CAMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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po Ed
Vous. 1
sm SECRETARIA DO LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Aprovado em 1º e útima Nº 012/2025
votação por oo votos . | |
a favor e contra Modifica o Projeto de Lei do
5. S. da Câmara unia de Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Pendências para o exercício
financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, com respaldo no art. 166 da Constituição Federal,
que permite emendas ao projeto de orçamento, desde que preservada a indicação de
recursos correspondentes, e considerando o art. 30 da Constituição Federal, que
assegura ao Município a organização administrativa e orçamentária de seu interesse,
bem como o art. 131 da Lei Orgânica Municipal, que autoriza ajustes e reordenação de
dotações para garantir coerência e prioridade ao planejamento público, apresenta-se a
presente emenda modificativa, remanejando recursos para atender demanda de maior
relevância social.
| - Acresce as seguintes dotações:
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 1013 - Aquisição De Instrumentos Musicais
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor | R$ 35.000,00
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-—- Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 1014 - Aquisição de Informatização e Sonorização
Lido no expediente de hoje 1
S.S. da Câmara Municipal de
; Í Ag? CAMARA MUNICIPAL ÍÊNCIAS
Pendências RN em LÊ J2/2S RE ct EBI ra E
Fo) EP 205 $ é ecretário Legislativo
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19SECRETÁRIO
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es qn SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 15.000,00
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-—Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação | 2061 - Bolsa Incentivo
Natureza da Despesa
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$ 80.000,00)
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação | 2337 - Premiações Culturais, Artística e Outras
Natureza da Despesa
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Valor R$ 20.000,00
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção [ 392 — Difusão Cultural
Programa 1 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação | 2339 - Realização de Cesta de Arte
Natureza da Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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Valor R$ 20.000,0
Órgão!Entidade | 92.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 2350 - Realização de Oficinas de Arte, Cultura, Audiovisual e
— | Elaborações de Projetos Culturais
| Natureza da Despesa
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
Valor R$ 10.000,00)
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural |
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 2351 - Realizar Um Circuito Turistico e Gastronômico
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 20.000,09
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural |
Programa 0024 - Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 2354 - Realização da Domingo na Praxedes
Natureza da Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor
IE R$ 20.000,00,
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Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária ]
Programa 0008 — Fortalecimento da Agricultura Familiar
Ação 1082 - Aquisição de Tratores e Implementos
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 600.000,00
Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
"Função 20 — Agricultura =
Subfunção 608 Promoção da Produção Agropecuária
| Programa 0008 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
Ação 2406 - Assistência Técnica ao Produtor
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ pRgoOa
Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608- Promoção da Produção Agropecuária
Programa ooo — Fortalecimento da Agricultura Familiar
Ação + 1052 - Melhoria de Acesso a Zona Rural
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor 1 R$ 150.000,00
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Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função 20 — Agricultura
Subfunção 608 —- Promoção da Produção Agropecuária
Programa 0009 — Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Pesca
| Ação 1008 - Construção de Açudes, Barragens, Barreiros, Cistanas e
Perfuração de Poços
Natureza da Despesa | 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00
Órgão/Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
L Urbana
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 Infra-estrutura Urbana
Programa 0029 — Futuro mais Pavimentado
Ação |2307- Manutenção corretiva de pavimentação (Tapa buraco)
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 292.862,00,
Órgão/Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana
Função 15 — Urbanismo
Subfunção | 452- Serviços Urbanos
Programa 0032 — Futuro mais Iluminado
Ação 2333 - Ampliação da Iluminação Pública
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 237.000,00)
Órgão/Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana
Dao
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Fá
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Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 Infra-estrutura Urbana
Programa 0029 - Futuro mais Pavimentado
Ação 2309 - Readequação de Redutores de velocidade e sinalizações |
de via públicas
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 75.200,00
Órgão/Entidade 02.002 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0003 —- Gestão Administrativa Integrada
Ação 2317 — Contratação de Estagiários
Natureza da Despesa | 3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica
Valor R$ 100.000,00,
Órgão!Entidade 03.001 - Fundo Municipal da Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0027 — Saúde que Transforma
Ação 1029 — Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
| Valor R$ 500.000,00)
Órgão/Entidade 03.001 — Fundo Municipal da Saúde
Função
10 — Saúde
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= EM
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Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [0027- Saúde que Transforma
Ação 1023 — Aquisição de Ambulâncias |
[Natureza da Despesa | 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
Valor — R$ 400.000,00
Órgão/Entidade 03.001 — Fundo Municipal da Saúde
Função 10 —- Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0027 — Saúde que Transforma
Ação 1031 — Reforma e Ampliação de UBS 1
Natureza da Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 100.000,00
Órgão/Entidade 03.001 — Fundo Municipal da Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 0027 — Saúde que Transforma
Ação 2002 — Programa Saúde da Mulher
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor | R$ 200.000,00]
Órgão/Entidade | 93.001 - Fundo Municipal da Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção
301 — Atenção Básica
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Programa 0027 - Saúde que Transforma
Ação 2012 — Atendimento Médico Especializado
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 —- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor [ R$ 120.000,00)
ÓrgãolEntidade | 93,001 - Fundo Municipal da Saúde
Função 10 —- Saúde
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0027 - Saúde que Transforma
Ação 2091 — Programa de Saúde em Alta e Média Complexidade
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ ma
Órgão/Entidade 03.001 = Fundo Municipal da Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0027 - Saúde que Transforma
Ação [2082 - Manutenção do Hospital Municipal Levani de Freitas
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor R$ 440.000,0
Órgão/Entidade 03.001 = Fundo Municipal da Saúde
Função 10 — Saúde
[Subfunção 307 = Atenção Básica
Programa
0027 — Saúde que Transforma
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Nos ant SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Ação 2093 — Assistência Farmaceutica
Natureza da Despesa | 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor R$ 190.000,00
Órgão!Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
Função 12 — Educação
Subfunção [361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
Ação E 003 — Estruturação das Escolas
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente
Valor R$ 275.000,00]
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função | 12 - Educação
Subfunção | 361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 - Pendências: Uma cidade Educadora |
Ação 1004 — Informatização das Escolas e demais Instituições da
Jurisidição da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente
Valor R$ 110.000,00)
ÓrgãolEntidade | 02,004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa
“| 0022 - Pendências: Uma cidade Educadora
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Nac nn SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Ação 1005 — Aquisição de Transporte
| Natureza da Despesa | 4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente
Valor R$ 900.000,00)
ÓrgãolEntidade | 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 - Pendências: Uma cidade Educadora
Ação 1006 — Aquisição de Imobiliário
Natureza da Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente
Valor E R$ 100.000,00
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
[ Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 - Pendências: Uma cidade Educadora
Ação [2191- Reforma das Escolas
Natureza da Despesa [3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica |
Valor R$ 250.000,00)
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa | 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
10
Be
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EM
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Ação 2099 — Bolsa Atleta
Natureza da Despesa | 3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
Valor | R$ 20.000,00
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2100 — Projeto Bom de Escola, Bom de Bola
Natureza da Despesa | 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor R$ 10.000,00)
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2101 - Apoio a Eventos Esportivos
Natureza da Despesa | 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor R$ 15.000,00]
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Eh
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= A
os SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2101 — Apoio a Eventos Esportivos "|
Natureza da Despesa | 3.3.90.31 — Premiações culturais, artisticas, científicas desportivas e
Valor ai R$ 15.000,00]
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
E Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2103 — Aquisição de Material Esportivo
