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CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: adailtonQO pendencias.rn.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Pendências para o exercício
financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei
Orgânica Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO 2026,
propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2026 seja aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade
unção
Subfunção
Programa
Ação
Natureza da
Despesa
F 13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Juventude
2068 — Convênios e Subvenções para Instituições Culturais
XXXX - Concessão de Subvenção Social à Associação
Vale de Comunicação — AVACOM
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor — R$
R$ 8.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
PAPA
RECEB!
Jo e RÃ Souza m 27 d2 9025
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE P
vem
nys TS. e e
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: adailtonO pendencias.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade apoiar as ações desenvolvidas
pela Associação Vale de Comunicação — AVACOM, entidade sem fins lucrativos
que atua na promoção da inclusão social por meio de iniciativas de comunicação
comunitária, formação cultural, democratização da informação, integração social,
estímulo à participação cidadã e valorização das expressões culturais locais. Tais
ações contribuem diretamente para o acesso da população ao conhecimento, às
oportunidades de desenvolvimento humano, à difusão cultural e à construção de
ambientes de convivência comunitária inclusivos, beneficiando diferentes grupos
sociais e públicos em situação de vulnerabilidade.
Diante disso, justifica-se a presente proposição, considerando o interesse
público, o fortalecimento da inclusão cultural, informacional e social, e a
contribuição efetiva da entidade para o desenvolvimento comunitário do
município.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
José Adailton E
Vereador
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