria com novos poços um, dois,
talvez três para suprir a demanda daquele povo. Hoje o açude está seco. Os
animais não têm onde beber. Só têm por que foi feito um tanque perto do
Papagaio, abastecido por outro poço, e um cocho na entrada sendo abastecido
pelo nosso. A situação do assentamento é grave. E eu pergunto: até quando
vamos permanecer assim? Temos uma máquina na prefeitura, temos uma patrol
e a estrada continua como está. Temos uma perfuratriz sucateada, com relatos
até de que seria vendida. Qual o objetivo de vender uma máquina dessas, se isso
for verdade? Fala-se desse consórcio e da máquina que virá para perfurar um
poço, mas será que um poço resolve? Onde fica a produção agrícola? Onde ficam
as demais comunidades? Será que essa máquina virá trabalhar só para
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Pendências? Acredito que outras localidades também precisam. Sei que muitos
vereadores têm cobrado: já vi Paulo na secretaria cobrando, já vi Marones, já vi
Joseny. E eu pergunto: qual a possibilidade de nós, cidadãos, junto com vocês
legisladores, darmos as mãos e fazermos as coisas realmente funcionarem dentro
de Pendências? Porque isso não é de hoje, é de anos. Política, todos sabem fazer,
todos sabem prometer. Agir é que é difícil. A gente acredita que agora vai, que as
coisas vão andar, mas depois que passa, acaba tudo. E quem sofre é o povo
pendenciense, é o mais carente. Faço um apelo: visitem o assentamento, o
Mulungu, o Porto do Carão, as Pedras. Procurem saber o que está acontecendo.
Ficar aqui no ar-condicionado é fácil. Difícil é sentir a dor do outro. A Palavra de
Deus diz que devemos nos alegrar com os que se alegram e chorar com os que
choram, Tamara. E nós votamos em vocês para que fiscalizassem o que é nosso.
Muitos aqui foram votados no assentamento, no Mulungu, no Porto do Carão, na
cidade. E vão ficar de braços cruzados? Vamos deixar acontecer tudo de novo?
Quero deixar uma mensagem para a doutora Lays. Ela não foi eleita no
assentamento, perdeu lá, mas o povo de lá votou nela. Eu não votei com ela, mas
ela hoje é a minha prefeita, a prefeita de todos os pendencienses. Que a senhora,
doutora Lays, possa ter uma visão mais clara do que está acontecendo. E por fim,
relato algo grave: ouvi de uma pessoa de dentro da gestão, lá na prefeitura, que
as portas da prefeitura estavam fechadas para o povo do assentamento. Isso não
foi dito não só a mim. E diante disso, tiramos nossas conclusões sobre o que está
acontecendo. Eu tinha muita coisa para dizer, mas o tempo é curto. A não ser que
a vereadora Joseny doe o tempo dela para mim. Agradeço a oportunidade e, se
possível, terça-feira estarei aqui novamente para continuar, porque o tempo
realmente é pouco. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa
noite a todos. Quero saudar os colegas vereadores, todos aqui presentes e meu
amigo Fábio Lulu, que sempre prestigia nossas sessões, gosta da nossa terra e
está constantemente presente nesta Casa. Saúdo também todos que nos
acompanham pela Nova Rádio Vale e pelos canais oficiais da Câmara Municipal.
Quero iniciar falando sobre a audiência pública realizada ontem, onde pudemos
ouvir diversas pessoas trazendo suas mensagens, opiniões e preocupações.
Fiquei atento a cada fala e fiz algumas anotações para repassar à população. Um
dos assuntos comentados foi a questão dos bancos. Muitas vezes escutamos nas
ruas que o banco foi embora da cidade, que os políticos não fazem nada e que
nós é que deveríamos resolver isso. Sobre esse tema, gostaria de esclarecer que
os bancos que deixaram de funcionar aqui não saíram apenas de Pendências. O
Bradesco, por exemplo, fechou também suas agências em Alto do Rodrigues,
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Ipanguaçu, Itajá e em várias outras cidades da região. Portanto, trata-se de uma
medida adotada pela própria instituição em mais de um município, e não de uma
decisão relacionada apenas à nossa cidade. Essa situação tem a ver com as
políticas internas dos bancos e com os requisitos definidos por eles. O Bradesco,
por exemplo, vem priorizando cada vez mais o atendimento digital. Hoje,
praticamente tudo é resolvido pelo aplicativo: pagamentos, transferências,
consultas e até empréstimos. Poucas situações exigem ir até uma agência física,
normalmente apenas para saques de valores altos. A tendência é que as agências
diminuam em todo o país por causa da digitalização dos serviços e também devido
ao número de habitantes de cada cidade. Existe um limite populacional mínimo
para justificar uma agência, embora eu não saiba exatamente qual é esse número.
Ainda assim, Pendências conta com o Bradesco Expresso, que permite que
pessoas, principalmente idosos, realizem saques e movimentações simples.
Quero deixar claro que isso não tem relação com política municipal. Muitas vezes
vejo tentarem colocar culpa em prefeito ou vereador até nessa questão, quando
se trata de uma decisão exclusiva do banco, baseada em critérios financeiros e
de demanda. Todos nós gostaríamos que nossa cidade tivesse uma agência da
Caixa, do Banco do Brasil e de outros bancos, mas, pelas exigências e pela baixa
demanda, o Bradesco entende que não é necessário manter uma unidade física
aqui. O Bradesco Expresso, segundo eles, já supre o necessário. Esclareço isso
para que a população entenda a situação e saiba que não se trata de falta de
vontade política. Quero falar também sobre outros pontos levantados na audiência
pública. Vimos muitas cobranças por melhorias em nossa cidade, e
reconhecemos que há muito a ser feito. Pendências não é uma cidade que tem
sobra financeira, diferente do que alguns afirmam. A realidade financeira de vários
municípios da região é difícil, exceto Alto do Rodrigues e Serra do Mel, que têm
uma situação diferenciada. No restante, as dificuldades são grandes, e nós
enfrentamos esse desafio diariamente. Muitas vezes não vejo o reconhecimento
por obras feitas com recurso próprio, como o asfalto. O valor investido poderia ter
sido destinado a outros projetos importantes, como praças esportivas ou reformas
de espaços públicos. Porém, a população cobrava diariamente a recuperação das
ruas, pois a situação estava muito ruim. A obra foi realizada com recursos
municipais e atendeu a uma demanda urgente da comunidade. Isso não pode ser
ignorado. Sabemos que há muitos outros pontos a melhorar, e concordamos com
isso, mas Pendências não tem folga financeira. Os custos aumentam a cada dia,
enquanto a receita praticamente permanece a mesma. Esse contexto precisa ser
considerado quando se fazem críticas. Quero destacar também ações positivas
que estão em andamento. Em breve, se Deus quiser, vamos inaugurar a
rodoviária, que será também um centro cultural para nossa cidade. As paradas de
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ônibus vão retornar e o local contará com um centro comercial oferecendo
alimentação e outros serviços. A obra está 90% concluída e nossa expectativa é
inaugurá-la ainda em dezembro. Isso é resultado do esforço da prefeitura, que
vem trabalhando para entregar melhorias à população. Como sempre digo, muitas
coisas ainda virão, mas é preciso tempo e recursos. Não é tão simples como
alguns falam aqui, mesmo aqueles que conhecem a realidade financeira do
município e, no fundo, sabe das dificuldades. Criticar faz parte, mas também é
preciso reconhecer o que está sendo feito. Não se pode dizer que em Pendências
nada acontece, porque isso não corresponde à realidade. A cidade precisa
melhorar em muitos aspectos, sim, mas também há muitas ações sendo
realizadas. Quero deixar essa mensagem para vocês nesta noite. Muito obrigado
a todos e até a próxima, se Deus quiser. A palavra continua facultada, e pela
ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros júnior. Que de forma
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Quero iniciar saudando todos os colegas vereadores em nome do vereador
Alexandre, saudar também Júliel, que representa a comunidade do assentamento
Marcos Freire, e todos que estão aqui presentes nesta sessão, além de quem nos
acompanham pelos canais de transmissão no YouTube. Primeiramente, quero
parabenizar o posicionamento de Júliel. De forma muito respeitosa, ele trouxe as
reivindicações da comunidade, falou com propriedade e representou bem seu
povo. Aproveito para dizer que tenho uma notícia sobre essa situação que ele
apresentou. Hoje, por volta das 13 horas, estive com a prefeita. Ao chegar ao
gabinete, conversei com ela justamente sobre essa preocupação que você relatou
aqui, Júliel. É um assunto que envolve políticas públicas amplas, que vão desde
a saúde até a economia do assentamento, porque os agricultores dali dependem
diretamente das condições de trabalho para gerar renda, sustentar suas famílias
e até contratar mão de obra. Existe todo um ciclo de valor por trás disso. Confesso
que fico receoso quando falo de algo sem base técnica completa, porque palavras
comprometem. Mas a prefeita comentou por alto sobre esse consórcio que você
mencionou, que envolve outras cidades maiores. E o interessante é que muitas
dessas cidades não demonstraram interesse imediato, mas ela, ao contrário,
agarrou a oportunidade de cara. Até sorri com a situação, porque realmente
mostra o empenho dela em buscar soluções. Lembrei até de situações do
passado, quando meu pai era gestor deste município. Ele deixou uma perfuratriz
operante e sempre dizia que ela estava à disposição da população. O município
fornecia combustível, alimentação e operador, mas não a tubulação para casos
de uso pessoal, como para quem pretendia fazer lago ou piscina. Para quem tinha
condições de adquirir a tubulação, ele atendia de imediato, porque havia custos
envolvidos e cada metro de operação tinha valor. Ainda assim, muitas pessoas
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conseguiram aproveitar a oportunidade, algumas de forma coletiva, outras de
forma individual, e isso gerou um retorno muito positivo. Da mesma forma, hoje,
se houver a necessidade de compra de tubulação, quem puder adquirir deve
aproveitar, porque o município entra com a parte mais pesada e mais cara.
Algumas cidades se omitiram da oportunidade justamente por causa dos custos,
mas a prefeita, entendendo a urgência do assentamento Max Freire, ligou
imediatamente para o secretário pedindo que fosse providenciada a logística para
que o equipamento chegue o quanto antes. Pode haver alguma falha no processo
do consórcio, mas ela está fazendo o possível para adiantar tudo. Seguindo aqui,
o vereador Alexandre apresentou um vídeo e eu até comentei com ele que,
quando passei por lá hoje, aquilo me alegrou. Infelizmente, muitas vezes, as
pessoas confundem políticas públicas com politicagem, e isso prejudica o trabalho
sério que precisa ser feito. Cada um de nós tem seu posicionamento e sua
essência, e isso deve ser respeitado. Nós fizemos questionamentos sobre obras
de infraestrutura, porque havia preocupação com o andamento de várias delas e
com o risco de acontecer o que acabou acontecendo. Mas também reconheço a
responsabilidade da prefeita em resolver tudo gradativamente, conforme as
condições financeiras do município permitem. Hoje, cidades grandes como Natal
e até o próprio Estado enfrentam graves dificuldades. A situação fiscal e de caixa
é tão complicada que sequer há deputados querendo ser candidatos ao governo,
preferindo a comodidade de manter seus mandatos. Mesmo diante disso, vejo
responsabilidade e avanço por parte da gestão da doutora Lays. Na próxima
sessão, quero trazer um resumo das emendas impositivas que destinei para o
distrito e apresentar como pretendo distribuir as próximas, de forma equilibrada,
para que todas as comunidades sejam reconhecidas e beneficiadas. Encerrando,
agradeço a presença de todos e desejo a todos um boa noite. A palavra continua
facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima.
Que diz: Boa noite, novos colegas. Saúdo a todos em nome da vereadora Joseny.
Boa noite a todos que estão aqui na plateia, nos acompanhando em mais uma
noite na Câmara. Quero saudar nossa amiga Concinha, que toda terça-feira está
aqui conosco, e saudar todos que estão em suas casas, assistindo pelo YouTube
da Câmara, pela Nova Rádio Vale, o pessoal da plateia, Luiz do Porto e todos os
representantes de comunidades. Hoje, a gente percebe um sentimento de
impotência na sociedade. Muitas vezes, as pessoas têm uma leitura equivocada
do cargo de vereador, achando que nós temos o poder da caneta. Eu compreendo
a indignação do Juliel e aceito todas as reclamações daquela comunidade.
Parabenizo você, Juliel, pela coragem. E quero estender esse incentivo a todas
as comunidades, que tenham a mesma coragem que você teve ao vir à tribuna
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relatar os problemas que estão enfrentando. Muitas vezes, por sermos oposição
ao governo, alguns julgam que nossas cobranças são brigas políticas ou desejo
de que “quanto pior, melhor”. Mas não é isso. Está aí a voz de um morador do
Assentamento Marcos Freire, com todo o direito de reclamar. A estrada de lá foi
um assunto que tratei várias vezes aqui no ano passado. Quem está doente no
assentamento e precisa chegar ao hospital de Pendências vem sendo humilhado,
porque a forma como o poder público trata aquela comunidade e tantas outras é
vergonhosa. Tivemos relatos de pessoas que praticamente morreram ao chegar
no hospital, trazidas em cima de um carro, num colchão, porque a ambulância da
comunidade não tinha nem a maca adequada. E tudo isso que mostramos aqui,
muitos preferiram não acreditar. Quando eu digo algumas verdades sobre a
prefeita, os colegas até dizem: você está chamando a prefeita de mentirosa. Mas
eu digo por que ela mente. Ela prometeu muito e não cumpriu. O Assentamento
Marcos Freire foi justo com aquilo que estava passando e que continua passando.
Quando temos uma eleição, fazemos escolhas. E aquele que estava lá, o tio da
prefeita, que colocou a sobrinha como candidata oferecendo promessas
enganosas à população, não poderia receber a maioria dos votos daquela
comunidade. Mas a democracia funciona assim: quem tem mais votos, vence. E
reconhecemos que a prefeita é a doutora Laís. Mas o que me assusta é a área da
saúde. Estamos debatendo orçamento, debatendo PPA, e hoje tivemos mais uma
reunião, inclusive com a Secretaria de Saúde, para encaminhar uma emenda de
bancada de mais de 500 mil reais. E o que é que ela tem para nos oferecer em
proposta concreta? Nada. Nas discussões de hoje à tarde, entendemos que a
oferta trazida para nós da oposição foi a compra de três ambulâncias e um carro
de cinco lugares. E nós acatamos essa sugestão. Eu, Marones, Paulo. Somos
oposição e mesmo assim acatamos. Porque dizem que não fazemos nada. Mas
o poder de ordenar despesas está no Executivo. Está na mão da prefeita. E o que
é que ela faz? Deixa vocês à mercê de algo incerto, que só Deus sabe quando.
