norma nº 859/2025

E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 859/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ R$
396.037,62 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS
CENTAVOS)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei no 826/2024), crédito especial no
valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e
dois centavos), para atender às programações constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de Novembro
de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO DO
DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior
são oriundos de Emenda Parlamentar Federal, classificada como transferência especial,
conforme o art. 43, 81º, inciso II, Plano de Ação 09032025-2-087373/2025, Programa
09032025-2, Emenda Parlamentar 202544740006 — Deputado Federal Sargento Gonçalves.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, em Pendências/RN, em 17 de dezembro de 2025.
gar WULna Cautlva Oay
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Pendências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E
MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 - PENDENCIAS MAIS ESTRUTURADA PROJETO/ATIVIDADE: —
CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR
| | CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 396.037,62
TOTAL 396.037,62
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E
MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 - PENDENCIAS MAIS ESTRUTURADA PROJETO/ATIVIDADE: 1025 —
PAVIMENTACAO ASFALTICA, CONVENCIONAL E PASSEIO PUBLICO
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA | Fonte VALOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17000000 396.037,62
TOTAL 396.037,62
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