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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
PROJETO DE LEI Nº 014/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$ 396.037,62
(TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL,
TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E
DOIS CENTAVOS).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 826/2024), crédito
especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e
sete reais e sessenta e dois centavos), para atender às programações constantes do
Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI MUNICIPAL Nº 747/2021, de 23 de
Novembro de 2021 previsto para o quadriênio 2022/2025, Projeto/Atividade:
CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior são oriundos de anulação das dotações no valor de R$ 396.037,62
(Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos),
conforme discriminadas no Anexo Il a desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 04 de novembro de
2025.
Documento assinado digitalmente
uh LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
g Data: 04/11/2025 15:53:29-0300
Verifique em https://validar.itigov.br 12 h 19
Lays Helena Cabral de Queiroz RECEBI
Prefeita Municipal mL 11] 125
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“Secretário Legislativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO | - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 - PENDENCIAS MAIS ESTRUTURADA
PROJETO/ATIVIDADE: - CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA
MILITAR
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR
4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações 17000000 396.037,62
TOTAL 396.037,62
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Cosncias A dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
ANEXO Il - REDUÇÃO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0007 - PENDENCIAS MAIS ESTRUTURADA
PROJETO/ATIVIDADE: 1025 —- PAVIMENTACAO ASFALTICA, CONVENCIONAL
E PASSEIO PUBLICO
[” CODIGO | — ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 396.037,62
TOTAL 396.037,62
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