| norma |
856/2025 |
2025-11-26 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Sandro Reges Souza Soares e dá outras providências |
1 |
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| materia |
2/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Dawis Alves de Oliveira e dá outras providências |
1 |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-25 |
Emenda Modificativa |
Modifica o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, que abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Caio do Nascimento Soares Raposo e dá outras providências |
1 |
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| materia |
4/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Valéria Ingrid Julião de Araújo e dá outras providências |
1 |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Francinete Julião e dá outras providências |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Wilmara Julião Lopes de Araújo Medeiros e dá outras providências |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Paulla Eugênia de Menezes Cabral e dá outras providências |
1 |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Alexandre Santiago de Oliveira e dá outras providências |
1 |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor João Rodrigues Pereira e dá outras providências |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-25 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras providências |
1 |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim e dá outras providências |
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| materia |
11/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Iraci Belmira da Silva Morais e dá outras providências |
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| materia |
12/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor José Adenilson dos Santos e dá outras providências |
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| materia |
13/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco das Chagas Almeida Tavares e dá outras providências |
1 |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor José Ronald Farias Aguiar e dá outras providências |
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| materia |
15/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Gleydson Rodrigues da Silva e dá outras providências |
1 |
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| materia |
16/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Weslley Dantas dos Santos e dá outras providências |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) e dá outras providências |
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| materia |
18/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco Assis de Medeiros e dá outras providências |
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| materia |
19/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Jean Paul Terra Prates e dá outras providências |
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| materia |
51/2025 |
2025-11-25 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).” |
1 |
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| materia |
52/2025 |
2025-11-25 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente Obras e Serviços Públicos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.” |
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| sessao |
17 |
2025-11-25 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
853/2025 |
2025-11-19 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento |
1 |
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| materia |
8/2025 |
2025-11-18 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
9/2025 |
2025-11-18 |
Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
49/2025 |
2025-11-18 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.” |
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| materia |
50/2025 |
2025-11-18 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).” |
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| materia |
70/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a poda das árvores localizadas nas vias públicas, praças e demais áreas urbanas, garantindo assim maior segurança, organização do espaço urbano e preservação ambiental |
1 |
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| materia |
71/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a implantação de lixeiras nos canteiros da cidade, bem como lixeiras de reciclagem nas praças públicas, a fim de promover a limpeza urbana, a organização dos espaços públicos e a preservação ambiental |
1 |
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| materia |
72/2025 |
2025-11-18 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas voltadas à reforma estrutural, readequação dos espaços internos, melhoria do mobiliário, climatização, ampliação do acervo e modernização tecnológica da Biblioteca Pública Municipal |
1 |
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| sessao |
16 |
2025-11-18 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2025 |
2025-11-11 |
Emenda Supressiva |
Suprime o art. 4º-A e seus parágrafos do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, que “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá outras providências |
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| materia |
47/2025 |
2025-11-11 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao SUBSTITUTIVO nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos “Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN.” |
1 |
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| materia |
48/2025 |
2025-11-11 |
Parecer |
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 028/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá outras providências.” |
1 |
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| norma |
104/2025 |
2025-11-11 |
Portaria |
Resolve conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Heriábson Freire da Costa Goes, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 14/11/2025, a fim de recolher as CINs (Carteiras de Identificação Nacional) feitas na Câmara Municipal na Gráfica Montreal |
1 |
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| sessao |
15 |
2025-11-11 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
11/2025 |
2025-11-10 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre o registro e a publicação do Decreto nº 002/2025, que abre transferência orçamentária no âmbito do Poder Legislativo Municipal |
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| norma |
9/2025 |
2025-11-07 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Pendências e dá outras providências |
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| norma |
10/2025 |
2025-11-07 |
Ato da Mesa |
Dispõe sobre a regulamentação do horário para recebimento de matérias destinadas às Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Pendências e dá outras providências |
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| norma |
101/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
NOMEIA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) DESTINADO À ORGANIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DO ACERVO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN |
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| norma |
102/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
NOMEIA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO (GT) DESTINADO À ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DO ACERVO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN |
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| norma |
103/2025 |
2025-11-07 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DA PROCURADORA ADJUNTA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-04 |
Veto |
Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento." |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-04 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências." |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-04 |
Veto |
Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências." |
1 |
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| materia |
13/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências |
1 |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) |
1 |
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