CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 005/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 012/2025 E AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2025
a
FA
Dedeus qn?
Acrescenta, no Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2026 e no
Projeto de Lei do Plano Plurianual
2026-2029, o Programa “Reforma da
Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra”, bem
como sua respectiva ação orçamentária
no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Desporto.”
Assumindo a forma costumeira, com fundamento no art. 166 da Constituição Federal, que
orienta o aperfeiçoamento da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, bem como nos arts. 29 e
30 da Constituição Federal, que asseguram a autonomia legislativa municipal; e ainda com base no art.
131, 81º, da Lei Orgânica Municipal, que admite apresentação de emendas ao projeto de orçamento,
propõe-se a presente Emenda Aditiva, objetivando instituir programa e incluir ação necessária ao
atendimento do interesse público, voltada à promoção do desporto comunitário, lazer, bem-estar e
melhoria da infraestrutura pública destinada à prática esportiva e às atividades sociais.
1º Fica criado o seguinte Programa, a ser incorporado ao Projeto de Lei do PPA
2026-2029 e ao Projeto de Lei da LOA 2026:
Programa:
XXXX — Reforma da Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra
2º No âmbito do programa acima instituído, fica incluída a seguinte Ação na estrutura
orçamentária municipal:
Órgão/Entidade | 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
27 — Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
Programa XXXX - Reforma da Ginásio Poliesportivo Otto
Bezerra
Reforma da Ginásio Poliesportivo Otto Bezerra
Natureza da Despesa | 4.4.90.51 — Obras e Instalações
R$ 350.000,00
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Becas x nus”
3º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades do PPA, a fim de incorporar
o programa ora criado, sua ação específica c a projeção plurianual de gastos
necessários à execução.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
José Adailton Barbosa d&Souza sede RÉ ui
Vereador-PSB Vereadora-PSB
Paulo Eduartlo Campielo Barreto Ramos
ú ereador-PSB
Tâmara Jocéha s Galvão Avelino
Vereadora-MDB
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Dem AS «42.1 ne»
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem como finalidade incluir no Plano Plurianual
2026-2029 e na Lei Orçamentária Anual para 2026 a ação intitulada “Reforma do Ginásio
Poliesportivo Otto Bezerra”, assegurando previsão orçamentária específica para a
reestruturação e adequação física daquele equipamento público, utilizado amplamente
pela comunidade como espaço esportivo, social, cultural e educacional.
O ginásio desempenha papel fundamental na política pública de esporte e lazer do
Município, acolhendo atividades de iniciação esportiva, campeonatos, eventos escolares,
ações comunitárias e práticas recreativas que promovem inclusão social,
desenvolvimento físico, convivência comunitária e prevenção de vulnerabilidades,
especialmente entre crianças e adolescentes.
A ausência de manutenção adequada e periódica compromete a segurança dos
usuários, limita o uso do equipamento e inviabiliza o pleno atendimento das demandas da
população. A reforma proposta corrige essa lacuna, garantindo condições estruturais
adequadas e preservação do patrimônio público.
Importante ressaltar que a presente emenda não cria despesa continuada, não altera
estrutura de órgãos e não implica vício de iniciativa, tratando-se apenas de ajuste da
programação orçamentária, conforme permitido pelo art. 166 da Constituição Federal e
pelo art. 131, 81º, da Lei Orgânica Municipal, em respeito aos princípios da eficiência,
economicidade, transparência e atendimento ao interesse público.
Diante do exposto, requer-se a aprovação da presente emenda, por se mostrar
medida necessária, pertinente e alinhada às políticas de promoção do esporte e da
cidadania.
Sala de Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 09 de dezembro de 2025
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