norma nº 129/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
PORTARIA Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Designa Gestor e Fiscal de
Contratos no âmbito da
Câmara Municipal de
Pendências e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, regimentais e ainda em atenção às
determinações do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos
referentes ao controle e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados como Gestor de
Contrato e Fiscal Técnico na condução dos trabalhos:
I – Designar a Sra. Luiza de Andrade Rodrigues, para responder, pela função de
Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Pendências/RN, durante exercício de 2025,
até os finais das respectivas vigências contratuais, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da
execução contratual.
II – Designar a Sra. Lenira Raquel de Oliveira Moura, pela função de Fiscal
Técnico da Câmara Municipal de Pendências/RN, durante exercício de 2025, até os
finais das respectivas vigências contratuais, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto
do contrato.
Art. 2º Caberá ao Servidores designados, as atribuições e responsabilidades
contidas no Ato da Mesa de n.º 001/25, dê-se ciência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidenta