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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaConcede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) e dá outras providências
native_id1153

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Proposição promulgada Publicada na Edição 2296 no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (FECAM)
2025-12-02 Proposição aprovada
2025-12-02 Proposição incluída na ordem do dia
2025-12-02 Parecer favorável da comissão
2025-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão
2025-11-26 Proposição distribuída às comissões
2025-11-25 Proposição apresentada em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-23T10:16:46.678572-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 017/2025.
Concede o Título de Cidadã
Honorária do Município de
Pendências/RN à Senhora Wilma
Maria de Faria (in memoriam) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
especialmente o Art. 97, parágrafo único, inciso “d”,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de
Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) em reconhecimento
aos relevantes serviços prestados e à sua significativa contribuição para o
desenvolvimento social e econômico do município.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pendências/RN, 25 de novembro de 2025.
PAULO BARRETO
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Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto)pendencias.rn.lep.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN
JUSTIFICATIVA
Wilma Maria de Faria (in memoriam), também conhecida como Wilma de Farias,
foi professora, pesquisadora e uma das mais expressivas lideranças políticas da história
do Rio Grande do Norte. Sua trajetória é reconhecida pelo relevante e duradoura
contribuição prestada ao município de Pendências, ao Estado e ao Brasil.
Nascida em Mossoró em 17 de fevereiro de 1945, destacou-se inicialmente na
vida acadêmica, construindo sólida formação como educadora e pesquisadora. Esse
percurso, aliado ao profundo compromisso social e à sensibilidade humana que sempre a
caracterizaram, a conduziu naturalmente ao serviço público, onde rapidamente se afirmou
como agente transformadora, gestora competente e referência política para gerações.
Em 1986, Wilma tornou-se deputada federal pelo Rio Grande do Norte,
integrando a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, ocasião em que exerceu
papel de grande relevância na claboração da Constituição Federal de 1988. Na condição
de constituinte, defendeu pautas voltadas à cidadania, aos direitos sociais, à igualdade e
à justiça, consolidando seu nome entre os parlamentares mais atuantes daquele período
histórico.
Sua trajetória política seguiu marcada por pioneirismo: foi a primeira mulher
prefeita de Natal, governando a capital por três mandatos, e, posteriormente, fez história
ao ser eleita a primeira governadora do Estado do Rio Grande do Norte, exercendo dois
mandatos consecutivos. Ao longo de sua vida pública, manteve firme compromisso com
o desenvolvimento social, a modernização da gestão pública e a inclusão cidadã.
No âmbito de nossa Pendências, sua atuação como governadora trouxe benefícios
concretos e de grande impacto para a população. Destacam-se:
e A implantação do sistema de esgotamento sanitário, elevando qualidade de vida e
infraestrutura urbana;
e A construção de aproximadamente 1.000 unidades habitacionais, garantindo
moradia digna a centenas de famílias;
e A reforma e revitalização da Escola Estadual Luiz Gonzaga, fortalecendo a
educação pública local.
Essas ações, implementadas sob seu governo, marcaram profundamente o
desenvolvimento do município e comprovam o apreço e o compromisso da homenageada
com nossa terra e nosso povo.
Além de sua reconhecida atuação administrativa, Wilma de Faria desempenhou papel
decisivo na consolidação e no fortalecimento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no
Rio Grande do Norte, tornando-se, ao longo de décadas, uma de suas mais emblemáticas
e influentes lideranças. Sua trajetória dentro do partido foi marcada por firme
compromisso com os ideais do socialismo democrático e por estreita relação com grandes
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarreto pendencias.rn.leg.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59,504-000 - Pendências/RN
referências nacionais, como Miguel Arraes, de quem era politicamente próxima e com
quem partilhou princípios, lutas e projetos.
Sob sua liderança, o PSB estruturou bases, ampliou sua presença no Estado e
consolidou identidade própria, orientada pela defesa da justiça social, da inclusão e do
desenvolvimento regional. Esse legado permanece vivo e inspira a militância socialista,
da qual fazemos parte.
Tendo falecido em 15 de junho de 2017, Wilma de Faria deixou legado
incomparável de dedicação, coragem, pioneirismo e serviço público. O reconhecimento
ora proposto configura uma homenagem justa e, sobretudo, uma necessária reparação
histórica, diante da dimensão dos serviços prestados por ela ao povo de Pendências.
Diante de sua trajetória exemplar e dos relevantes serviços prestados ao nosso
município, é justa e necessária a concessão do Título de Cidadã Pendenciense (in
memoriam), como reconhecimento do legado duradouro que Wilma de Faria deixou para
Pendências c para todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Idências/RN, 25 de novembro de 2025.
Gabinete do Vereador Paulo Barreto | E-mail: paulobarretopendencias.rn.leg.br
Palácio Pedro Alves de Medeiros - Câmara Municipal de Pendências - Avenida Félix Rodrigues, 179 - Centro - CEP 59.504-000 - Pendências/RN

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