Natureza da Despesa | 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
Valor R$ 70.000,00)
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2104 Projeto Lutador do Bem
Natureza da Despesa | 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
Valor R$ 15.000,0
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
[ Subfunção 812 — Desporto Comunitário
12
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=» EM
os. st SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Programa 0026 — Esporte em Ação: Saúde, Lazer e Cidadania
Ação 2319 - Apoio as Associações Esportivas
Natureza da Despesa | 3.3.50.41 — Contribuições
Valor R$ 20.000,00]
Il — Reduz as seguintes dotações:
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 13-—Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Programa 0024 — Pendências: Aqui a Cultura Acontece
Ação 2338 - Realização e Promoção de Eventos Festivos
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 1.120.000,00
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
Função 04 - Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 2009 - Manutenção da Secretaria Mun. de Cultura, Turismo e
Juventude
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ dá
Órgão/Entidade 02.010 - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão
Função 99 — Reserva de Contingência
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bl A
Noca SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Subfunção 999 — Reserva de Contigência
Programa [0099 — Reserva de Contingência
Ação 0999 - Reserva de Contigência
Natureza da Despesa | 9.9.99.99 - Reserva de Contingência |
Valor E- R$ 200.000,00]
L
Órgão!Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função | 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa | 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 2004 - Manutenção da Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuaria Z|
Natureza da Despesa TT — Qutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor | R$ 20.000,00)
Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Função 04 — Administração
Subfunção | 122 - Administração Geral
| Programa 0003 - Gestão Administrativa Integrada 7
Ação “| 2004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De |
Agricultura, Pecuária e Pesca
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor R$ 200.000,00,
1
Órgão/Entidade 02.009 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
| Recursos Hidricos
14
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a CA
fi a SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0033 — Futuro mais saneado
Ação 1059 - Implantação de Saneamento
Natureza da Despesa | 44.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00]
Órgão/Entidade 02.009 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Recursos Hidricos
Função 17 — Saneamento
Subfunção 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa 0033 — Futuro mais saneado
Ação 1060 - Melhoria e Ampliação de redes de abastecimento
Natureza da Despesa | 44.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.250.000,00,
Órgão!Entidade 02.009 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e
Recursos Hidricos
Função 17 — Saneamento
Subfunção T 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa 0033 — Futuro mais saneado
Ação 1061 — Estações de Tratamento
Natureza da Despesa | 44.90.51 - Obras e Instalações
Valor 1 R$ 400.000,00,
Órgão/Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
| Urbana
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me EA
“Em cid
a SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Função 04 — Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0003 - Gestão Administrativa Integrada
Ação 2007 - Manutençãoda Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Mobilidade Urbana
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 270.000,00
Órgão!Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
[ Programa “| 0034- Futuro mais Limpo
Ação 2078 - Limpeza Urbana |
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[ Valor R$ 1.050.000,00)
Órgão!Entidade 02.006 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana
Função 15 — Urbanismo
Subfunção ] 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa “| 0029- Futuro mais Pavimentado
Ação 1055 — Pavimentação de Ruas
[Natureza da Despesa | 44.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 3.500.000,00]
A
Órgão/Entidade 02.002 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
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= CA
“cas mn SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Função 04 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral |
Programa 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 1 2117 = Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De
Administração e Planejamento
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor | R$ 210.000,00
Órgão/Entidade 02.002 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função 04 — Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 7 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 2117 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. De
Administração e Planejamento
Natureza da Despesa | 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
Valor T R$ 50.000,00
ÓrgãolEntidade | 03,001 - Fundo Municipal da Saúde
Função 04 — Administração
[ Subfunção | 122 - Administração Geral