Espero que as palavras do colega Fernando Júnior reflitam exatamente o que o
assentamento precisa para ontem. Nós convocamos todas as secretarias.
Quando fomos tratar com a Agricultura, perguntamos o que havia no orçamento
que será votado na próxima terça-feira para perfuração de poços. Não há um real
destinado a isso. O secretário falou de um consórcio, de um sorteio. Um sorteio!
E ninguém sabe qual comunidade será contemplada. Dizem que quem está
precisando será prioridade, mas prioridade de que, se nem planejamento existe?
Nós, vereadores, temos poder de emendar o orçamento. Podemos pegar rubricas
com valores exorbitantes e redirecionar recursos para o que realmente importa. E
nós vamos emendar. Até agora, acredito que só haverá emendas da oposição.
Mas eu sugiro aos colegas: analisem o orçamento, emendem. Façam valer a voz
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do povo. Essa Câmara precisa representar Pendências. Falam em dificuldade
financeira. Mas Pendências não é miserável. Já arrecadamos quase 67 milhões
de reais só este ano. Esses valores estão lá à disposição de qualquer munícipe
para consultar. Precisamos sentar e ver onde aplicar melhor o recurso. Pedi para
colocarem aqui as imagens. Parabenizo a obra da rodoviária, fruto da emenda da
deputada Isolda, com dinheiro na conta há quase dois anos. Mas olhem a situação
do Conjunto Feliz Pendência. Já são 11 meses de gestão. Isso não é de agora.
Na eleição, visitamos aquele bairro muitas vezes. Doutor Sérvulo visitou muito lá
arrancava adesivo da sua opositora e colocava o da sua esposa. E eu queria que
ele fosse lá hoje. Porque as fotos estão aí. Recentemente, recebi imagens dos
ventiladores do hospital. Isso é o mínimo. A pessoa vai para ser atendida e
encontra sujeira, risco de infecção. Vai doente e sai pior. E as vias públicas? Quem
visitar a casa dos moradores vai encontrar gente há 3, 4 anos esperando soluções.
E a coleta? Faz tempo que aquela comunidade não tem uma coleta de fosse.
Essas demandas estão elencadas como prioridade, e nós vamos ter o cuidado de
realmente priorizar o que faz diferença na vida das pessoas: uma estrada melhor,
um transporte digno, um curso para a comunidade, água acessível, infraestrutura
mínima. São essas as coisas que repetimos aqui toda terça-feira. Por fim,
conversando com o secretário de governo, coloquei a questão das emendas
impositivas. Se somos a garantia como o colega Fernando Júnior disse ficamos
numa situação difícil: queremos fazer muita coisa e o valor é pequeno. Mas,
mesmo pequeno, não somos respeitados. As emendas de 2023, 2024 e 2025, que
deveriam ter sido pagas, não foram. Tentamos ajudar o município e não pagam.
Já existem jurisprudências no RN obrigando prefeitos a cumprir. E eu digo aqui:
eu vou entrar com as minhas ações. Nós estamos pedindo informações. O
secretário de governo prometeu trazer. Mas, se não chegar o cronograma de
pagamento dessas emendas, eu vou judicializar todas. Não é perseguição. Eu vou
fazer valer o direito que vocês têm e que nós temos como representantes do povo.
Muito obrigado. Fiquem com Deus e até a próxima, se Ele assim permitir. A
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo
Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que nos acompanham pelas
redes sociais da Casa Legislativa, em parceria com a Nova Rádio Vale. Boa noite
também àqueles que, de forma cidadã, estão presentes no nosso canal, em
especial ao colega vereador Fábio de Lulu, nosso mais novo integrante da Câmara
Municipal de São Rafael. Às vezes a gente sobe à tribuna com uma pauta
preparada e acaba sendo surpreendido pela tribuna popular e pelos apaixonados
que fazem uso da palavra, como foi o caso de Juliel. E é importante, Juliel, que
esta Casa receba muitos outros cidadãos como você, para que fique registrado,
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de uma vez por todas, nos anais desta Câmara que aquilo que muitas vezes a
oposição frisa aqui nada mais é do que o clamor das ruas. Eu falo isso porque,
daqui a pouco, quero retomar a discussão sobre o orçamento, especialmente no
que diz respeito à comunidade do Assentamento Marcos Freire, porque quero
reafirmar que tenho uma relação de muito respeito e eterna gratidão com aquele
povo. Ouvi atentamente algumas falas, inclusive algumas colocadas de forma
tímida, reconhecendo a condução dos trabalhos e a postura religiosa de alguns
colegas vereadores. E me recordo, vereador Adair, que em dezembro, quando eu
era apenas vereador eleito, nem diplomado ainda, estive aqui visitando esta Casa.
