| norma |
861/2025 |
2025-12-30 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências |
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862/2025 |
2025-12-30 |
Lei Municipal |
Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN |
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| norma |
863/2025 |
2025-12-30 |
Lei Municipal |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026 |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-29 |
Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN, e dá outras providências." |
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| materia |
61/2025 |
2025-12-29 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências.” |
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62/2025 |
2025-12-29 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências.” |
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| sessao |
4 |
2025-12-29 |
Sessão Extraordinária |
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11/2025 |
2025-12-26 |
Edital de Convocação |
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 26, II, “a”, torna público e faz saber que ficam convocados os Excelentíssimos Senhores Vereadores para participarem da 4ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025, a realizar-se no dia 29 de dezembro de 2025, às 10h |
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| norma |
860/2025 |
2025-12-22 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências |
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| norma |
128/2025 |
2025-12-18 |
Portaria |
Revoga Portarias que dispõem sobre designação de servidores no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN |
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| norma |
129/2025 |
2025-12-18 |
Portaria |
Designa Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Pendências e dá outras providências |
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| norma |
130/2025 |
2025-12-18 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS |
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| norma |
131/2025 |
2025-12-18 |
Portaria |
Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento da Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 19/12/2025, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal |
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| materia |
15/2025 |
2025-12-17 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências |
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| norma |
12/2025 |
2025-12-17 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a padronização, centralização e controle da numeração das proposições legislativas e dos atos integrantes do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN |
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| norma |
859/2025 |
2025-12-17 |
Lei Municipal |
Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) |
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| sessao |
3 |
2025-12-17 |
Sessão Extraordinária |
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2 |
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| norma |
10/2025 |
2025-12-16 |
Edital de Convocação |
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO E FAZ SABER que ficam convocados os Excelentíssimos Senhores Vereadores para participarem da 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2025, às 10h |
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| norma |
119/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora JUSCIMARA PEREIRA FREIRE, do cargo comissionado de Agente Legislativo |
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| norma |
120/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora ELUIZA QUEIROZ DA COSTA, do cargo comissionado de Agente Legislativo |
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| norma |
121/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MONALISA VITÓRIA DOS SANTOS SILVA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
122/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, o Senhor RENZO HENDERSON CARVALHO DE MELO LIMA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
123/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora MARIA SAMYLLA MELO DOS SANTOS, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
124/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora DAMIANA LOPES HIGINO, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
125/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora CILEIA MEDEIROS DE MORAIS, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
126/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
EXONERAR, a Senhora FRANCISCA NEIDE RODRIGUES DA FONSECA TEIXEIRA, do cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo |
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| norma |
127/2025 |
2025-12-11 |
Portaria |
Dispõe sobre o recesso parlamentar do 2º período legislativo de 2025 e dá outras providências |
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| sessao |
5 |
2025-12-11 |
Sessão Solene |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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2/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
2/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Perfuratriz”, bem como sua respectiva ação orçamentária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca |
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3/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
3/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Manutenção da Patrulha Mecanizada”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca |
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| materia |
4/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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4/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Modificativa |
Modifica o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026” |
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4/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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5/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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5/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma do Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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6/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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6/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Construção da Areninha Society na Comunidade de Mulungu”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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7/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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7/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria Moura”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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8/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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8/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Padre José Luiz”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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9/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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9/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Reforma da Escola Maria do Rosário”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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10/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
10/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Incentivo ao Motocross e Educação no Trânsito”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
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11/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Impositiva |
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pendências para o exercício financeiro de 2026" |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-09 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 e no Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026–2029, o Programa “Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas”, bem como sua respectiva ação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
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