sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 1 de 3
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO. Aos 
17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 
10:00 horas, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, na Sede da Câmara 
Municipal de Pendências/RN, situado à Avenida Felix Rodrigues, n° 179, em 
Pendências/RN. Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino, 1ª Secretária: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, e do 
2° Secretário: Vereador Marones Manoel dos Santos. Informamos a todos que a 
sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A presidenta convidou a 1ª Secretária para que 
a mesmo faça a leitura de um versículo Bíblico e a chamada dos vereadores. 
Estando presentes nesta Sessão Extraordinária os Senhores Vereadores:
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a 
chamada Regimental, responderam 06 (seis) Vereadores. Onde se deu a 
ausência dos Vereadores: José Adailton Barbosa de Souza, Alexandre Pereira de 
Araújo Montenegro e Welliedna de Figueredo Pereira. A Presidenta invocou a 
proteção de Deus e declarou aberta a 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período 
Legislativo. A presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias 
que se encontram na Mesa. EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Executivo
nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre 
a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária no Município de 
Pendências/RN e dá outras providências.” ORDEM DO DIA: NADA CONSTA. O 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos solicitou a fala por uma 
questão de ordem, e de forma sucinta descrevo o que foi proferido pelo Vereador 
citado acima. Que diz: Senhora Presidente, é inegável a relevância desta matéria. 
Trata-se de um tema importante para ambas as partes: para o Município, que 
busca recuperar um crédito cuja capacidade de recebimento, em muitos casos, é 
reduzida; e para o contribuinte, que passa a ter uma alternativa legal e viável de 
regularização de seus débitos. O que se lamenta, mais uma vez, é que esta Casa 
esteja cumprindo o seu papel institucional, respeitando os prazos e os trâmites 
legais, enquanto, por vezes, parece faltar maior mobilização por parte da base 
governista, da bancada da situação. Faço questão de deixar registrado que, ao 
menos, haja por parte da gestão o devido respeito ao trâmite legislativo. Uma 
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matéria de tamanha importância representa uma oportunidade para que esta 
Casa possa se debruçar com mais profundidade sobre o tema, inclusive 
analisando a própria composição dessa dívida: como se chegou a esse montante, 
quais fatores contribuíram para esse acúmulo e quais outros mecanismos, além 
da transação tributária, podem ser incorporados ao nosso ordenamento para 
evitar que situações semelhantes se repitam. Mais do que isso, trata-se também 
de uma oportunidade de aprofundar o debate sobre o que pode ser feito para 
ampliar a arrecadação municipal. Se há algo de que o Município de Pendências 
não pode abrir mão, e precisamos ser realistas, é da arrecadação. Diante do 
elevado nível de endividamento e das inúmeras deficiências e carências de 
infraestrutura que enfrentamos, não é possível renunciar a receitas, nem admitir 
qualquer forma de enfraquecimento da arrecadação municipal. Portanto, deixo 
este registro como um apelo à gestão, para que não se perca a oportunidade de 
estabelecer um debate profícuo e manter um relacionamento institucional 
minimamente respeitoso com esta Casa Legislativa. Nada mais havendo a tratar, 
a presidenta declarou encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente gravada 
em forma de áudio e do que para constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes,
lavrei a presente Ata, que será devidamente assinada pelos Vereadores 
presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones _________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Júnior __________________________________________________
Vereador:
Nanan Olegário ___________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
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Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 17 (dezessete) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO NO DIA 17/12/2025
PRESIDENTA: Bom dia a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em 
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma 
plataforma, com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio 
da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames 
legais, assim como o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos 
que as imagens e informações compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o 
cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos 
Vereadores, e em seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
PRESIDENTA:Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, 
declaro aberta a 3ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Pendências, em 17 de dezembro de 2025. 
PRESIDENTA:Convido a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram 
na Mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Dispõe sobre a regulamentação da transação de créditos de natureza tributária 
no Município de Pendências/RN e dá outras providências.”
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA: NADA CONSTA
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 3ª Sessão 
Extraordinária do 2º Período Legislativo. 
Pendências/RN, 17 de dezembro de 2025.
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