sessao 15 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-11-11
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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15ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 1 de 11
Ata da 15ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 11 (onze) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1º Secretário 
Interino - Vereador Marones Manoel dos Santos; 2º Secretário Interino - Vereador 
José Adailton Barbosa de Souza. Aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 
2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda 
Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. 
Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela 
plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas 
do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em 
respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, 
atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de 
dados, as imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o 
cumprimento legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou o 1ª 
Secretário Interino para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada regimental 
dos Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos e 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, 
responderam 06 (seis) Vereadores, onde se deu a ausência dos vereadores 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Janilson Olegário de Melo e Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal 
de vereadores declaro aberta a Décima Quinta Sessão do 2º Período do 
Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 11 (onze) de novembro de 
2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Emenda Supressiva nº 
001/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria do Vereador 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Suprime o art. 4º-A e seus parágrafos 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, que “Veta a atuação de falsos 
personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá 
outras providências”. Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Substitutivo nº 001/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos 
“Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no 
município de Pendências/RN.” Parecer Favorável de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 028/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos “Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no 
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município de Pendências/RN.” A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem o 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:Boa noite a todos 
os colegas vereadores. Saúdo cada um em nome da vereadora Welliedna. Boa 
noite, também a todos que estão aqui presentes em nossa plateia nesta noite. 
Saúdo, em nome do colega Branco, ali do bairro de Pendências de Cima, e o 
irmão Joaquim, que se faz presente. Boa noite a todos que nos acompanham de 
casa, pela Rádio Vale, pelo YouTube da Câmara Municipal de Pendências e por 
todas as comunidades do nosso município.Quero iniciar minhas palavras tratando 
de um assunto que ontem, por volta de sete e meia, oito horas da noite, tomou 
grande repercussão em nosso município. Falo da conclusão do parecer emitido 
pelo Ministério Público Eleitoral referente à cassação da chapa formada por Lays 
Helena Cabral de Queiroz, prefeita, e Gilberto de Oliveira Fonseca, vice-prefeito. 
Quero aqui fazer uma explanação sobre essa decisão, que não é minha, mas sim 
do promotor de Justiça do nosso município. O que me chamou atenção foram 
alguns trechos relatados na decisão, especialmente no que diz respeito à compra 
de voto, fato já reconhecido pelo Ministério Público Eleitoral. Ante o exposto, 
restando comprovado, por meio de conjunto probatório robusto notadamente 
pelas provas documentais, periciais e, agora, pelas provas testemunhais colhidas 
em juízo na audiência do dia 17 de outubro de 2025 a prática de captação ilícita 
de sufrágio e abuso de poder, o Ministério Público Eleitoral opina pela total 
procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, aplicando as seguintes 
sanções: cassação dos mandatos dos investigados eleitos, Lays Helena Cabral 
de Queiroz e Gilberto de Oliveira Fonseca; e declaração de inelegibilidade pelo 
prazo de oito anos subsequentes à eleição de 2024 para Lays Helena Cabral de 
Queiroz, Gilberto de Oliveira Fonseca, Raquel Ferreira da Silva, Lenilson da Silva, 
Flaudivan Martins Cabral, Ludmylla Rodrigues Martins e Igor de Souza Luz. A 
decisão também vem acompanhada de multa, cujo valor não está explicitado no 
documento. O que nos surpreende, diante de todas essas provas, é a forma como 
conduziram o processo eleitoral de 2024. Um dos pontos mais graves relatados 
pelo Ministério Público e confirmado por testemunhas, com documentos e 
comprovações, é a chantagem praticada pela ex-secretária de Saúde do 
município de Pendências e pelo seu pai, ex-prefeito e tio da atual prefeita. 
Segundo a decisão, eles chantagearam uma cidadã que enfrentava um problema 
de saúde gravíssimo, uma doença que assusta só de ouvir o nome. Essa mulher, 
em meio à dor e necessidade, buscava ajuda do município, ajuda que é dever 
legal de quem ocupa um cargo público. No entanto, ao invés de oferecerem o 
apoio necessário, optaram por chantageá-la, condicionando o atendimento ao 
voto para a sobrinha deles, a atual prefeita. Isso não sou eu quem está dizendo; 
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está no processo, no parecer e nos testemunhos confirmados como prática de 
compra de voto. Ex-prefeito, talvez o senhor não esteja me ouvindo agora, mas 
se essa mensagem chegar até você, lembre-se de que o dia de amanhã pertence 
a Deus. Enquanto o senhor usou o poder público para chantagear uma mulher 
vulnerável, quantas outras pessoas em Pendências podem ter passado pela 
mesma situação? Quantas foram chantageadas e caladas pelo medo? Essa teve 
coragem de denunciar, mas sabemos que muitos não conseguem. E não para por 
aí. Há diversas outras provas no processo: comprovantes de PIX, conversas de 
WhatsApp, áudios, tudo periciado e confirmado. Disseram por aí, inclusive o 
marido da prefeita, que o processo está morto, que a decisão do promotor é 
besteira. Eu prefiro acreditar na justiça, na de Deus primeiro e na da Terra, que já 
está acontecendo. A justiça chega para aqueles que usam o poder, o cargo e o 
dinheiro público para oprimir, chantagear e explorar a dor do outro. O que mais 
me espanta é ver pessoas defendendo essa prática. Eu entendo quem admira a 
prefeita, quem votou nela, quem esteve nas ruas, quem lutou ao lado dela. Mas 
peço que se coloquem no lugar dessa mulher, no lugar da família dela. Eu mesmo 
tenho uma irmã passando pela mesma doença e sei o quanto é doloroso, sei 
quanto a família sofre. Imaginem enfrentar isso e, além de tudo, ser chantageado 
por quem deveria ajudar. A compra de votos já é grave, mas a forma como 
conduziram esse processo é absurda. Passaram de todos os limites. Espero que 
essa prática ilícita cometida em 2024 não se repita e que a saúde básica do nosso 
município seja tratada com seriedade e humanidade, sem troca, sem pedido e 
sem condicionamento. Para concluir, peço ao colega que coloque as duas 
imagens que enviei. Na semana passada, fizemos nesta tribuna uma cobrança 
sobre a situação do esporte. A primeira imagem mostra a rede da quadra, da única 
praça esportiva do município de Independência, toda remendada e improvisada. 
A segunda imagem mostra o telhado: após nossa cobrança na semana passada, 
foram lá na quarta ou quinta-feira, pegaram alguns pedaços de telas e fizeram 
apenas um paliativo para tapar os buracos. Antes disso, estava abandonado há 
semanas. Nossa cobrança foi pertinente. Só depois que trouxemos o problema 
aqui é que se mexeram, mesmo sem fazerem o serviço correto. Continuo 
afirmando que há uma necessidade urgente e urgentíssima de reforma e até 
mesmo de paralisação do ginásio, porque a situação é grave. Agradeço a todos 
pela atenção. Fiquem em paz e até a próxima, senhoras e senhores. A palavra 
continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador
citado acima. Que diz: Boa noite. Senhora Presidenta, colegas vereadores, 
público presente e todos que nos acompanham pelas redes sociais da Câmara 
Municipal de Pendências, em parceria com a Nova Raio Vale. Saúdo também 
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todos os cidadãos que estão presentes no plenário desta Casa, em nome do 
companheiro, amigo irmão Joaquim, que hoje nos prestigia com sua presença.
Antes de entrar no conteúdo principal desta noite, quero prestar contas deste 
processo legislativo. Hoje concluímos a última reunião da Comissão de 
Orçamento e Finanças com os secretários municipais, recebendo o secretário de 
Administração e Planejamento, o controlador-geral do município e a secretária de 
Finanças e Gestão. Agora seguimos para a fase final: as audiências públicas e a 
disponibilização das avaliações aos demais vereadores para coleta de 
proposições e sugestões, aprimorando as emendas e melhorando a proposta da 
Lei Orçamentária e do Plano Plurianual em análise nesta Casa. Nos próximos dias 
detalharei isso melhor. Hoje, porém, venho contribuir com a fala do nobre colega 
vereador José Adailton, em 2019 fui procurado por um amigo, Roldão Bruno, que 
relatava suas preocupações com Pendências e lançava sobre nós a possibilidade 
de construirmos um novo modelo de gestão. Eu resistia ao desafio, mas dizia que 
Pendências era vítima de um método único, repetido, sem variação. 
Oportunidades de desenvolvimento não faltaram. Quem conhece a nossa história 
sabe que Pendências deixou de ser sede da Petrobras porque, à época, o prefeito 
entendeu que o terreno deveria ser destinado à construção de um campo de 
futebol. Não que os desportistas não merecessem, mas a decisão custou décadas 
de desenvolvimento. A base que poderia estar aqui está até hoje no município 
vizinho. No início dos anos 2000 começou a faltar arrecadação de um recurso 
finito. Isso não ocorreu apenas aqui, mas em todo o mundo onde há petróleo. 
Pendências viveu o auge da arrecadação dos royalties, mas permanece a dúvida 
sobre qual foi o legado real deixado para o município, para o Rio Grande do Norte 
e para o Vale do Açu. Mais adiante detalharei o artigo que escrevi sobre isso.
Desde o início, quando colocamos nosso nome à disposição na disputa política, 
enfrentamos inúmeros obstáculos. Recebemos críticas legítimas e, infelizmente, 
tentativas de desconstrução. É preciso distinguir: crítica constrói; desconstrução 
destrói. E disso eu entendo. Tivemos a ousadia de afirmar que o método político 
centrado apenas em vitórias eleitorais não levaria Pendências a lugar algum. 
Mesmo assim, uma parcela minoritária da classe política, que tenta ser dominante, 
não compreendeu. Influenciou políticos bem-intencionados que, pelo espírito de 
grupo, acabaram seguindo a manada. Mas nós alertamos: esse método não 
funciona. E basta visitar nossas escolas, nossas unidades de saúde, andar pelos 
bairros, observar as avenidas antes do recapeamento apressado e ver as praças 
esportivas mostradas aqui recentemente. Concordem ou não comigo, apoiem ou 
não Paulo Barreto: esse método não nos trouxe a um bom lugar. Nas reuniões 
conduzidas com os secretários, a justificativa é sempre a mesma: a herança. Uma 
herança de endividamento altíssimo que hoje impede ações básicas do município.
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E eu pergunto: valeu a pena? Valeu a pena inflamar o povo, desconstruir 
adversários, gerar conflitos e narrativas? A que preço? Solicitei a exibição de um 
vídeo cujo conteúdo completo está nas nossas redes sociais. Após sua exibição, 
esclareci que a fala apresentada não é de Paulo Barreto, e sim de uma 
desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral, que em 2021 afirmou que durante 
a eleição de 2020 foram contratados mil servidores temporários. Repito: mil. E 
peço reflexão, à situação e à oposição. Este método precisa ser superado. E o 
que mais causa perplexidade, como sabe o amigo Márcio Peixoto, é que parte dos 
que venceram em 2020 e silenciaram diante daquele absurdo agora foram à 
Justiça denunciar abusos em 2024, porque perderam. Ou seja, o que não era 
exagero em 2020 virou abuso em 2024. O que era aceitável ontem passou a ser 
ilegal hoje. Dois pesos, duas medidas. Se foi abuso em 2024, também foi em 
2020. Se é antidemocrático agora, também era lá atrás. Por isso pedi à presidente 
desta Casa a compreensão para citar palavras que não são minhas, mas de 
autoridades judiciais. Essas palavras dizem que condutas como essas são 
repugnantes e ferem gravemente a legitimidade do pleito, misturando patrimônio 
público com interesse privado. Este é o método repetido em Pendências e que 
precisa ser encerrado. Para concluir, faço um pedido aos colegas da oposição. 
Conheço o valor parlamentar de cada um. Independentemente de quem amanhã 
esteja no Palácio Francisco Alves de Queiroz, nenhum de nós deve esquecer o 
compromisso firmado nesta tribuna. Nada mudará se não tivermos coragem de 
dizer: basta. Vencer a qualquer preço não basta. A cidade paga caro demais por 
isso. Disse isso muitas vezes à prefeita eleita em outubro de 2024, que hoje 
enfrenta contestação judicial e parecer pela cassação do seu mandato. Pedi que 
ela refletisse sobre o que lhe era dito. Assim como pedi à doutora Lays, deixo 
agora o mesmo pedido à classe política de Pendências. Essa obsessão por 
vitórias a qualquer custo não nos trouxe a um bom lugar. O resultado de 2020 está 
nas ruas. O resultado de 2024 está em uma gestão que, em seus primeiros meses, 
já se arrasta, tropeça e não encontra rumo. Que possamos romper esse ciclo e 
colocar Pendências acima de projetos pessoais. Boa noite a todos. Muito 
obrigado. E agradeço à senhora presidente pela compreensão. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos santos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Senhora presidenta, em nome de Paulo Barreto e de todos os presentes, saúdo 
também aqueles que nos acompanham pela Nova Rádio vale e pelas nossas 
redes sociais. Quero iniciar falando de uma denúncia que recebi na semana 
passada sobre o atraso da bolsa dos músicos da nossa banda filarmônica. Esse 
atraso, que infelizmente se repete ano após anos, já chega agora a quase dois 
meses. Sabemos da luta de cada músico para garantir essa bolsa e da 
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necessidade de todos que ali estão. Por isso, faço aqui um apelo para que esse 
problema seja resolvido com urgência e que haja respeito a esses profissionais, 
para que o pagamento seja feito em dia. Peço ao nosso secretário de Cultura que 
olhe com atenção para essa situação, que lute por esses músicos, principalmente 
quando vemos que tanto se fala em cultura e que o orçamento da área chega a 
quase quatro milhões de reais. Ainda assim, somos surpreendidos com atrasos 
nas bolsas dos músicos do município. Fica registrado o meu apelo para que essa 
situação seja corrigida imediatamente. Quero falar também, mais uma vez, do 
problema crônico do nosso município: o transporte escolar. Recebemos agora 
fotos dos ônibus do assentamento Marcos Freire e da comunidade de Mulungu, 
ambos quebrados. Quero saber até quando isso vai continuar acontecendo. 
Tivemos notícia de mães levando declarações para justificar a falta dos filhos na 
escola por ausência de transporte. Isso é inadmissível. Mais uma vez, vemos algo 
que se tornou corriqueiro em Pendências. Se fala tanto em educação, mas não se 
cuida da educação do município. A gestão continua repetindo os mesmos erros 
da gestão anterior. Os mesmos. Não mudam. Não vemos transformação. E 
Pendências não merece isso. O povo de Pendências não merece isso. Semana 
após semana estamos aqui discutindo esses problemas. O vereador Paulo falou 
recentemente sobre a questão do orçamento, e hoje concluímos o debate 
reforçando a importância de discutir esse orçamento dentro do município. Isso 
precisa ser tratado com seriedade. E acreditamos que, desta vez, talvez ou 
melhor, com certeza teremos algo inédito na construção desse orçamento para 
Pendências. Quero destacar também que o vereador Paulo vem falando 
constantemente sobre essa questão e foi quem encabeçou essa luta. Eu faltei 
duas ou três reuniões, mas, em todas em que participei, sempre manifestei meu 
interesse em contribuir para que possamos afinar, remanejar e realmente construir 
um orçamento voltado para o cidadão pendenciense. Todos os secretários foram 
convidados, vieram a esta Casa e discutiram. Agora, cabe a nós decidirmos sobre 
esse remanejamento para melhorar o orçamento e garantir que o cidadão tenha, 
ao menos, o mínimo necessário. E, falando nisso, quero entrar novamente em um 
tema que vocês já conhecem: a minha luta pela aprovação daquele projeto de lei 
que apresentei nesta Casa. Um projeto aprovado, vetado e posteriormente 
sancionado pela presidente, que tratava da obrigatoriedade da divulgação das 
consultas e exames realizados pelo município aos seus cidadãos. Esse projeto 
buscava impedir que as pessoas passassem dois, três, quatro anos lutando por 
um exame ou por uma consulta, como tantas vezes acompanhamos. E, muitas 
vezes, vimos pessoas com doenças graves, doenças que me causam um
profundo repúdio, doenças que já tiraram dois familiares meus. Por isso, tenho um 
sentimento muito forte em relação a esse tema. Ontem, fomos pegos de surpresa 
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por aquela decisão. E aí, algumas pessoas gostam de dizer: oposição isso, 
oposição aquilo. Mas o que estou trazendo aqui não são palavras de oposição, e 
sim as palavras de um promotor de Justiça, de um fiscal da lei. Quando você tem 
um processo, pode ter prova testemunhal, que é contestável, como se costuma 
dizer no jargão jurídico. Mas aqui não estamos falando de palavras minhas: são 
palavras constantes na conclusão do promotor eleitoral de Pendências. Outro 
vereador, o vereador Adailton, já falou sobre isso, mas o que realmente me 
chamou atenção nessa decisão foram duas provas em especial. Além das 
testemunhais, que também são importantes, há provas documentais e provas 
periciais. E perícia, como sabemos, não se contesta. A perícia é realizada, o 
resultado é apresentado e ela é considerada a prova das provas. Então, quando 
vi que esse processo continha provas documentais e provas periciais, percebi a 
gravidade real da situação. Eu sabia da existência de um processo envolvendo 
compra de votos, mas não tinha conhecimento da profundidade do conteúdo, 
principalmente no caso daquela senhora que estava doente. E é aqui que entra a 
minha maior preocupação. Talvez, se aquele projeto de lei pelo qual tanto lutei 
fosse aplicado de forma plena desde o início, aquela senhora não teria passado 
pela humilhação que passou. Imagine: uma pessoa doente, com uma doença tão 
séria, sendo humilhada para conseguir uma consulta, para conseguir um exame. 
Ela já está lutando contra a própria doença e ainda tem que enfrentar esse tipo de 
situação? Esse projeto de lei foi criado justamente para livrar o cidadão 
pendenciense desse tipo de humilhação. E não são minhas palavras, não é 
narrativa política. Está na decisão. É o promotor de Justiça quem descreve o que 
aquela senhora passou. Está ali, registrado. E por isso eu insisto tanto nesse 
tema: porque é nossa responsabilidade evitar que cenas como essa se isso é 
inaceitável. A gente aqui não é bandeira A, não é bandeira B. A gente não está 
levantando isso. Eu canso de repetir nesta Casa: enquanto esta Casa não tomar 
consciência do seu verdadeiro dever, o cidadão pendenciense vai continuar 
passando pelas mesmas humilhações que essa senhora passou. Uma pessoa 
teve coragem, como falou o vereador Adailton aqui, e veio falar. E as outras? 
Quantas pessoas não passaram por isso? Quantas ficaram caladas, sofrendo? A 
gente propôs uma lei para tentar minimizar, para tentar impedir exatamente esse 
tipo de situação. E essa lei foi aprovada. Esta Casa aprovou. A gestão atual vetou. 
Nós derrubamos o veto. E a gestão não sanciona a lei. Foi preciso a nossa 
presidenta promulgar a lei. Mas eu pergunto: até quando isso vai continuar 
acontecendo aqui nesse município? Até quando? às vezes eu vejo pequenos 
comentários, hoje mesmo pela manhã, numa postagem de um blog aqui do 
município, na Rádio Vale, e com o tempo a gente vai olhando como certas 
pessoas brincam com uma situação dessas. Falam de oposição, dizem que é 
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choro, que o choro é livre, que é picuinha. Isso é ridículo. Ridículo. Mais uma vez: 
não foi a oposição que disse isso aqui. Está na decisão. Provas robustas, 
probatório robusto, notadamente pelas provas documentais iniciais e agora 
seladas pelas provas testemunhais colhidas em juízo, em audiência do dia 17 de 
outubro de 2025. Isso dito pelo nosso promotor eleitoral. Não foi invenção. Não se 
criou narrativa. Aconteceu.E essa prática será que não acontece ainda? Será que 
isso morreu ali? Porque eu fico me perguntando: por que vetaram aquela lei? Para 
que essa prática de humilhação ao cidadão pendenciense continue? É para isso? 
Porque você tem ali, na sua frente, o instrumento para eliminar esse tipo de 
conduta e veta? Está me dizendo, claramente, que quer continuar?E eu repito mil 
vezes: não é palavra de vereador Marones, de Paulo, de Tâmara, de Adailton, de 
Fernando Júnior. Não é palavra de vereador nenhum. É palavra do promotor de 
Justiça do município. E com provas documentais e periciais. É hora de parar de 
brincar. É um assunto sério, e hoje aqueles que brincam nas redes sociais fazem 
deboche. Eu costumo dizer que essa roda gira: aquele que brinca hoje, amanhã 
pode ser vítima do que está acontecendo. Aquele que debocha, que Deus me livre 
e que Deus o livre, amanhã pode ter um familiar sofrendo essa mesma 
humilhação. Aquele que zomba da desgraça alheia, amanhã pode estar no lugar 
de quem sofre. E essa Casa traz soluções, traz assuntos sérios, mas ainda assim 
fazem brincadeira, como eu vi até mesmo quando a lei foi vetada fizeram deboche.
Isso não é disputa de oposição, de situação, de Marones, de gestão. É uma luta 
pelo povo. Entendam isso de uma vez por todas: é uma luta pelo povo. Quando a 
gente cria uma lei que vem beneficiar, que vem trazer transparência, é pelo povo. 
Nós que ocupamos essas cadeiras e vocês que ocupam o Poder Executivo têm a 
responsabilidade, de uma vez por todas, de compreender que isso não é uma 
disputa política. Não é uma discussão banal. Aqui tratamos de vidas. Vidas estão 
em jogo. E até quando isso vai continuar? Quero entrar no mérito dessa decisão, 
desse parecer do Ministério Público. Quem vai decidir é a Justiça, quem vai dizer 
se vai acontecer ou não é a Justiça. Mas, mais uma vez, eu fiquei chocado. Eu 
sabia que existia uma questão de compra de votos, já tinha ouvido falar como teria 
acontecido essa compra de votos, mas não sabia da gravidade do abuso de poder. 
É muito comum quando se trata da questão da saúde, quando se promete um 
atendimento, quando se usa o atendimento como moeda e, pelo que entendi aqui, 
nessa cidadã, isso aconteceu em troca do voto. E isso é muito grave. Mais uma 
vez, isso não é brincadeira. Não é briguinha de escola, não é coisa de 
adolescente. É coisa séria. São vidas. E quando a gente vem para aqui, e hoje 
inclusive eu falei isso para os secretários que estavam presentes, nós temos que 
tratar esse assunto com seriedade. Quando ocupamos essas cadeiras, eu tenho 
comigo o peso da responsabilidade. Lembro que, quando entrei aqui há seis anos, 
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pensei comigo mesmo e muita gente que me conhece sabe disso: rapaz, agora 
eu tenho um poderzinho entre aspas para ajudar as pessoas me decepcionei 
porque pensei que só com minha boa vontade eu ia fazer as coisas acontecerem. 
Passei um tempo aqui até meio sem rumo. Mas aí eu vi: ou se faz com união 
dentro desta Casa, ou se luta realmente pelo povo, ou nada muda. Para que todos 
Marones, Paulo, Adailton, Fernando Júnior, todos nós possamos nos unir para 
que o cidadão pendenciense não passe mais por esse tipo de humilhação. Ou 
isso não acaba nunca. Porque muitas vezes você chega em casa e eu digo isso 
com sinceridade são dias como esse que mais me tiram o sono. Além das 
maldições que a gente enfrenta no dia a dia, existem também os dias de sessão. 
Quando eu chego em casa, quem me conhece, quem é mais próximo de mim, 
sabe que eu não estou bem. Não é brincadeira, eu realmente não fico bem. Eu 
tenho um pensamento muito acelerado, penso demais. Não tenho ansiedade, mas 
penso muito, e aquilo vai me consumindo. Eu começo a pensar, pensar, pensar, 
e não estou bem. Porque muitas vezes a gente vem para cá por luta, vem para 
defender um projeto, vem para desmantelar um absurdo, e, para mim, até aquele 
projeto que foi aprovado e vetado, ver colegas apoiarem um ponto daquele. Às 
vezes eu digo: Meu Deus, que planeta é esse? Eu estou falando aqui e parece 
que estou falando sozinho. Mas eu não vou desistir. Hoje eu falo com convicção: 
tenho certeza de que os colegas que hoje fazem oposição e os colegas da 
situação, daqui a alguns dias, vão acordar e perceber que essa luta não é de um 
só é de todos. O cidadão pendenciense precisa desta Casa. O cidadão 
pendenciense precisa do Poder Legislativo de Pendências, precisa que esta Casa 
cumpra seu papel para que não volte a passar o que aquela cidadã passou nessa 
última eleição, aquela humilhação que está documentada, registrada e que nos 
envergonha como município. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela 
ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Em nome da vereadora Welliedna, gostaria de cumprimentar os demais colegas 
vereadores aqui presentes. Em nome do amigo e primo Rosemiro, cumprimento 
também todos que participam de forma presencial desta sessão. Hoje a Casa está 
bem movimentada, e ficamos felizes em ver o plenário cheio, com pessoas 
acompanhando e participando ativamente dos nossos trabalhos. Vocês serão 
sempre muito bem-vindos. Quero parabenizar as comissões desta Casa, que 
realizaram, como bem destacou o colega vereador Paulo Barreto, as reuniões 
com os secretários do município ao longo desses dias. Agradeço o compromisso 
das comissões com o povo, buscando contribuir de forma ativa com a nossa 
população. Parabéns a todos os membros envolvidos. Registro também meu 
agradecimento aos secretários que se dispuseram a vir até esta Casa, dialogando 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
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de forma harmônica e respeitosa sobre as dificuldades e desafios do nosso 
município. Hoje recebemos um material importante. Estive em Natal mais cedo e
trouxemos o material enviado pela Receita Federal, representando mais um passo 
significativo para a implementação do convênio aqui na Câmara Municipal. Já 
havíamos assinado o convênio anteriormente e, agora, com o recebimento do 
material, em breve o PAV Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal estará 
em pleno funcionamento. Além da emissão de RG, passaremos a disponibilizar 
aqui na Câmara, nos próximos dias, serviços como inscrição, alteração e 
regularização de CPF; consulta de situação cadastral de CPF e CNPJ; verificação 
de pendências fiscais; emissão de cópias de declarações e comprovantes de 
rendimentos; consulta de processos, entre outros serviços oferecidos pela Receita 
Federal. Muito em breve todos esses atendimentos estarão acessíveis à 
população. Fico muito feliz em poder contribuir com o nosso município, fazendo 
aquilo que está ao alcance da Câmara. Nós, enquanto vereadores, especialmente 
os novos, seguimos buscando trazer serviços que beneficiem diretamente o nosso 
povo. Acredito que minhas palavras hoje são essas. Obrigada. ORDEM DO DIA: 
Substitutivo nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos, 
ao Projeto Lei do Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos “Regulamenta o funcionamento de locais privados de 
atividades físicas no município de Pendências/RN.” Aprovado por 4 (quatro) 
votos favoráveis. Indicação nº 026/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja 
implantado sistema de energia solar nos prédios públicos municipais, com o 
objetivo de promover a sustentabilidade e a eficiência energética no Município.”
Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis. Indicação nº 027/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo 
Municipal que seja realizado um estudo de viabilidade técnica e econômica e, 
posteriormente, implantado um sistema de câmeras de segurança nas escolas 
públicas municipais, com o objetivo de promover a segurança e o bem-estar de 
alunos, professores e demais servidores da comunidade escolar.” Aprovado por 
5 (cinco) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de 
áudioe do que para constar eu, Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que 
depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretário Interino: 
Marones ________________________________________________________
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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2ª Secretário Interino:
Adailton ________________________________________________________
Vereadora: 
Welliedna Enf. __________________________________________________
Vereador:
Fernando Jr.______________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 11 (onze) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
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sessao nº 15

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