norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamaraQDpendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2025
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 18, 8 3º, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Pendências, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para
convocação extraordinária da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Oficio nº 130/2025 - GPM, de 11 de dezembro de 2025,
recebido em 16 de dezembro de 2025, por meio do qual a Prefeita Municipal solicita a
convocação de Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº
015/2025;
CONSIDERANDO que, nos termos do art, 18, 4 4º, da Lei Orgânica do
Município, na Sessão Extraordinária a Câmara Municipal deliberará exclusivamente
sobre a matéria para a qual foi convocada;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara
Municipal autorizam a realização de Sessões Extraordinárias durante o recesso
legislativo, sempre que houver interesse público relevante ou convocação formal do
Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a relevância do Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025, que
dispõe sobre a regulamentação da Transação Tributária no âmbito do Município de
Pendências/RN, conforme documentação encaminhada pelo Poder Executivo;
TORNA PÚBLICO E FAZ SABER que ficam convocados os Excelentíssimos
Senhores Vereadores para participarem da 3º Sessão Extraordinária do 2º Período
Legislativo de 2025, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2025, às 10h, na Sala das
Sessões Alba de Miranda Pinheiro, com a seguinte pauta única:
a Leitura do Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays
Helena Cabral de Queiroz, que “Dispõe sobre a regulamentação da Transação
Tributária no Município de Pendências/RN e dá outras providências”.
Este Edital será publicado no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte, no site oficial da Câmara Municipal de Pendências e afixado no mural
desta Casa Legislativa, para conhecimento geral,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,
ntro - E
" Avenida Felix Rodrigues, 179 = Cel EP 59.504-000 - Pendências/RN
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Pescas qu
GABINETE DA PRESIDENTA
Pendências/RN, 16 de dezembro de 2025.
s Galvão Avelino
Vekeadora Presidenta
“Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN