sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 16ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 18 (dezoito) novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada regimental dos Vereadores. Estando 
presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Janilson 
Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones Manoel dos Santos 
e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, 
responderam 07 (sete) Vereadores, onde se deu a ausência dos vereadores:
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior e Welliedna de Figueiredo Pereira. 
E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro 
aberta a Décima Sexta sessão do 2º Período do Legislativo da Câmara Municipal 
de Pendências em 18 (dezoito) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
EXPEDIENTE DO DIA: Indicação nº 028/2025, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja 
realizada a poda das árvores localizadas nas vias públicas, praças e demais áreas 
urbanas, garantindo assim maior segurança, organização do espaço urbano e 
preservação ambiental.’” Indicação nº 029/2025, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja 
realizada a implantação de lixeiras nos canteiros da cidade, bem como lixeiras de 
reciclagem nas praças públicas, a fim de promover a limpeza urbana, a 
organização dos espaços públicos e a preservação ambiental.’” Indicação nº 
030/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao 
Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas voltadas à reforma
estrutural, readequação dos espaços internos, melhoria do mobiliário, 
climatização, ampliação do acervo e modernização tecnológica da Biblioteca 
Pública Municipal.’” Veto nº 008/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
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de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a manutenção, controle 
e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências.’” Veto nº 009/2025, 
de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. ‘Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da 
Depressão e do Suicídio, e dá outras providências.’” Parecer Favorável, de 
autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de 
Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece 
critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão 
socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU 
Verde e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 014/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de 
Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global 
de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e 
dois centavos).” A presidenta convida o Sr. Caio do Nascimento Soares Raposo, 
2º Tenente da Polícia Militar, para fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará 
sobre apresentar esclarecimentos pertinentes ao projeto que trata da construção 
do Destacamento da Polícia Militar. Que diz: Boa noite a todos, vou começar 
minha fala contando uma história. Cheguei à região há um ano para assumir o 
comando do destacamento e, desde então, enfrento muitos desafios estruturais 
na Polícia Militar. O prédio atual, que antes era uma cadeia pública, não oferece 
condições adequadas de trabalho, segurança ou alojamento para meus policiais. 
Mesmo com algumas melhorias feitas ao longo do ano, por meio de parcerias com 
a Prefeitura e com o setor privado, ainda convivemos com dificuldades 
significativas. O PMRN vem modernizando suas instalações em todo o estado, e 
fico satisfeito em ver que Pendências foi contemplada, por meio de uma emenda 
parlamentar do Deputado Federal Sargento Gonçalves, com a construção de um 
novo prédio para o nosso destacamento. Essa nova unidade seguirá o padrão 
moderno da corporação, com garagem adequada, alojamentos estruturados, 
maior segurança e condições para receber policiais de outras cidades durante 
grandes eventos. O prédio ainda contará com salas de reunião, um pequeno 
auditório e uma estrutura preparada para o crescimento da cidade. Com essa nova 
instalação, teremos condições de, futuramente, transformar o destacamento em 
um pelotão, aumentando o efetivo para cerca de 20 a 30 policiais. Acredito que 
um ambiente adequado motiva a tropa, melhora o trabalho e atrai policiais de 
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outras regiões para servirem aqui. Por isso, entendo que esse investimento 
beneficiará não apenas a Polícia Militar, mas toda a população de Pendências. 
Para mim, essa conquista representa uma política de Estado, e não apenas de 
governo. Se conseguirmos implantar esse novo destacamento, será uma grande 
realização pessoal e profissional, por permitir que em tão pouco tempo de 
oficialato e de comando, contribua com uma mudança histórica para a segurança 
pública da cidade. Obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Quero agradecer a presença da Polícia Militar, de todos aqui 
presentes, dos vereadores e de todos que nos acompanham pela nova Rádio Vale 
e pelos canais da nossa Câmara. Início falando um pouco sobre as ações da 
Secretaria de Saúde. Agradeço, neste mês de novembro, a realização das 
cirurgias oftalmológicas, como catarata e pterígio, viabilizadas por meio da 
emenda do senador Styvenson. A gestão tem demonstrado interesse em zerar a 
fila de cirurgias, e essa emenda do senador, que sempre tem sido nosso parceiro, 
merece o nosso respeito. Ele é um cidadão independente que constantemente 
contribui e ajuda a nossa cidade, e, como sempre reforço, devemos reconhecer 
os políticos que realmente são parceiros do nosso município. Cada deputado e 
senador tem suas prioridades e seus municípios de atuação, e nós aqui, de forma 
independente, sabemos que há políticos que merecem o nosso voto justamente 
porque colocam a nossa cidade como prioridade. Nas próximas sessões, pretendo 
falar um pouco sobre os deputados e senadores que já contribuíram com o nosso 
município, para que a população não esqueça, especialmente porque no próximo 
ano teremos eleição novamente. É fundamental que todos saibam quem são 
aqueles que verdadeiramente ajudam a nossa cidade, porque muitos aparecerão 
pedindo voto e buscando apoio, mas é preciso reconhecer quem, de fato, 
contribui. Dando continuidade às ações da saúde, tivemos consultas com médicos 
especialistas e atividades do novembro azul nas UBS, com atendimentos 
exclusivos ao público masculino. Entre os serviços ofertados estão atendimento 
médico, enfermagem, odontologia, fisioterapia, realização de eletrocardiograma e 
ultrassonografia. No dia 13 pela manhã, houve ação no Posto de Vigilância em 
Saúde para o público de agentes de combate às endemias e agentes da Anvisa. 
No dia 13 à noite, a ação ocorreu na UBS Dimas Martins Cabral, nos Conjuntos. 
No dia 17, foi a vez da UBS do Centro de Saúde Manoel Moreira, e no dia 18 de 
novembro as ações aconteceram na UBS Luzia Torquato em Pendências de 
Cima, e na UBS Maria das Dores, no distrito de Porto Carão. Amanhã, dia 19, será 
a vez da UBS Francisco Hermógenes, nas Rocas, e da UBS Valdemar Rodrigues 
da Silveira, no distrito de Mulungu. Como já foi mencionado pelo vereador Raposo, 
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destaco que esta é uma notícia muito boa para a nossa cidade. A prefeita doutora 
Lays, junto com o deputado Sargento Gonçalves, conseguiu uma emenda para a 
construção do novo destacamento da Polícia Militar, que certamente vai melhorar 
o trabalho da corporação em nosso município. Isso é muito importante, pois 
nossos policiais merecem um ambiente de trabalho adequado, com respeito à 
profissão que exercem. Estão diariamente nas ruas, garantindo a segurança da 
população, e é muito gratificante receber a notícia de que esse destacamento será 
construído em nossa cidade. Em nome da Polícia Militar, fico feliz e deixo aqui 
também um abraço para Montenegro, que provavelmente está acompanhando 
esta sessão. Toda a população de Pendências agradece essa emenda, que trará 
tantos benefícios. Agora, entrando no assunto das casas, estive hoje conversando 
com Karina e com a prefeita, e já existem 40 casas concluídas. Uma inspeção foi 
realizada e a entrega está sendo organizada, os termos já estão assinados e será 
feita a oficialização. Na próxima semana, começarão as obras das 30 casas 
restantes, para que tudo seja concluído o mais rápido possível. As pessoas que 
estão cadastradas e que assinaram a documentação não precisam se preocupar: 
todas receberão suas casas. Independentemente de onde cada pessoa venha, 
quem tem o direito não perderá sua moradia. A Secretaria está cuidando de tudo. 
Também está sendo buscado um acordo com o Ministério Público para que as 
pessoas que ocupam o local deixem a área de forma amigável, sem confusão ou 
conflito, saindo tranquilamente. Sabemos que muitas dessas pessoas realmente 
precisam de uma casa, mas aquele conjunto já tem donos definidos. Espero que 
nas próximas etapas seja possível contemplar também aquelas pessoas que não 
foram beneficiadas desta vez, porque sabemos que muita gente precisa. Mas 
essas 100 casas já têm donos definidos. Portanto, peço que todos fiquem 
tranquilos: o mais rápido possível todos irão receber. Sei que houve demora, não 
vou entrar nesse assunto porque já debatemos bastante aqui, mas o importante é 
que já temos 40 casas prontas e, em breve, todas serão entregues. Quero ainda 
falar sobre a rodoviária. As obras foram retomadas e, de acordo com o construtor, 
há a possibilidade de entrega ainda este ano, se Deus quiser. Estamos confiantes 
de que conseguiremos cumprir esse prazo. Estas são as minhas palavras por 
hoje. Agradeço ao pessoal da publicidade, que sempre nos acompanha, agradeço 
a todos aqui presentes e a todos que nos escutam. Muito obrigado e até a próxima, 
se Deus quiser. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite, senhores vereadores 
Boa noite à plateia que nos acompanha nesta sessão. Cumprimento também 
todos em nome da Polícia Militar do nosso município, que hoje marca presença 
nesta Casa, inclusive com a fala do comandante do destacamento de Pendências.
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Saúdo ainda todos que nos acompanham pela Nova Rádio Vale e pelo YouTube 
da Câmara Municipal. Início reafirmando o compromisso desta Casa com a 
emenda destinada à Polícia Militar. O projeto já está em tramitação, e a Câmara 
permanece aberta ao diálogo, pronta para analisar a matéria com 
responsabilidade e celeridade. Não vejo impedimento da bancada para que tudo 
aconteça no tempo necessário, garantindo ao município a possibilidade de 
receber o recurso e, em breve, entregar uma nova sede da Polícia Militar um 
espaço digno para os policiais e para a população. Hoje, nesta Casa, tivemos uma 
audiência pública na qual a presidenta apresentou a prestação de contas e, em 
seguida, o município, por meio do seu contador, expôs vários números 
importantes. São informações sintéticas, mas suficientes para compreendermos 
como os recursos públicos estão sendo aplicados ao longo do tempo. Parabenizo 
a presidenta pela iniciativa. A participação popular ainda é tímida, mas acredito 
que, com o tempo, conseguiremos fortalecer esse trabalho junto à comunidade.
Quero também cumprimentar nossa vizinha de Câmara, Tânia, que usou esta 
tribuna para destacar a importância de acompanhar a prestação de contas da 
Câmara e da Prefeitura. Sua participação demonstra zelo e compromisso. Mas 
agora, entrando no mérito dos números apresentados pelo Executivo, preciso 
destacar algumas preocupações. Nós, que estamos diariamente ouvindo as 
reclamações da população e acompanhando de perto os problemas do município, 
percebemos uma disparidade enorme entre o que a Prefeitura diz investir e o que 
realmente chega ao povo. Na educação, por exemplo, os dados afirmam que 
100% do FUNDEB está sendo aplicado. A legislação permite que parte desse 
recurso seja usada para melhorar a infraestrutura das escolas, adquirir 
equipamentos, investir em programas de mérito escolar, manutenção predial, 
entre outros. Mas, segundo o próprio contador do município, nada está sendo 
investido nessas áreas. Tudo vai apenas para a folha de pagamento que é um 
direito dos professores, evidente, mas onde está o “além da lei” que dizem estar 
investindo? Porque nas escolas isso não aparece. Para ilustrar, pedi que fosse 
exibida a imagem de um dos carros responsáveis pela entrega da merenda 
escolar, que precisou ser rebocado diversas vezes só nesta semana. Esse é o 
tipo de investimento básico que deveria ser prioridade. E não é só isso. Diversas 
vezes já trouxe aqui problemas com o transporte escolar: Micro-ônibus quebrando 
repetidamente, ônibus passando a noite parado na estrada com alunos dentro,
veículos rodando com feixes de mola quebrados. Como podemos falar em 23% 
ou 24% de investimento na educação se as condições básicas não estão sendo 
garantidas? Quero também abordar outro ponto grave: a falta de transparência 
nos contratos e cooperativas. Temos a COPEDU, cooperativa da educação, que 
mais parece um nome fantasma. A prefeita, no relatório de transição, afirmou que 
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não recebeu nenhuma informação dessa cooperativa. Até hoje não se sabe: Qual 
a real dívida, quanto está sendo pago, para onde vai o dinheiro, por que os 
pagamentos estão atrasando. Era dia 10, depois dia 15, agora quase dia 20. Só 
pagaram hoje, dia 18. E mesmo com essa total obscuridade, a Prefeitura contratou 
outra cooperativa para a saúde por dispensa de licitação num valor de quase 8 
milhões por ano, cerca de 700 mil por mês. Como confiar? Para piorar, quando 
apresento requerimentos, as informações não chegam. A Secretaria de 
Administração diz que é com a Educação.A Educação diz que é com o Executivo.
E no fim, nada é entregue.E agora eu explico claramente por que estou com medo 
e digo sem deboche, com sinceridade. Recentemente, saiu uma decisão do 
Ministério Público pedindo a cassação da prefeita. E aí surgem rumores muito 
graves que qualquer pessoa neste município já ouviu.Em uma reunião interna, a 
prefeita teria dito a sua equipe que o pedido do promotor era apenas “uma dor de 
dente”.Essas foram as palavras. E ainda abro aspas que “nada que um milhão de 
reais não resolva no Tribunal de Justiça.” Senhores, isso é gravíssimo. E quando 
somamos: Falta de transparência, contratos milionários, investimentos que não 
chegam à população, cooperativas sem informações, veículos sucateados, 
denúncias formais do Ministério Público.Eu pergunto:De onde viria esse dinheiro? 
De onde saíram os recursos da compra de votos denunciada pelo MP? Porque 
não fui eu quem inventou isso.Não fui eu quem escreveu a denúncia.Não fui eu 
quem esteve com paciente oncológica pedindo voto. Não fui eu quem falou que o 
promotor estava com “uma dor de dente”. Tudo isso está nos autos. Eu apenas 
cumpro meu papel. E aqui, peço respeito ao meu tempo de fala. Se algum colega 
não quer ouvir, que se retire. Mas não interrompa. Eu ouvi todos com paciência 
exijo o mesmo respeito. Meu tempo só não acaba porque não me deixam concluir.
Reafirmo:Estou falando a verdade. Tudo o que cabia a me fazer, eu já fiz.A partir 
de agora, vou me ater aos autos, às provas e às denúncias apresentadas pelo 
Ministério Público. Pendência passa por um momento delicado. Mas nada é 
impossível para Deus e nem para a justiça desta terra. Que tudo o que está sendo 
desvendado encontre seu devido fim porque todos nós sabemos quem está 
falando a verdade e quem está mentindo.Muito obrigado. Até a próxima sessão.
A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do colega, vereador 
José Adailton, saúdo os demais colegas aqui presentes. Em nome do Secretário 
Municipal do governo, ex-vereador Valdemar, saúdo todos que estão aqui na 
plateia e, em especial, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais da 
Câmara, em parceria com a Nova Rádio vale. Quero iniciar registrando que hoje 
o Parlamento Municipal viveu mais um momento importante em sua história. Há 
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poucos dias apresentamos um requerimento que reafirma aquilo que defendemos 
desde o início desta legislatura: fazer valer as prerrogativas, obrigações e deveres 
de cada mandato que compõe esta Casa. Esses requerimentos foram aprovados 
por todos os vereadores, e agradeço o apoio e compreensão dos colegas. 
Registro também a atitude da nossa presidenta, vereadora Tâmara, que 
inaugurou este novo momento: a realização de audiências públicas 
quadrimestrais, ou seja, a cada quatro meses. Portanto, vereador Valdemar, no 
retorno do Recesso Legislativo, em fevereiro, estaremos novamente analisando 
as contas e a execução orçamentária do último quadrimestre de 2025. Nada mais 
do que cumprir o papel fundamental desta Câmara: fiscalizar e acompanhar o uso 
do orçamento público. Dando continuidade, registro também e parabenizo a 
presença do tenente Raposo. Reafirmo: esta Casa e, em especial, nós da 
oposição, não se omitirá de suas responsabilidades. O projeto que está em 
tramitação nas comissões será discutido até terça-feira, para que possamos nos 
posicionar o quanto antes. Trata-se de um equipamento importante, que mais 
cedo ou mais tarde chegará, e reconhecemos sua necessidade. Inclusive, vejo 
aqui uma oportunidade: a partir deste primeiro equipamento, podemos iniciar o 
que o vereador Marones denominou adequadamente como complexo de 
segurança. Futuramente, nosso município poderá realizar concurso para a 
Guarda Municipal, e, nessa área, quem sabe instalar a Guarda Municipal, a Polícia 
Civil e uma Central de Monitoramento proposta que já havia sido buscada por 
emenda apresentada pelo vereador Marones, mas que não avançou por falta de 
compromisso de gestões anteriores. Portanto, analisaremos com 
responsabilidade e nos posicionaremos para que essa melhoria chegue à nossa 
cidade.A audiência pública de hoje também confirma aquilo que já afirmávamos: 
pode faltar tudo, menos condições financeiras para desenvolver nossa cidade. 
Segundo os dados apresentados, a receita corrente líquida dos últimos 12 meses 
alcançou R$ 72 milhões. Dividindo pelos aproximadamente 12 mil habitantes, 
temos 6 mil reais per capita o dobro do recurso por cidadão de Caicó, o dobro do 
recurso por cidadão de Currais Novos. Ou seja: recurso não falta. O histórico da 
nossa cidade nos impõe desafios, mas precisamos enfrentá-los com base nos 
números. Nos últimos oito meses, a gestão municipal apresentou superávit de 5,4 
milhões. Entretanto, quando somamos os 12 meses, o superávit cai para 3 
milhões o que indica que, nos últimos quatro meses de 2024, houve um déficit 
superior a 2 milhões de reais. Gastou-se mais do que se arrecadou. E esses dados 
não são meus foram apresentados oficialmente hoje à tarde. E o que causa 
perplexidade é que, mesmo com sobra financeira, ações básicas não avançam. A 
frota municipal em estado crítico, atendimento de saúde comprometido, falta de 
exames e longas filas. E, ainda assim, a gestão insiste em dizer que prioriza a 
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saúde e zela pela transparência. Mas quando chega nesta Casa o projeto de lei 
do vereador Marones, que simplesmente pede ordenamento e transparência na 
fila de consultas e exames, vemos resistência. Será pedir demais que, em pleno 
século XXI, não haja interferência política sobre o acesso à saúde? E isso ainda 
se torna mais grave quando o debate se transforma até em investigação eleitoral.
Contra fatos, fica difícil construir argumentos. Já fui chamado nesta tribuna de 
“profeta do caos”. Não quero ser. Mas se a prefeita, até agora, vereador Adailton, 
não encontrou rumo diante das últimas decisões judiciais, eu já prevejo que não 
encontrará. Ela sabe o que a espera. Terá que abandonar a gestão e se voltar 
exclusivamente para a política. E, a partir desse momento, tudo passa a ser uma 
luta de sobrevivência.E quem vai pagar o preço? Todos nós.Eu que busco, você 
que me acompanha em casa, você que está aqui na plateia. Todos ficaremos em 
um barco à deriva e as consequências já são visíveis. Estamos diante de uma
cidade com grande arrecadação, enorme potencial produtivo e uma população 
trabalhadora que sustenta Pendências como um dos maiores polos produtores de 
camarão do Brasil. E, mesmo assim, não avançamos. Não conseguimos 
assegurar dignidade para a mulher trabalhadora que passa 8, 9, 10 horas por dia 
de pé. A prova está na previsão orçamentária de 2026: apenas R$ 180 mil 
destinados à saúde da mulher durante 12 meses. Isso explica por que não tivemos 
o carro da mamografia. Isso explica a dificuldade para realizar ultrassonografias. 
Isso explica a ausência de uma política digna para as mulheres que constroem, 
com seu trabalho diário, o protagonismo econômico de nossa cidade. Portanto, 
mulher de Pendências, registro aqui que não aceitaremos esse descaso. 
lutaremos para que essa proposta não permaneça assim. É isso para hoje. Muito 
obrigado. Boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Em nome de Adailton, gostaria 
de saudar todos à mesa. Em nome do vice-presidente Paulo, saúdo todos que 
estão aqui presentes e ouvindo. Agradeço a presença da Polícia Militar, ao nosso 
colega Valdemar, que já passou pela nossa casa, seja bem-vindo. As palavras do 
tenente foram muito esclarecedoras. É um prazer e uma honra saber que existem 
pessoas prestando serviços ao nosso município e que se preocupam com sua 
melhoria. Como foi dito, há mais de um ano tem sido dedicado trabalho em favor
de nossa cidade, entre processos de autonomia e o atendimento por parte do 
deputado Gonçalves. Sabemos que já houve outras tentativas, mas infelizmente 
as coisas acontecem dessa forma. Ainda assim, deixo aqui meu agradecimento e 
desejo que nosso município continue avançando. Conclamo esta Casa para que 
tudo aquilo que beneficie nossa cidade seja acolhido, e reafirmo que as portas 
desta Casa estarão sempre abertas. É uma honra ouvir o Tenente Raposo. Foi 
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mencionado aqui o novembro Azul. Assim como existe o outubro Rosa, reforço 
que não apenas neste dia, mas todos os dias devem ser de cuidado e prevenção. 
Os homens precisam entender que o câncer vem evoluindo e que pode ser 
prevenido; não apenas hoje, mas diariamente devemos cuidar da nossa saúde. 
Confesso que estou um pouco abalada com algumas notícias e tentando 
organizar o pensamento, mas sigo para falar da minha indicação nº 028/2025, de 
minha autoria, trata da disponibilização dos serviços de poda e organização das 
árvores de nossa cidade. Sabemos que esse trabalho é necessário, pois a 
população tem solicitado bastante. Já existe um projeto de lei nesta Casa 
referente à poda, e, conforme busquei informações, esse serviço é de 
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, que já possui empresa 
contratada para realizá-lo. Solicito que esse serviço seja refeito e retomado 
conforme a legislação vigente, para que nossa cidade fique mais limpa e mais 
iluminada. Na semana passada, apresentei um requerimento sobre a necessidade 
de aguar e cuidar das plantas, e reforço a importância de revisar também a 
situação da poda no município. A Indicação nº 029/2025 solicita ao Executivo a 
implantação de lixeiras. É notável a falta de lixeiras em nossa cidade, e isso tem
gerado grande demanda da população. Por isso, peço que sejam instaladas 
lixeiras nas ruas e vias públicas, para que possamos ter um ambiente urbano mais 
limpo, organizado e adequado para todos. A Indicação nº 030/2025 trata das 
medidas de melhoria tecnológica e estrutural da Biblioteca Municipal. Embora a 
biblioteca exista, é necessário potencializar seu uso e atrair mais o público, 
especialmente os estudantes. É importante criar atividades e ações educativas 
que despertem o interesse em frequentar o espaço. A biblioteca precisa estar 
preparada, com estrutura adequada, para acolher os alunos e se tornar parte ativa 
da educação em nosso município. Agradeço novamente a presença da Polícia 
Militar, desejando que sejam sempre bem-vindos. Esta tribuna estará sempre 
aberta quando precisarem. Que Deus abençoe cada um de nós, abençoe nossa 
cidade e que todos fiquem com Deus. A palavra continua facultada, e pela ordem 
o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite. Quero saudar 
a todos aqui presentes em nome do vereador Adailton, e que nos acompanham e 
também, em nome da Polícia Militar, o Tenente Raposo, além daqueles que nos 
escutam pela Nova Rádio, pelo nosso Instagram e pelo YouTube. Eu comecei 
falando sobre a questão do carro, vereador Adailton. Nós também recebemos 
essa denúncia, há cerca de quinze dias, desse carro que entrega a merenda 
escolar ter sido empurrado. E eu volto a dizer: essa gestão, que chamam de nova, 
mas que na verdade é apenas uma continuação da anterior, não mudou nada. 
Nada muda. Estamos chegando a novembro, quase um ano completado, e 
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continuamos repetindo aqui o mesmo problema: a situação dos transportes. A 
frota de veículos do município simplesmente não existe. É zero. Os poucos que 
restam estão se arrastando, verdadeiras sucatas. Essa é a realidade. Mais uma 
vez quero falar da nossa banda Filarmônica, que, pelo que estou vendo, está 
prestes a acabar. Recebi novas mensagens do grupo de pessoas que participam 
da banda relatando que não estão recebendo. Falam tanto em investimento em 
cultura, falam de orçamento, dizem que no próximo ano são mais de quatro 
milhões, falam de grafite e outras ações superficiais, enquanto a verdadeira 
cultura do município está morrendo. Os integrantes da banda recebem uma bolsa 
não é salário, é bolsa e essa bolsa já vem atrasando há quatro anos. Agora, há 
dois meses, esses músicos não recebem nada. Muitos estão desistindo. Muitos 
deixavam de ir à aula, faltavam ao trabalho para ensaiar e tocar nos eventos, e o 
que recebem em troca? Nada. A cultura que tanto pregam está abandonada. Dois 
meses de atraso para uma bolsa que já vinha sendo paga irregularmente há anos. 
Falo aqui novamente em nome desses músicos, desses artistas que são, de fato, 
a cultura de Pendências, e que não têm sequer o mínimo garantido. Em relação 
ao destacamento da Polícia Militar, assim que recebemos o projeto de lei, eu de 
imediato liguei para o Tenente Raposo para saber se ele estava ciente da 
situação. Fomos informados de que se tratava de uma emenda do deputado 
federal Sargento Gonçalves. Fui escolhido para ser o relator, já relatei, já repassei, 
e como confirmaram os vereadores Paulo e Adailton, tudo que depende dessa 
Casa será feito para que isso caminhe o mais rápido possível. Eu fico feliz demais 
porque conheço a luta e o sofrimento dos nossos policiais. Sei a realidade daquele 
destacamento, sei como eram as condições daquele alojamento. Volto a dizer: a 
falta de um simples ar-condicionado já prejudicava o trabalho. Agora, com essa 
emenda, fico de verdade muito feliz. Quero parabenizar o deputado Sargento 
Gonçalves pela iniciativa e agradecer por contribuir com a segurança pública de 
nosso município. Falando sobre o complexo, esse é um sonho antigo nosso: 
construí-lo na área da rodoviária. Quando esse terreno vier para esta Casa para 
ser doado, que seja um terreno amplo, que permita, no futuro, a construção de 
uma delegacia, uma sede da guarda municipal, toda uma estrutura de segurança 
integrada. Recebemos ontem um ofício de despejo da delegacia de Pendências. 
O comunicado ainda não tinha sido efetivado porque precisávamos entregar o 
prédio. Fiquei surpreso e indignado ao saber que havia 14 meses de aluguel 
atrasado, mil reais cada mês, e ninguém sabia. Estamos prestes a perder a 
delegacia por falta de pagamento. Essa é a segurança do nosso município hoje. 
O delegado, assim que tomou conhecimento, procurou o dono do prédio, que já 
estava providenciando a documentação para que a administração municipal 
pudesse assumir diretamente o contrato. Isso deveria envergonhar qualquer 
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gestor. Quando soube, fiquei realmente indignado. E agradeço aqui ao 
proprietário do imóvel, José Arlindo, pela paciência e colaboração. Hoje, a Polícia 
Civil só permanece aqui graças à boa vontade dele. É a verdade. Quando cheguei 
em Pendências, naquele prédio funcionava tudo junto: delegacia e destacamento. 
Uma sala para o comandante, para o delegado, para o escrivão e para o 
investigador. Tudo em um lugar só. E ainda assim estão deixando a estrutura 
chegar a esse ponto. Mas vamos superar. Esperamos que a Polícia Civil aceite 
esse contrato. Se não aceitar, a autoridade policial vai ter que procurar outro 
prédio o que é um absurdo, já que a delegacia daqui abrange Pendências e Alto 
do Rodrigues. Imaginem a Polícia Civil tendo que se transferir. Espero que n ão. 
Como vereador deste distrito, eu vou lutar para que isso não aconteça. Mesmo 
assim, fico chocado com essa situação. Agora quero falar dos vetos. Recebemos 
cinco vetos. Eu não sei o que está acontecendo. Parece que a gestão é contra 
Marones, ou contra o povo. Dois desses vetos eu votarei a favor, e não tenho 
problema nenhum em admitir que errei na votação original. Errei ao votar aquele 
projeto que criava uma espécie de crime no artigo 4º, envolvendo secretários 
municipais. Esse veto está correto. Tudo bem. Por que a palavra não existe mais, 
lixão? O povo lembra dessa palavra. Os outros dois discursos que fiz foram sobre 
políticas de proteção nos bairros, sobre prevenção ao suicídio e sobre a criação 
de um instituto de políticas públicas. A argumentação para o veto? Dizem que cria 
despesa. Não cria. Nós já analisamos isso aqui várias vezes. Dizem que mexe na 
estrutura do governo. Onde? Mostrar ações de conscientização, educação em 
saúde mental, levar informação às escolas, à saúde, ao conselho tutelar… isso 
mexe na estrutura? O STF já disse mil vezes que não mexe. O julgamento com 
repercussão geral do Tema 960 é claríssimo. A gente já discutiu isso aqui mil 
vezes. Não há criação de despesa, não há alteração de estrutura administrativa. 
Por isso, peço aos colegas que votem contra esses vetos. Estamos falando de 
prevenção ao suicídio. Agora mesmo tivemos uma notícia triste de um 
adolescente que tirou a própria vida, filho de Pendências, que cometeu o ato em 
um município vizinho. Criamos uma lei para ajudar, prevenir, apoiar quem sofre. 
E mesmo assim aparecem com argumento frágil. Isso não é contra mim. Esses 
projetos não são para Marones. São para o povo. E quando votam contra isso, 
estão votando contra o povo. Virou uma guerra pessoal. Ontem e hoje conversei 
com o líder do governo e com o secretário, e eles disseram que não há problema 
nenhum. Já fui relator de projeto de urgência e tudo ocorreu normalmente. Mas 
agora virou algo pessoal. Repito: não é contra mim. É contra o povo de 
Pendências. Outro veto: o projeto que cria políticas de prevenção e combate à 
pedofilia. Vetaram usando o mesmo argumento que o STF já descartou. Muitos 
desses projetos passaram por relatores desta Casa, inclusive pela comissão do 
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vereador Alexandre, que declarou em parecer que são constitucionais. A gestão 
diz que não são. É porque são projetos de Marones. Querem que o vereador fique 
aqui apenas dando nome de rua. Esse tempo acabou. O vereador legisla pelo 
povo e para o povo. Criamos um projeto de proteção à mulher vítima de violência. 
Não cria despesa nenhuma. Enviaram um ofício dizendo que custaria 720 mil reais 
por ano. Cadê a base disso? E ainda dizem que já existe e que seria ampliado. 
Não existe. Todos sabemos que não existe. Participei de audiência pública sobre 
violência contra a mulher, onde a própria gestora disse que não bastava punir o 
agressor, era preciso amparar a vítima. A lei está aqui para isso. E dizem que cria 
despesa. Será mesmo? Sobre denúncias envolvendo crianças, alegam que teria 
custo. Será que a gestão não pode comprar um celular e divulgar um WhatsApp 
oficial? É disso que estamos falando. É indignante. Eles sabem que podemos 
legislar. Querem limitar o vereador a indicar nome de rua. Não criam direitos para 
o povo por medo de assumir compromissos. E ainda reclamam quando o veto cai, 
como aconteceu com o projeto da divulgação, que a presidente desta Casa teve 
que promulgar porque a gestora não sancionou. Eu vou continuar cobrando para 
que essa lei saia do papel. Deixo aqui minha indignação com esses três vetos 
sobre temas tão importantes. Votarei contra esses três. E votarei a favor quando 
for correto como no caso do veto referente ao termo “lixão”, que estamos 
reformulando, até porque estive com a secretária do Meio Ambiente, entreguei o 
projeto pessoalmente e amanhã iremos discutir. Também serei a favor do veto 
parcial ao artigo 4º referente aos secretários. Mas os outros três vetos, estes eu 
serei totalmente contra. E peço apoio à bancada para que votem contra também. 
Muito obrigado a todos e boa noite. O Vereador Janilson Olegário de Melo, no 
momento de sua fala, renunciou ao tempo. No entanto, após a conclusão das 
demais falas, solicitou à presidenta um tempo de voz, e ela concedeu. Que diz: 
Em nome de todos e da Polícia Militar, desde o soldado até o major, deixo aqui 
minhas palavras. Eu nem pretendia fazer uso da fala nesta sessão, mas, 
infelizmente, precisei intervir. E desde já peço desculpas ao meu colega por ter 
interrompido sua fala, viu? Peço desculpas. Porém, não tem como ficar calado 
diante do que foi dito. Meu nobre colega, todos aqui conhecem sua trajetória como 
político, como vereador desta cidade de Pendências. E o que aconteceu no 
passado, na época em que o senhor era chamado de “prefeito de bigode”? Agora 
o senhor vem dizer que está com medo. Medo? Quem tem medo é o povo de 
Pendências. Porque, naquela época, quando o senhor era conhecido como 
“prefeito de bigode”, até hoje existem funcionários que não receberam seus 
salários. Entravam aqui milhões, e o senhor não demonstrava preocupação com 
isso. Hoje, de repente, passa a se preocupar? E ainda vem pra cá mentir. O que 
eu quero dizer é que eu aposto o meu mandato, porque se fosse outra pessoa 
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trazendo essa história aqui, talvez até gerasse dúvida. Mas vindo do meu nobre 
colega, afirmando que foi doutora Lays quem disse isso, eu digo com segurança: 
isso é mentira. O Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, pediu um 
minuto do tempo do vereador que foi concedido pelo próprio. Que diz: Só para 
esclarecer, nós vemos aqui na nossa cidade o discurso da oposição. Porque todo 
mundo em Pendências conhece o perfil da doutora Lays, o perfil de cada um que 
está aqui e até daqueles que já passaram por esta Casa. E todos sabem que a 
doutora Lays jamais falaria algo desse tipo. Em nenhum momento ela diria que 
iria comprar algum órgão. O que me parece é que Vossa Excelência está tentando 
construir essa fala para que chegue ao Ministério Público como se a doutora 
quisesse comprar juiz, comprar promotor ou comprar desembargador. Isso não 
existe. Isso não condiz com o perfil dela. Agora, já que estamos falando em 
mentira, eu quero que alguém diga que é mentira quem comprava votos 
antigamente em Pendências, como Vossa Excelência e seu aliado Ivan Padilha, 
que ofereciam terrenos lá em Pendências de Cima em troca de votos. Diga que é 
mentira. O povo de Pendências que está me ouvindo pode confirmar. Diga que é 
mentira. Após diversos pedidos de ordem não atendidos no Plenário, a Presidenta 
viu-se obrigada a suspender a sessão por cinco minutos, em razão de uma 
discussão acalorada ocorrida. Após os cinco minutos a sessão e retomada e a 
palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela 
Vereadora citado acima. Que diz: Eu serei breve nas minhas falas diante de toda 
a situação, mas não poderia deixar de destacar a audiência pública que tivemos 
hoje nesta Casa, um momento de grande importância para o nosso município. 
Como bem mencionou o vereador Paulo, este é um processo ainda em 
construção. Tivemos uma participação popular reduzida, porém acreditamos que, 
com a continuidade e com o passar do tempo, esse número irá aumentar. Ainda 
assim, contamos com a presença de cidadãos que estiveram aqui, participaram 
de forma ativa e contribuíram com suas falas, o que é extremamente relevante. 
Sabemos da importância da prestação de contas perante a Câmara Municipal e 
da responsabilidade de garantir que os recursos públicos sejam utilizados de 
maneira eficiente e transparente. Buscamos realizar esse momento de forma 
democrática, disponibilizando a transmissão e desde já agradeço aos 
responsáveis por esse trabalho assim como agradeço a participação de todos que 
estiveram presentes. Agradeço também aos vereadores que assumiram o 
compromisso de comparecer, e aos que justificaram suas ausências. Espero que, 
em um próximo momento, possamos contar com todos, pois essa participação é 
essencial. Reforço que a Câmara Municipal permanece comprometida em prestar 
contas de forma clara e transparente ao nosso município e à nossa população. 
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ORDEM DO DIA: Veto nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes 
quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou 
extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento.’” Aprovado 
por 6 (seis) votos favoráveis (veto mantido). Veto nº 006/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de 
violência no município de Pendências e dá outras providências.’” Reprovado por 
5 (cinco) votos (veto rejeitado). Veto nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. ‘Institui medidas 
de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia 
no Município de Pendências e dá outras providências.’” Reprovado por 5 (cinco) 
votos (veto rejeitado). Veto nº 008/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a manutenção, 
controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providên cias.’” 
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis (veto mantido). Veto nº 009/2025, de 
autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do 
Suicídio, e dá outras providências.’” Reprovado por 5 (cinco) votos (veto 
rejeitado). Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para 
constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e 
aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
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Xandal __________________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário___________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 18 (dezoito) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco).

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1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 16ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
INDICAÇÃO nº 028/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a poda das árvores localizadas nas 
vias públicas, praças e demais áreas urbanas, garantindo assim maior segurança, organização 
do espaço urbano e preservação ambiental.’” 
INDICAÇÃO nº 029/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a implantação de lixeiras nos canteiros 
da cidade, bem como lixeiras de reciclagem nas praças públicas, a fim de promover a limpeza 
urbana, a organização dos espaços públicos e a preservação ambiental.’” 
INDICAÇÃO nº 030/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas voltadas à reforma 
1º
3º
2º
5º
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2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
estrutural, readequação dos espaços internos, melhoria do mobiliário, climatização, ampliação 
do acervo e modernização tecnológica da Biblioteca Pública Municipal.’” 
VETO nº 008/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras 
providências.’” 
VETO nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e 
dá outras providências.’” 
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria do 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de 
Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios 
para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores 
de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria do 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito 
especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e 
sessenta e dois centavos).”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Caio do Nascimento Soares Raposo, 2º Tenente da Polícia Militar, para 
fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará sobre apresentar esclarecimentos pertinentes ao 
projeto que trata da construção do Destacamento da Polícia Militar. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
7º
6º
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3 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação secreta o VETO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários 
Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara 
Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não 
comparecimento.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 006/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à 
mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
Submeto em votação secreta o VETO nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças 
e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
8º
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4 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
Submeto em votação secreta o VETO nº 008/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão 
Municipal e dá outras providências.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
Submeto em votação secreta o VETO nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da 
Depressão e do Suicídio, e dá outras providências.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 16ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 17ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
25 de novembro de 2025.
Pendências/RN, 18 de novembro de 2025.
9º