Andei pelos ambientes, pelos gabinetes que estavam sendo organizados, vi quais
espaços poderíamos ocupar e, de forma muito honrosa, acabei ocupando o
gabinete que antes era da vereadora Zilda. Naquele momento, perguntei ao
vereador Adailton sobre o projeto de orçamento, e agradeço porque ele
prontamente me encaminhou uma cópia, junto com a lei orgânica e o regimento
interno, que havia sido atualizado recentemente. Também perguntei à vereadora
Adailton, com curiosidade, quando se dariam as discussões a respeito do
Assentamento. E quero registrar aqui a honestidade dela, que me disse com
transparência: Paulo, aqui não se faz isso. Eu e Marones discutimos, quem senta
aqui é Isaac, ele vem tocando esse ponto, mas não é ele quem decide. Perfeito,
respeitamos. Inicia-se então a legislatura. Surge a necessidade de instalar as
comissões de funcionamento da Casa. O líder da nossa bancada, vereador
Marones, que quero reconhecer publicamente, foi muito receptivo quando
recomendamos que, além da Comissão de Redação e Justiça, prevista no
regimento, era necessário dialogar com a presidente para implantarmos todas as
quatro comissões. E agradeço novamente o compromisso da presidente desta
Casa, que imediatamente tomou todas as providências. Fui agraciado com a
honrosa missão de presidir a Comissão de Finanças e Orçamento, para que
pudéssemos colocar os pontos nos is, organizar tudo de forma detalhada. Vocês
ouviram as falas dos colegas: não tem dinheiro para isso, não tem dinheiro para
aquilo, é fácil, é difícil. Eu nunca disse que era fácil. Municípios com maior
disponibilidade de recursos enfrentam os mesmos desafios, ou até piores. Tanto
que aceitei convite para redigir um artigo, ainda em revisão, justamente para
fomentar essa discussão: qual é o legado efetivo dos royalties? Nosso município
vizinho, na gestão passada gastou 140 milhões só de royalties e, no final da
gestão, ainda contraiu um empréstimo de 30 milhões. Hoje enfrenta novamente o
que eu chamo de maldição dos royalties. E lembro quando tive a ousadia de
participar de uma audiência pública em Alto Rodrigues: estava no meu canto
quando o presidente Zé Pedro me chamou para a mesa, mesmo eu não tendo
mandato à época. A audiência era sobre a permanência da Petrobras, e eu
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perguntei: Estamos defendendo a permanência da Petrobras para quê? Porque
ela está lá há 40 anos, gerando renda, arrecadação, milhões em royalties, e
mesmo assim o município não conseguiu implantar sequer um sistema de
esgotamento sanitário. Quarenta anos, e nada do básico. E é por isso que reforço
a importância do ciclo orçamentário. Mais do que emendar, mais do que
aperfeiçoar o orçamento, é fundamental que a população participe, como ontem,
como hoje, como em todas as terças-feiras à tarde, nas reuniões que tivemos com
o contador da Câmara e os secretários. E veja como o Legislativo é tratado: um
popular abordou um dos secretários na porta da Câmara perguntando o que ele
vinha fazer aqui, e ele respondeu: Estou vindo para o circo. Toda semana não é
isso agora? Se tem circo, então quem são os palhaços? Quero dizer aqui, olhando
para você, que nunca faltei com respeito. Mas você sabe que não cumpre o seu
papel. Sabe também que, se houve algo ausente ao longo desses anos todos de
gestão, foi controle efetivo, inclusive financeiro. Então, se atente. Talvez o senhor
não encontre aqui os palhaços do seu circo, mas V. Exa., muito em breve, poderá
ser apontado como o responsável, porque omissão e prevaricação no
acompanhamento das políticas públicas, especialmente do orçamento, não
poderão mais ser justificadas. E digo isso sem fulanizar ninguém. Apesar de ser
o único vereador novato, nunca usei isso para acusar. Sempre pedi compreensão
para construirmos um novo momento. Quero afirmar ainda que pode faltar tudo à
gestão, menos dinheiro para garantir ao nosso povo aquilo que é digno do seu
merecimento. Nós temos recursos. O que também temos é um legado que deixou
dívidas, infraestrutura envelhecida e prédios carentes de manutenção, e agora
precisamos corrigir isso. E digo com orgulho: no pouco tempo que tenho de vida
pública, nunca faltei com atenção e zelo ao Assentamento. Honrei cada um dos
cinco votos que recebi ali. Muito antes de assumir mandato, eu já andava naquela
poeira, ouvindo a mesma lamúria: uma comunidade com mais de 20 anos sem
um espaço digno de saúde. Fomos atrás da emenda parlamentar. Desde 2021 a
placa estava lá, obra inacabada e sem prazo de conclusão. Quem acompanhou
as reuniões ouviu a própria Secretaria de Saúde afirmar que não tinha previsão
de entrega e que a prioridade era outra unidade que sequer tinha começado. Por
isso nós não podemos aceitar tudo goela abaixo. A prefeita pode ter boa vontade
dentro da casa dela, com os aliados e familiares dela, mas este orçamento não
traduz essa boa vontade, especialmente para um município com vocação
agroindustrial como o nosso. Prova disso é a dotação vergonhosa para a
Agricultura. Temos apenas 150 mil reais por mês para desenvolver atividade
agropecuária. E apenas 50 mil reais para o ano inteiro para a manutenção das
estradas essas mesmas que não conseguem escoar a produção de vocês. E sabe
quanto tem no orçamento para manutenção da perfuratriz? Zero reais. Para
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concluir, quero lhe agradecer, Juliel, e lhe parabenizar. Que venham outros Juliel
aqui, que deem voz ao povo, porque assim aqueles que estão de plantão seja
esta gestão ou outra futura saberão que a população e o Legislativo Municipal
estão cada vez mais conscientes de seus direitos, obrigações e deveres. Muito
obrigado a todos. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny
de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes. Em
nome de José Adailton. Saúdo todos os presentes na mesa. Em nome de Juliel,
cumprimento todos que estão na plateia, acompanhando e participando. Quero
parabenizar essa força, esse amigo do assentamento, Juliel, que sempre
reivindicou, que sempre tratou o assentamento com muito carinho. Ele sempre
conversou comigo sobre o assentamento e sobre o desejo de melhorias para
aquela comunidade. E ele sempre trouxe aqui para esta Casa as demandas do
assentamento Marcos Freire. Eu mesmo apresentei requerimentos e metas aqui
relacionados a esse posto, à manutenção e à organização dos canais. Trouxe
essas questões para esta Casa. Inclusive, reforcei junto ao gabinete do vicegovernador sobre esse posto, restando apenas a oficialização. Uma das minhas
emendas que apresentei aqui trata justamente disso. Também destinei uma
emenda para perfurar um poço para a Secretaria de Agricultura, no valor de R$
10.000. Eu até pretendia falar sobre isso hoje com o Juliel, quando ele veio aqui
tratar do assunto. Coloquei uma parte da minha atuação à disposição dessa
causa. Eu coloquei na minha emenda que ela será destinada diretamente para a
Secretaria de Agricultura, mas que seja utilizada especificamente para a
perfuração do poço do assentamento. Também tenho cobrado constantemente a
questão da limpeza urbana, porque sempre reivindiquei isso. Inclusive, mesmo
não tendo colocado recurso para Mulungu, conversei com Jorge e fiz um
requerimento ao deputado para avaliar a situação do poço daquela comunidade.
Estive falando também com o vereador José Adailton sobre a água do Porto do
Carão, discutimos se a perfuração de um poço resolveria o problema e avaliamos
essa possibilidade. Quero reforçar que estamos aqui para receber cada um de
vocês, das suas comunidades. Para mim é uma honra e um prazer. Parabéns,
Juliel, pela força e pela determinação. Não é a primeira vez que você vem a esta
Casa defender o povo do assentamento. Esta Casa está aberta para todas as
comunidades que queiram reivindicar e trazer as necessidades dos seus distritos.
Esta Casa é do povo, não é dos vereadores. Nós estamos aqui representando a
voz de cada um de vocês. E quero falar também sobre a situação dos bancos,
que comentamos ontem. Muitas comunidades pequenas enfrentam essa
dificuldade. Hoje mesmo, em nome da minha amiga Fufa, vimos muitos idosos
fazendo fila porque o Bradesco deixou apenas um ponto digital na farmácia dela.
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Muitas vezes as pessoas ficam ali esperando algum pagamento cair para poder
receber o salário do mês. É preocupante, sim. Uma cidade que tem 12 ou 13 mil
habitantes não ter uma agência bancária adequada é algo sério. E não estamos
aqui para acusar a IP ou qualquer instituição; estamos aqui para buscar melhorias
para o nosso município. Precisamos entender o que pode ser ampliado, o que
pode ser melhorado para que nossa cidade seja mais vista, mais valorizada e
desenvolvida. No passado, quando Pendências tinha muito menos habitantes,
ainda no tempo de Gerôncio Queiroz, existiam três bancos: o Bradesco, o Banco
do Brasil e a Caixa Econômica. Hoje temos muito mais população, e mesmo assim
não contamos com uma agência digna para atender o povo de Pendências. Por
isso é necessário que o Executivo e o Legislativo deem as mãos para tentar trazer
novamente alguma agência bancária para o município. Não podemos depender
apenas de PIX e internet. O próprio município tem suas contas, os servidores
recebem, há depósitos, retiradas. Existe toda uma movimentação financeira que
exige estrutura. A gente sabe da necessidade das pessoas. Aqui, como foi
colocado, é a voz popular que fala; foi o povo que veio e relatou o que está
acontecendo. Quero agradecer a oportunidade da minha fala e reafirmar que,
quando eu digo “povo de Pendências”, estou falando de toda a comunidade
pendenciense, de todos os distritos. Estamos aqui para ouvir cada um de vocês,
para ouvir a dor de vocês. Mesmo que não possamos estar presentes em todos
os lugares ao mesmo tempo, é importante que vocês nos procurem, que nos
comuniquem e passem as necessidades de cada comunidade. Estamos aqui para
defender o povo de Pendências e buscar melhorias para o nosso município. Esta
Casa é a voz de vocês. Um boa noite, muito obrigado e fiquem com Deus. A
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos.
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado
acima. Que diz: Boa noite senhora Presidenta, senhores vereadores, senhores e
senhoras presentes, quero iniciar mais uma vez destacando a importância de
estarmos aqui debatendo as necessidades reais do nosso povo. E quero lembrar,
Juliel, da sua coragem. Na sua primeira vez nesta tribuna, você não mentiu em
nada do que disse. Nada. E isso precisa ser reconhecido. Eu mesmo, quando fiz
minha primeira intervenção, em 2016, já se vão oito anos. E eu pergunto: o que
mudou no assentamento em termos de infraestrutura? Nada. Absolutamente
nada. Pelo contrário, criaram um elefante branco lá, aquela UBS, e até hoje
ninguém sabe para que está servindo. Essa é uma luta antiga dos vereadores,
sempre apresentando requerimentos, pedidos, denúncias, especialmente sobre
transporte e estradas. Mas, infelizmente, muitas vezes a gente só pode pedir. A
realidade é essa. E eu gosto de frisar: talvez, nessa nova conjuntura desta
Câmara, com um novo método de trabalho, estudando o orçamento de verdade,
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as coisas possam mudar. E quando o presidente da Comissão de Finanças se
debruçou sobre esse orçamento e trouxe os números para nós acompanharmos,
a realidade apareceu: 50 mil reais para manutenção de estradas. Cinquenta mil.
E estamos falando de produção, de agricultura, de assentamento. Não estou nem
entrando em Marcos Freire ou Porto do Carão. Estamos falando de uma área
produtiva, abandonada há anos, enquanto a gestora fala em desenvolvimento,
fala em emprego, mas deixa o maior setor agrícola do município abandonado.
Falam do poço, do consórcio, mas a verdade é que falta organização. A perfuratriz
está quebrada. E eu pergunto: por que não se planejou consertar antes? É sempre
a mesma história: falta de planejamento. Não posso vir aqui comemorar três ruas
asfaltadas e uma rodoviária que está há três anos sendo reformada. E, até hoje,
Juliel, ninguém sabe a real situação financeira de Pendências. A atual gestora
esteve aqui no início do ano e não disse como encontrou o município. Não disse
como pegou a prefeitura. Nunca explicou nem à base aliada. E enquanto isso a
arrecadação aumenta, os problemas aumentam e a gestão não apresenta
resultado. Vejo municípios menores, com arrecadação inferior, fazendo muito
mais. Por que Pendências não faz? Falta gestão. E, muitas vezes, falta
responsabilidade desta Casa. Estamos diante da peça mais importante do ano: a
Lei Orçamentária. E pouca gente dá atenção a ela. Eu já digo desde agora: vou
apresentar emendas, porque há discrepâncias enormes. A agricultura, por
exemplo, recebe um orçamento que mal cobre o básico. E é justamente o setor
que poderia transformar nosso município. O assentamento ainda é uma joia. Se
tivesse incentivo, produziria muito mais. Mas o agricultor está abandonado. E isso
não é de hoje. Já aconteceu em gestões passadas, como o senhor Luiz lembrou,
e continua acontecendo hoje. O pequeno agricultor não consegue se manter.
Fizemos uma ação no final do ano passado que deveria ser prioridade. Era pra
começar o ano com vocês já fornecendo, fortalecendo o assentamento. Mas nada.
Abandono total. Como é que eu vou subir aqui e dizer que Pendências está
avançando? Avançando em quê? Três ruas asfaltadas e uma reforma parada há
três anos? Não dá. E as denúncias só aumentam. Semana passada, falaram do
transporte. Ontem, choveu de denúncias no nosso WhatsApp sobre a falta de
transporte. Choveu mesmo. E o líder do governo diz que acha que certas coisas
não foram ditas. Mas diante das situações, a gente acredita que foram sim. Isso é
sério. O município tem a obrigação de comprar dos agricultores para a merenda
escolar. E por que a gestão não renovou o contrato imediatamente? Por que não
tomou providências? Essa é a pergunta que não quer calar. Sinceramente, Juliel,
às vezes acho que fecharam as portas mesmo. Mas nós vamos abrir. Pode ter
certeza. E hoje aconteceu algo que me tocou profundamente. Fui jantar na
Padaria de Preta. Sentei ao lado de uma menina, uma adolescente, com sua mãe
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e irmã. E ela me perguntou: Nossa cidade o espírito natalino vai ficar só dentro da
gente? Eu baixei a cabeça e disse: Eu acho que sim.” Porque Pendências está
morta. Abandonada. Não tem uma luz, não tem um enfeite, nem um Papai Noel
num poste. Uma criança me perguntando isso. E aí? Eu vou mentir para uma
criança? Com 52 anos, eu não vou fazer isso. Ela sente, ela percebe. E vai cobrar
de mim, que estava ali. Dá vontade de desanimar, mas eu respirei fundo. E chego
ao ponto de pensar em comprar pisca-pisca e pendurar eu mesmo nos postes. É
complicado. É muito complicado. Mas é por isso que estamos lutando. E faço aqui
um apelo aos vereadores da bancada da gestão: olhem esse orçamento. Temos
poucas sessões para ajustar, talvez uma extraordinária. Não podemos deixar
passar. Tem setores com valores altíssimos. O próprio secretário reconheceu que
tinha coisa que podia ser ajustada. Dois milhões para eventos, festas. E apenas
150 mil para manutenção das estradas do setor produtivo. Isso é justo? Quantas
famílias poderiam ter a vida melhorada com mais investimento ali? A cobrança é
constante. E eu estou começando a ver, mesmo que lentamente, que as coisas
podem mudar. E eu acredito que vão mudar. A partir dessa votação, com as
emendas que vamos apresentar, vai ser diferente. E nós vamos cobrar para que
saiam do papel. Porque quem precisa ver o resultado é o povo de Pendências.
Muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem a
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa
noite a todos. Em nome do vereador José Adailton, gostaria de cumprimentar os
demais colegas vereadores. Cumprimento também, de forma especial, Juliel, que
se deslocou do assentamento para estar aqui conosco, representando de maneira
corajosa toda a sua comunidade. Agradecemos por sua contribuição a esta Casa.
Quero reforçar que estaremos sempre de portas abertas para toda a comunidade,
para todos que se dispuserem a vir reivindicar seus direitos. Ninguém aqui está
com agressão ou buscando confusão; pelo contrário, estamos tentando contribuir
para que soluções concretas cheguem, não é assim, Juliel? As emendas, como
foi dito, são muito poucas, enquanto as prioridades são muitas. Hoje à tarde, na
reunião com as comissões, relatei exatamente as dificuldades enfrentadas pela
comunidade do Assentamento Marcos Freire. Inclusive, uma das minhas
emendas será destinada a essa comunidade, porque sabemos das dificuldades
de deslocamento e das condições precárias das estradas. Tive também um olhar
especial para as crianças daquela comunidade, principalmente para a escola
local, e estarei destinando parte de minhas emendas para esse fim. É uma
comunidade que admiro e com a qual me identifico. Sempre participei de suas
questões, independentemente de política, e sempre busquei colaborar. Tudo o
que estiver ao meu alcance será feito. Contem comigo para buscar soluções. O
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líder do governo já deixou claro que, nos próximos dias, algumas questões serão
solucionadas, e esperamos que isso de fato aconteça. Além disso, estarei
apresentando a emenda modificativa ao orçamento, que foi explanado de forma
clara e objetiva ontem pelo vereador presidente da comissão, Paulo Barreto. Algo
novo está acontecendo em nosso município, algo que esta Casa está
promovendo. Quero parabenizar desde já a comissão e todos os seus membros:
o vereador Alexandre, Fernando Júnior, o vereador Adailton, Marones, a
vereadora Welliedna, que não pôde estar presente hoje, e o presidente Paulo
Barreto, que explanou de forma excepcional ontem para a comunidade sobre a
importância do orçamento. Quero deixar claro que esta Casa não busca prejudicar
ninguém, causar confusão ou tumulto. Pelo contrário, estamos trabalhando para
equilibrar o orçamento, buscando o melhor para todos. Como o vereador Marones
mencionou, sabemos que todas as áreas são importantes: agricultura, meio
ambiente, saúde e educação, mas precisamos organizar prioridades. Dentro
dessas prioridades, buscaremos equilibrar o orçamento da melhor forma possível.
Também apresentarei uma emenda, que será apresentada na próxima sessão, no
dia 9, uma sessão voltada especificamente para o orçamento. Esperamos que,
em 2026, nossa cidade possa avançar ainda mais e alcançar maior progresso.
Muito obrigado a todos e até a próxima, se Deus quiser. ORDEM DO DIA:
Requerimento nº 012/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos.
“Que seja retirada de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria
deste Vereador, que “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias
de musculação no Município de Pendências e dá outras providências.”
Aprovados por 6 votos favoráveis. Projetos de Decreto do Legislativo nº 001
a 019/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Pendências/RN.
“Concede Títulos de Cidadãos Honorários do Município de Pendências/RN e dá
outras providências.” Aprovados por votação nominal (unanimidade) de 6
votos favoráveis. Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025, de autoria da
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui, no âmbito do
Município de Pendências/RN, o Programa ‘Camarote da Inclusão e Cultura
Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas com
deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais
e atividades públicas municipais, e dá outras providências.” Aprovados por 6
votos favoráveis. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso
do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas,
propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.” Aprovados por 6 votos favoráveis. Projeto
de Lei do Executivo nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de
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Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe
sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes,
médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores
de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.”
Aprovados por 6 votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em
forma de áudio e do que para constar eu Juscimara Pereira Freire lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores
presentes.
Presidenta:
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária:
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário:
Marones ________________________________________________________
Vereador:
Xandal __________________________________________________________
Vereador:
Fernando Jr.______________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador:
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 02 (dois) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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sessao nº 18

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