CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
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e-mail: secretaria(Dpendencias.m.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025 AO PROJETO DE LEIDO EXECUTIVO
Nº 012/2025 E AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2025
a, se
Veticus - PTS ed
Acrescenta, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2026 e no
Projeto de Lei do Plano Plurianual
2026-2029, o Programa “Reforma da
Quadra Zezitão”, bem como sua
respectiva ação orçamentária no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação e
Desporto.”
Assumindo a forma costumeira, com fundamento no art. 166 da Constituição Federal, que
orienta o aperfeiçoamento da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, bem como nos arts.
29 e 30 da Constituição Federal, que asseguram a autonomia legislativa municipal; e ainda com
base no art. 131, 81º, da Lei Orgânica Municipal, que admite apresentação de emendas ao projeto
de orçamento, propõe-se a presente Emenda Aditiva, objetivando instituir programa e incluir ação
necessária ao atendimento do interesse público, voltada à promoção do desporto comunitário,
lazer, bem-estar e melhoria da infraestrutura pública destinada à prática esportiva e às atividades
sociais.
1º Fica criado o seguinte Programa, a ser incorporado ao Projeto de Lei do PPA
2026-2029 e ao Projeto de Lei da LOA 2026:
Programa:
XXXX — Reforma da Quadra Zezitão
2º No âmbito do programa acima instituído, fica incluída a seguinte Ação na estrutura
orçamentária municipal:
Órgão/Entidade
02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
27 — Desporto e Lazer
812 - Desporto Conumitário
Subfunção
Programa XXXX - Reforma da Quadra Zezitão
Reforma da Quadra Zezitão
Natureza da Despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações
[ Valor R$ 485.000,00
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
12407 ;
RECEB!
venn zar S. de Menezes
2. 19T 412 470 Secretário Legislativo
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Wncias N Ddê
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3º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades do PPA, a fim de incorporar o programa
ora criado, sua ação específica e a projeção plurianual de gastos necessários à execução.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
José Adailton Bárl Na Joseny de Oli e e E
c Vereado;
-PSB
PE
Tâmara Jocéli Galvão Avelino
ereadora-MDB
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DA Ed
Petas a SECRETARIA DO LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva visa incluir no PPA 2026-2029 e na LOA para o
exercício de 2026 o Programa “Reforma da Quadra Zezitão”, com ação orçamentária
específica para custear a reestruturação, revitalização e adequação física do referido
equipamento público, utilizado historicamente pela comunidade para prática esportiva,
atividades de lazer, convivência social e ações educativas.
A quadra representa espaço estratégico para a promoção do desporto comunitário,
contribuindo para redução de vulnerabilidades sociais, promoção da saúde, estímulo à
inclusão e ocupação positiva de crianças, adolescentes, jovens e adultos, em consonância
com as diretrizes nacionais de incentivo ao esporte como instrumento de transformação
social,
A iniciativa não implica a criação de estrutura administrativa nem geração de
despesa continuada incompatível com o planejamento governamental, limitando-se a
organizar e assegurar previsão orçamentária transparente, planejada e compatível com o
interesse público, observando os princípios da eficiência, economicidade e finalidade.
Portanto, a aprovação da presente emenda revela-se medida necessária e oportuna,
garantindo à população melhor uso de um equipamento público relevante para o
desenvolvimento social, esportivo e comunitário do Município.
Sala de Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 09 de dezembro de 2025
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN