| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o registro e a publicação do Decreto nº 002/2025, que abre transferência orçamentária no âmbito do Poder Legislativo Municipal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br SECRETARIA DO LEGISLATIVO _______________________________________________________________ Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN ATO DA MESA DE Nº 011, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o registro e a publicação do Decreto nº 002/2025, que abre transferência orçamentária no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no Regimento Interno, e, RESOLVE: Art. 1º Fica registrado e publicado, para os devidos fins legais, o Decreto nº 002/2025, de 19 de outubro de 2025, que abre transferência orçamentária no valor total de R$ 200.000,00, com fundamento na Lei Municipal nº 826/2024 e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64. Art. 2º O referido decreto encontra-se anexo a este Ato da Mesa e integra o presente instrumento para todos os efeitos legais. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Pendências/RN, 10 de novembro de 2025 Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos Presidenta Vice-presidente Joseny de Oliveira Ramos Queiroz Marones Manoel dos Santos 1ª Secretária 2º Secretário Data da emissão: 09/11/2025 16:07:11 ÁGILIBlue Contabilidade - Ágili Software Brasil Emitido por: MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS Data: 09/11/2025 16:07:11 Página: 1 de 1 DECRETO Nº 002/2025 Súmula: Abre Transferência orçamentária O Poder Executivo Municipal de PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 826/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. DECRETA NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 01 - PODER LEGISLATIVO 001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS Órgão: Unidade: Anulação parcial ou total de dotação Cód. red.: 3 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.11.1.500.0000 200.000,00 Sub-Total: 200.000,00 Total Parcial Suplementado: 200.000,00 01 - PODER LEGISLATIVO 001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS Órgão: Unidade: Anulação parcial ou total de dotação 01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.93.1.500.0000 Cód. red.: 15 200.000,00 Sub-Total: 200.000,00 Total Parcial Reduzido: 200.000,00 PENDÊNCIAS - RN, 19 de outubro de 2025