Programa 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação | 2013 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa “| 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor R$ 206.000,00
J
Órgão/Entidade 03.001 — Fundo Municipal da Saúde
ma “1
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me A
ico oca SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Função 04 — Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 2013 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 400.000,00)
Órgão/Entidade 03.001 — Fundo Municipal da Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0027 — Saúde que Transforma =
Ação 2092 —- Manutenção do Hospital Municipal Levani de Freitas
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor [ R$ 440.000,00
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função “| 04— Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0003 — Gestão Administrativa Integrada
Ação 2005 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e
| Esporte 1
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor r R$ SIE NOIDO
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 04 — Administração
18
CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretariaDpendencias.rn.leg.br
me EA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 0003 - Gestão Administrativa Integrada
Ação 2005 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor R$ 180.000,00]
Órgão!Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa “| 0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
Ação 2018 — Manutenção da Educação Básica e Ensino Fundamental
Natureza da Despesa | 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 1.430.000,00
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 2 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
Ação 2018 — Manutenção da Educação Básica e Ensino Fundamental
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 - Material de Consumo
Valor | R$ 90.000,00
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
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e SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Ensino Infantil
Programa 0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
I Ação [ 2020 - Manutenção da Educação Básica e Ensino Infantil
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor R$ 35.000,00)
L-
ÓrgãolEntidade | 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Ensino Infantil
Programa [0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
| Ação 2020 - Manutenção da Educação Básica e Ensino Infantil
Natureza da Despesa [3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Valor R$ 40.000,00
1
Órgão!Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 12 — Educação |
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0022 — Pendências: Uma cidade Educadora
Ação 2021 - Aquisição de Material Didático Pedagógico
Natureza da Despesa | 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor i R$ 6.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
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CAMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
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Jos ilton'Ba Moura Joseny APEB Queiroz
Vereador-PSB Vereadora-PSB
pielo Barreto Ramos
or-PSB
I dos Santos Paulo Eduardo
or-PSB
Tâmara Jocélia/Rodrigues Galvão Avelino
Vêreadora-MDB
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual —- LOA 2026
|- DO CONTEXTO FISCAL QUE EXIGE UMA NOVA POSTURA
O Município de Pendências vivencia um cenário fiscal que exige a adoção de um
novo modelo de gestão. O histórico recente evidencia uma crise fiscal estrutural,
marcada pelo aumento das despesas correntes, pela perda da capacidade de
investimento, pelo endividamento acumulado e pela degradação acelerada da
infraestrutura pública e do patrimônio municipal.
Diante deste diagnóstico, as emendas parlamentares ora apresentadas não
constituem meras intervenções pontuais, mas representam um movimento
responsável de reorganização fiscal e administrativa, orientado para a transição de
um modelo predominantemente consumptivo para um modelo poupador e investidor,
com foco na recomposição da capacidade de ação do Poder Público.
|l- DA ESTRATÉGIA ADOTADA: CONTENÇÃO PARA INVESTIR
As emendas foram elaboradas com base em critérios técnicos, adotando o princípio
de “contenção para investir”, amparado em duas diretrizes:
a) Geração de Margem Fiscal (Superávit Primário)
Por meio de emendas supressivas, foram reduzidas despesas correntes
discricionárias, especialmente material de consumo e serviços terceirizados não
essenciais, respeitando o princípio da essencialidade e racionalidade do gasto
público.
b) Realocação Estratégica para Investimentos
Os valores suprimidos não permaneceram contingenciados, sendo realocados para
ações de investimento prioritário, capazes de promover ganhos permanentes de
eficiência, retorno econômico e impacto social em médio prazo.
|Il - DAS JUSTIFICATIVAS POR ÁREA DE APLICAÇÃO
1. Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Manutenção e Aquisição de Máquinas)
Propõe-se a interrupção do ciclo de sucateamento da frota e do maquinário
municipal, substituindo gastos emergenciais de alto custo por manutenção
preventiva e aquisição de equipamentos. A medida moderniza a prestação de
serviços essenciais, como pavimentação, recuperação de estradas vicinais e manejo
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do Aterro Controlado, reduzindo gastos recorrentes e aumentando a produtividade
do setor público.
2. Agricultura e Desenvolvimento Produtivo (Perfuratriz, Tratores e Estradas Vicinais)
A manutenção e substituição de equipamentos representam investimento direto na
economia produtiva do município. A reativação da perfuratriz atende situações
críticas de abastecimento hídrico, especialmente em comunidades rurais, garantindo
dignidade e enfrentamento à escassez.
A aquisição de tratores amplia o apoio às atividades produtivas, seguindo modelos
bem-sucedidos como o Pró-Trator, promovendo mecanização, economia de escala
e aumento da renda local, com reflexo real na arrecadação municipal.
3. Cultura nas Escolas e Motociclismo Educativo (Educação, Esporte e Cultura)
Tais ações convertem gasto social em investimento humanista e preventivo. Cultura
nas escolas fortalece cidadania, identidade e inclusão; o motociclismo educativo
integra juventude, segurança no trânsito e turismo local. Ressalte-se que tais
investimentos foram possíveis mediante readequação de valores destinados a
eventos, diferenciando-se fomento cultural de entretenimento.
4. Educação — Frota Escolar e Reformas Estruturais
A renovação da frota escolar reduz a dependência de contratos de locação,
transformando despesa recorrente em patrimônio do município. A economia gerada
com o encerramento futuro desses contratos poderá ser aplicada em manutenção e
novas ações educacionais, criando ciclo virtuoso de gestão.
As reformas estruturais nas escolas Maria Moura, Maria do Rosário e Padre José
Luiz atendem demanda urgente, garantindo segurança, acessibilidade e condições
adequadas de aprendizagem.
5. Esportes: Acesso, Formação e Infraestrutura Social
As emendas destinadas ao esporte constituem um plano integrado de promoção da
inclusão social, incentivo ao talento e garantia do direito à prática esportiva. A
ampliação de programas como Bolsa Atleta, Lutador do Bem e Bom de Escola
fortalece a formação de jovens, revelação de talentos e desenvolvimento de
disciplina e oportunidades, especialmente entre aqueles em situação de
vulnerabilidade.
A distribuição gratuita de material esportivo e a oferta de equipamentos adequados
removem barreiras concretas de acesso e transformam o esporte em política pública
efetiva. A construção da Arena Society de Mulungu, bem como as reformas da Arena
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fi SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Zezitão e do Ginásio Otto Bezerra, representa investimentos de alto impacto social
e de saúde preventiva, além de preservação do patrimônio público e fortalecimento
da convivência comunitária.
O aumento do incentivo à realização de eventos esportivos amplia a participação
popular e consolida o esporte como elemento cultural e de identidade local. Esses
investimentos geram retorno direto em bem-estar, saúde e coesão social,
contribuindo para a formação integral da população e para a construção de uma
cidade mais segura, ativa e integrada.
IV — DA CONFORMIDADE LEGAL E TÉCNICA
As emendas respeitam integralmente os dispositivos legais:
Lei de Responsabilidade Fiscal: Reduções recaem exclusivamente sobre
despesas discricionárias, preservando pessoal, dívida e receitas vinculadas.
Técnica Legislativa: Não se cria despesa nova sem indicação de fonte; as
alterações se limitam ao escopo do projeto enviado pelo Executivo.
Planejamento Público: As ações propostas se alinham às diretrizes do PPA e às
funções de governo, como urbanismo, cultura, educação e desenvolvimento.
V- DA CONCLUSÃO
As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 representam
um compromisso concreto com a responsabilidade fiscal, a priorização do interesse
público e a construção de um plano sustentável de futuro para o Município de
Pendências.
Substitui-se o gasto imediato e de baixo impacto por investimentos estratégicos,
capazes de gerar retorno em infraestrutura, economia, capital social e qualidade de
vida.
Ao realocar recursos com racionalidade e visão de longo prazo, estas emendas
afirmam o compromisso desta Câmara Municipal com o desenvolvimento que
sustenta, transforma e projeta o futuro de nossa cidade.
Nestes termos, justificam-se as emendas apresentadas.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
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