norma nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e e-mail: tamara(Dpendencias.m .leg.br
Bobcus. nn
és GABINETE DA PRESIDENTA
ATO DE PROMULGAÇÃO DE Nº 010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Promulga a proposição legislativa em virtude da
ausência de promulgação da Prefeita Municipal.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 26, |, “e”, do Regimento
Interno e,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei do
Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos e o ofício de nº
243/2025, com recebido em 08 de outubro do presente ano;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar
solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito
indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência
da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 55, 87º, da Lei Orgânica do Município e do
art. 117, 82º Regimento Interno desta Casa, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da
Câmara a promulgação;
CONSIDERANDO, que rejeitado o veto, o Projetoserá enviado ao Prefeito para promulgá-
lo em 48 (quarenta e oito) horas, e, caso isto não aconteça caberá ao Presidente fazê-lo;
RESOLVE:
Art. 1º, PROMULGAR Lei Municipal nº 855/2025, de 26 denovembro de 2025, oriunda
do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos
Santos, cujo conteúdo é parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se,
TAMARA JOCELIA Assinado de forma digital por
TAMARA JOCELIA RODRIGUES
RODRIGUES GALVÃO GALVAO AVELINO:05795619418
AVELINO:05795619418 | Dados: 2025.11.26 12:19:54 -03'00'
TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO
Presidenta
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN