sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 25 (vinte e cinco) novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 
situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro Pendências/RN. Informamos a 
todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube 
e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada regimental dos Vereadores. Estando 
presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando 
Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José Adailton 
Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de 
Figueiredo Pereira, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones Manoel dos 
Santos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, 
responderam 09 (nove) Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo 
número legal de vereadores declaro aberta a Décima Sétima Sessão do 2º 
Período do Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 25 (vinte e cinco) 
de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Veto nº 
010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas 
unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de 
atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades 
médicas, e dá outras providências.’ “Caráter de Urgência: Emenda Modificativa 
nº 003/2025 ao Projeto de lei do Executivo nº 014/2025, de autoria do Vereador 
José Adailton Barbosa de Souza. “Modifica o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo 
nº 014/2025, que abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor 
global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e 
sessenta e dois centavos). Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão 
Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Sandro Reges Souza 
Soares e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025, 
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de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão 
Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Dawis Alves de Oliveira e 
dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão Honorário 
do Município de Pendências/RN ao Senhor Caio do Nascimento Soares Raposo 
e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025, de 
autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Concede 
Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à Senhora Valéria 
Ingrid Julião de Araújo e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo 
nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à 
Senhora Francinete Julião e dá outras providências.” Projeto de Decreto 
Legislativo nº 006/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de 
Medeiros Júnior. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Wilmara Julião Lopes de Araújo Medeiros e dá outras 
providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025, de autoria do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Concede Título de Cidadã Honorária 
do Município de Pendências/RN à Senhora Paulla Eugênia de Menezes Cabral e 
dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2025, de autoria 
do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Concede Título de Cidadão 
Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Alexandre Santiago de 
Oliveira e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2025, 
de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Concede Título de 
Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN à Senhor João Rodrigues 
Pereira e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025, 
de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Concede Título de 
Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Bernardo César 
Carlos Belarmino de Amorim e dá outras providências.” Projeto de Decreto 
Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à 
Senhora Iraci Belmira da Silva Morais e dá outras providências.” Projeto de 
Decreto Legislativo nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor José Adenilson dos Santos e dá outras providências.” 
Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Concede Título de Cidadão Honorário do 
Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco das Chagas Almeida Tavares 
e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2025, de 
autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Concede Título 
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de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor José Ronald 
Farias Aguiar e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 
015/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor 
Gleydson Rodrigues da Silva e dá outras providências.” Projeto de Decreto 
Legislativo nº 016/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Weslley Dantas dos Santos e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título de Cidadã Honorária do 
Município de Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) e dá 
outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título de Cidadão 
Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Francisco de Assis de 
Medeiros e dá outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025, 
de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título 
de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN ao Senhor Jean Paul Terra 
Prates e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente Obras e Serviços Públicos, em relação ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. 
“Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a 
gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios 
e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de 
materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.” 
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamentos, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, de autoria 
da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do 
município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa 
e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).” A presidenta convida 
o Sr. Caio do Nascimento Soares Raposo, 2º Tenente da Polícia Militar, para fazer 
o uso da Tribuna Popular,onde abordará sobre Projeto de Lei referente à Emenda 
Parlamentar Federal destinada à construção do Destacamento da Polícia Militar 
no município de Pendências. Que diz: Boa noite a todos, mais uma vez retorno a 
esta Casa e, possivelmente, pela última vez neste ano. Agradeço sinceramente 
pela oportunidade de me dirigir aos senhores. Na semana passada falei 
brevemente sobre a importância deste projeto e, hoje, de forma inesperada, 
retorno para trazer uma reflexão diferente. Quero que os senhores considerem a 
trajetória de muitos policiais que serviram em Pendências. Cito, por exemplo, o 
Sargento Carlos, com mais de 30 anos de Polícia Militar, que vivenciou inúmeras
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situações ao longo de sua carreira. Peço que recordem como era a estrutura do 
antigo quartel, que chegou a custodiar centenas de presos ao longo dos anos, e 
as condições em que eu e tantos outros policiais trabalhamos. São relatos que 
ouvi de diversos comandantes, como o Subtenente Leonês, o Subtenente Moura, 
além de sargentos, cabos e soldados que por aqui passaram. Todos sempre 
destacaram as dificuldades enfrentadas e os desafios de exercer a função em 
instalações inadequadas. Por isso, quando recebi a notícia da chegada desta 
emenda parlamentar para Pendências, recebi com alegria e esperança. Muitos 
quartéis da Polícia Militar ainda funcionam em estruturas antigas, e isso interfere 
diretamente na qualidade do serviço prestado à população e no bem-estar do
policial. Com essa mudança, acredito que, de forma definitiva, a Polícia Militar de 
Pendências ingressa no século XXI, garantindo melhores condições de trabalho e 
um serviço mais eficiente para toda a cidade. Peço aos senhores que também 
pensem em todos os profissionais que construíram a história da Polícia Militar 
neste município. Foram muitos os momentos em que a corporação esteve 
presente: em festas populares, em grandes eventos, em situações complexas e 
em ocorrências que exigiram coragem e dedicação. Hoje a cidade vive um período 
mais tranquilo, resultado do trabalho conjunto de todas as forças de segurança, 
com a Polícia Militar desempenhando seu papel ostensivo. Reconheço ainda o 
empenho da Prefeitura de Pendências, que tem cumprido sua responsabilidade 
constitucional e buscado melhorias para a segurança pública, dialogando e 
contribuindo para que esse avanço se concretize. Trata-se de um investimento 
significativo, capaz de impactar positivamente toda a comunidade. Por isso, peço 
aos senhores que recebam esta demanda com atenção e sensibilidade. A Polícia 
Militar continuará sempre presente, sempre disponível para atender e proteger. 
Nada mais justo do que proporcionar melhores condições de trabalho àqueles que 
dedicam suas vidas ao serviço público. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. 
A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Janilson Olegário de Melo. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Senhoras e senhores, boa noite. Quero expressar minha 
preocupação com a postura política de um colega desta Casa. Todos sabem das 
atitudes e das maracutaias que ele já praticou, não em favor do povo, mas em 
benefício próprio e de alguns aliados. Faço aqui um apelo: que se faça política 
com responsabilidade, sem levantar falsas acusações. A denúncia que esse 
colega fez contra a prefeita foi grave, mas não maior do que aquela em que ele 
mesmo participou, que levou dois sargentos e um secretário de obras a passarem 
mais de 80 dias presos por causa de acusações feitas por um usuário de drogas 
acusações que ele incentivou. Isso não se faz na política, nem como colega, nem 
como amigo. Fiquei refletindo ao sair daqui. É fácil subir à tribuna e falar bonito, 
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mas o que o povo de Pendências e o Brasil precisa é de políticos honestos, não 
de discursos bonitos e cheios de mentiras. Quando eu sorrio ou choro aqui, é de 
verdade, ao contrário do que vejo em certas falas nesta Casa. Durante a 
campanha, tentaram me impedir de chegar aqui porque eu digo a verdade. 
Inclusive fui investigado por um vereador desta Casa, justamente por um crime 
que ele mesmo praticou: compra de votos. Como alguém que comete crime vai 
investigar outro? Chega de discurso bonito para enganar população. É uma 
vergonha levantar falso, acusar a prefeita de compra de votos, jogar a gestora 
contra promotor e juiz, tudo por politicagem. A verdade é que ninguém engana 
Deus. Encerrando, peço a Deus que me permita continuar fazendo o bem, que eu 
nunca seja refém de orgulho ou vaidade, e que eu esteja sempre ao lado da 
verdade, longe da falsidade. Boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem 
o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite aos 
telespectadores que nos acompanham pelo YouTube e pela Nova Rádio Vale. 
Saúdo a todos em nome do Colega Fernando júnior. Senhora Presidenta, peço 
questão de ordem, porque fui citado pelo colega Nanan e preciso usar meus três 
minutos para esclarecer alguns pontos que foram colocados aqui no plenário.
Quero começar dizendo que, em nenhum momento, trouxe para esta Casa 
inverdades, mentiras ou qualquer coisa que me incrimine. Nunca disse nada que 
tenha sido inventado ou distorcido. Também nunca tive poder de interferir em 
decisões de autoridades, de prender alguém ou determinar ações da Polícia 
Militar, da Polícia Civil ou da Prefeitura. Todos aqui sabem que isso não cabe a 
mim. Sobre a compra de votos, volto a afirmar: não fui eu quem inventou. Existe 
denúncia formal, feita pelo Ministro da Justiça, relatando compra de votos e 
chantagens para se manter no poder. Por isso peço que minhas falas sejam 
registradas e arquivadas, porque posso precisar delas mais adiante. Quanto às 
acusações de calúnia ou fake news, deixo claro que apenas repito o que a 
população comenta. Há pessoas na cidade que afirmam que, em reuniões 
políticas, se diz a frase “nada que um milhão não resolva”. Se a prefeita disse isso 
ou não, não posso afirmar, mas os comentários existem. Prefiro acreditar na 
justiça de Deus e na justiça da lei. Elas demoram, mas chegam. E se há algo 
contra mim, que provem. Quem tem dito repetidas vezes que fui investigado foi o 
próprio colega. Mas quem foi investigado por compra de votos não foi eu. Então, 
se quer discutir verdade, que traga provas. Quero também que a fala dele seja 
registrada oficialmente para que possa ser analisada dentro das medidas legais. 
Por isso insisto na criação da Comissão de Ética, para que haja um caminho certo 
para essas discussões e para que ninguém use o plenário para agressões verbais 
sem consequência. Dirijo-me agora à população sobre outro assunto 
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preocupante. Estamos com a quadra de esportes sendo usada de forma 
inadequada durante um evento, inclusive com crianças utilizando um espaço sem 
segurança. Recebi vídeos mostrando a situação. Se ocorrer um acidente, de 
quem será a responsabilidade? Estamos há mais de sessenta dias debatendo o 
orçamento, e a quadra não tem previsão de melhoria. Isso é sério. Estamos 
trabalhando em emendas que pretendo apresentar ainda nesta semana, para que 
no próximo ano essa situação possa ser corrigida dentro da legalidade. Também 
quero falar sobre o transporte escolar. Um aluno saiu de Amargoso ao meio-dia e 
só chegou em casa quase às nove da noite por causa de revezamentos e 
mudanças de rota. As crianças ficaram praticamente abandonadas, porque o 
ônibus, no fim do horário escolar, foi usado para outra atividade. Além disso, o 
transporte do assentamento Marcos Freire está quebrado há mais de quinze dias. 
Estamos cobrando providências e buscando alternativas dentro do orçamento 
para que esse problema não continue. Quero reforçar que aqui continuamos 
realizando nosso trabalho, analisando e encaminhando cada projeto que chega. 
Cito o destacamento, que é um projeto importante, fruto da dedicação de quem 
tem história na Polícia Militar. Mas o projeto chegou errado. Quando corrigimos, o 
Executivo reclamou. Mas essa é nossa função: corrigir, ajustar e fazer como a 
Constituição e as leis mandam. O vereador Marones, por exemplo, reconheceu 
erros em dois projetos que apresentou, corrigiu, votou a favor do veto da prefeita 
e mostrou maturidade e humildade. O Executivo, porém, não demonstra a mesma 
postura. Envia projetos esperando que a Câmara aprove do jeito que querem, sem 
revisão. Não estamos aqui para seguir a vontade pessoal da prefeita. Estamos 
aqui para cumprir a legislação. Sobre o projeto da energia solar, houve 
movimentações nos bastidores tentando resolver a situação sem enviar nada 
oficialmente para a Câmara. Se é legal, por que não mandar para análise? Por 
que buscar alternativas escondidas, quando falo e porque sou ruim. Se querem 
transparência, que façam da forma correta. Quero deixar claro que, quando os 
projetos chegam corretamente, nós analisamos, tramitamos, enviamos às 
comissões e, se estiver tudo dentro das normas, aprovamos sem problema. Essa 
é nossa obrigação. Agora, se tentarem passar por cima da Câmara, não contem 
comigo. Não vou me intimidar com comentários, provocações ou tentativas de 
desmoralização. Fui eleito para trabalhar e fiscalizar e seguirei fazendo isso. Por 
fim, quanto às denúncias que foram citadas aqui, repito: não sou eu quem está 
inventando nada. Está tudo no documento do Ministério Público. Tenho a íntegra 
do processo. Se alguém quiser, leia com calma, esfrie a cabeça, tome um copo 
d’água e veja o que realmente está lá. A informação é feia, é grave e é absurda. 
Agradeço a todos e peço que Deus abençoe cada um dos presentes. Se Ele 
permitir, estaremos aqui novamente na próxima sessão, cumprindo nosso papel 
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com responsabilidade e respeito à população. A palavra continua facultada, e pela 
ordem o VereadorPaulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos que nos acompanham pelas redes sociais desta Casa Legislativa, 
em parceria com a Nova Rádio Vale, e a todos que estão presentes no plenário. 
Em nome da vereadora Joseny, saúdo os demais colegas. A temática de hoje não 
poderia ser outro senão a discussão da Lei Orçamentária. Nos próximos dias, nós 
estaremos aqui nos debruçando sobre essa peça, e acredito que, na próxima 
semana, cada um dos novos colegas terá a oportunidade de apresentar seu 
julgamento e suas emendas não apenas as impositivas, prerrogativa de cada 
mandato, mas também as emendas de melhoria, que considero fundamentais 
para aperfeiçoarmos o orçamento e alinhá-lo às necessidades, expectativas e 
sonhos do nosso povo. Como já foi dito, nossa cidade possui inúmeras demandas 
reprimidas. O vereador José Adailton mencionou os problemas das praças 
esportivas, e o ex-secretário Wellington também fez um recente pedido de 
colaboração. Em janeiro, estive com Wellington e com o então secretário 
municipal de Obras vistoriando as praças esportivas. Naquele momento, ouvi as 
mesmas respostas de sempre: estamos analisando, estamos avaliando, estamos 
levantando. E a verdade é que nada se conclui nem a análise, nem a avaliação, 
nem o diagnóstico. Além disso, não estão chegando a esta Casa as informações 
mínimas solicitadas, tema inclusive discutido em reunião recente com a 
assessoria. O nosso mandato tem vários requerimentos sem resposta. Para 
exemplificar, solicitamos à Secretaria de Assistência Social a composição do 
Conselho Municipal de Habitação e as atas de suas reuniões. Por quê? Porque a 
maior obra deste município, hoje paralisada, é a construção das 100 casas. E, ao 
contrário do que foi dito pela Secretaria, que afirmou que a obra estaria 80% 
concluída, a secretária de Finanças afirmou claramente que apenas 40 casas
estão prontas após quase quatro anos de obra. Essa situação torna ainda mais 
importante conhecermos a atuação do Conselho, já que, em algum momento, será 
preciso entregar as casas às famílias contempladas e lidar com a desocupação 
das moradias ocupadas de forma irregular. Também solicitamos ao secretário de 
Obras, que foi convocado, que apresentasse informações. Ele veio a esta Casa e 
disse que tudo estava disponível. O vereador Marones pediu cópia dos 
documentos, e eu solicitei que o secretário agendasse uma vistoria conjunta 
gestão e comissão desta Casa para verificar as obras das 100 casas e também a 
passagem molhada de Mulungu. Até hoje, não recebemos resposta. O mesmo 
ocorre com o requerimento sobre o planejamento de manutenção e renovação da 
frota. Em janeiro, visitei aquela frota sucateada e questionei como isso se justifica 
dentro de uma peça orçamentária de 100 milhões de reais. A vereadora Josany 
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conhece bem a situação dos carros da saúde. E ainda assim, a gestão municipal 
destinou apenas 300 mil reais para aquisição de veículos na área da saúde 
mesmo tendo recebido emendas, inclusive uma de autoria do vereador Fernando 
Júnior, destinada justamente para melhorar a frota. Por isso, sugeri ao vereador 
Fernando Júnior e ao vereador José Adailton, que fazem parte da Comissão de 
Finanças e Orçamento junto comigo, que convidemos a secretária municipal de 
Saúde para a reunião da próxima semana, quando discutiremos as emendas. A 
intenção é que ela apresente as demandas da saúde, permitindo que a bancada 
possa direcionar recursos para ações realmente efetivas. E deixo aqui registrada 
minha sugestão: destinar os 500 mil das emendas impositivas, que 
obrigatoriamente devem ir para a saúde, para a renovação da frota adquirindo 
dois ou três veículos de sete lugares e outros de cinco lugares, garantindo suporte 
mínimo para o deslocamento dos pacientes. Da mesma forma, precisamos nos 
debruçar cuidadosamente sobre o orçamento porque as notícias sobre as praças 
esportivas não são boas. Sabemos que o ginásio de Mulungu passará por 
reforma, e esta Casa precisou emendar o orçamento e o Plano Plurianual para 
garantir dotação, pois a obra havia sido inserida sem previsão financeira. Os 200 
mil destinados a essa reforma são o único recurso previsto para praças esportivas. 
E eu pergunto: como ficarão as outras? Como ficará a areninha de Mulungu? 
Acham mesmo que vamos aceitar que aquela obra tão importante para o povo 
seja simplesmente esquecida? Lutamos pela contemplação de Mulungu, e 
também lutaremos, quando necessário, por Zezitão e por tantas outras praças. 
Não iremos aceitar que se faça um simples “Ctrl-C e Ctrl-V” e que esta Casa deixe 
de analisar o que deve ser analisado. Pendências precisa e merece mais. 
Continuaremos agindo com responsabilidade, como sempre afirmamos. Essa 
responsabilidade foi demonstrada inclusive ontem, na reunião conduzida pela 
Presidente Tamara, quando, mesmo com um projeto vindo do Executivo contendo
vícios, nós buscamos alternativas para adequá-lo e permitir sua votação. Agimos 
desta forma porque fazemos política com responsabilidade e reconhecemos o que 
é importante para o povo. É por não nos omitirmos que estaremos totalmente 
focados nessa pauta nos próximos dias. E, para concluir minha fala, deixo não 
apenas um pedido, mas uma convocação: na próxima segunda-feira, 
provavelmente às 19h, esta Casa realizará audiência pública. Será a oportunidade 
para que cada cidadão exponha aquilo que considera prioridade para seu bairro, 
sua comunidade e para toda a cidade. Você terá voz, e nós iremos ouvir cada 
sugestão, amadurecer cada proposta e transformar esses anseios em ações 
efetivas por meio da dotação orçamentária. Por hoje, é isso. Boa noite. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueiredo Pereira.
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado 
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acima. Que diz: Boa noite a todos, aos colegas, a todos que estão na plenária e 
também aos que nos acompanham pelo YouTube, pela Rádio Vale e pela 
transmissão. Início minhas palavras agradecendo ao Tenente Raposo e aos 
demais presentes. Estou no meu segundo mandato, reconheço, assim como 
todos os vereadores, o importante trabalho da Polícia Militar, da Polícia Civil e de 
todas as autoridades. Sempre que a Câmara Municipal precisou da Polícia Militar, 
encontramos as portas abertas, e da mesma forma, sob a presidência de Tâmara 
e das gestões anteriores, a Câmara também sempre esteve aberta para a 
corporação. Sabemos das dificuldades enfrentadas, que são muitas, mas isso não 
é motivo para desanimar. Pelo contrário, é incentivo para que continuemos unindo 
forças entre as autoridades, para que esse trabalho se transforme em resultados 
reais para a população. Antes de entrar nos assuntos de hoje, reforço algo que já 
mencionei outras vezes: nós, como vereadores, temos falas que carregam 
responsabilidade e peso, e quem nos acompanha observa nossa postura, nosso 
exemplo e nossa conduta. Cada um de nós é responsável pelo seu mandato. 
Construímos nossa postura, nossa forma de agir e de nos posicionar. Temos um 
Código de Ética, mas acredito que antes de cobrar o Código, precisamos cobrar 
a nós mesmos. Sobre o problema que gerou a discussão de hoje, penso que é 
necessário refletir. Imagine se tudo o que ouvimos nas ruas fosse trazido para 
debate nesta Casa. Isso se tornaria muito complicado. Entendo a fala do colega, 
e repito: respeito sempre. Mas não podemos pautar o debate com base apenas 
em rumores. Quando se fala a turma, também me incluo, porque faço parte da 
bancada. Mas conhecendo Lays como conheço e não coloco a mão no fogo por 
ninguém considero muito difícil que ela tenha utilizado palavras desse tipo, 
insinuando que um milhão compraria o Judiciário. Até porque, pelo que entendo, 
Judiciário não se compra. E Lays, inclusive, foi uma das poucas prefeitas que 
sempre manteve o mandato alinhado com o Judiciário, visitando, dialogando e 
apresentando os problemas do nosso município, inclusive os financeiros. Foi a 
única prefeita que promoveu uma tentativa de conciliação sobre o saldo devedor 
que a Prefeitura tem com servidores, e todos aqui sabem quem deixou essa conta 
para Pendências. Por isso, precisamos ter cuidado com o que trazemos para esta 
Casa. É algo muito sério. O político, por si só, já lida com desrespeito, e muitas 
vezes esse desrespeito começa aqui dentro, quando nós mesmos nos colocamos 
em situações que alimentam isso. Se nós, enquanto representantes do povo, não 
nos respeitamos internamente, imaginem o eleitor lá fora. Não é por sermos 
autoridades até porque nem gosto desse termo. A autoridade que valorizo é a de 
servir, seja aqui na Câmara ou na minha profissão de enfermagem, que também 
me ensina diariamente. Precisamos ocupar posições de respeito para que, 
quando sairmos daqui, encontremos respeito da população. Respeito as opiniões 
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de todos, mas acredito que é preciso critério e responsabilidade ao trazer 
determinados assuntos para esta Casa. Quero deixar um abraço para Ana, 
diretora do Centro de Saúde, o maior postinho da cidade, onde são realizados 
atendimentos e consultas com especialistas. Nesta última semana, o doutor 
Wanderlândio, de Mossoró, esteve atendendo os pacientes em retorno de cirurgia 
de catarata. Temos uma fila grande de pacientes aguardando esse procedimento, 
e sabemos que inserir esses pacientes no sistema não tem sido fácil. A situação 
da regulação está gravíssima. São muitos acidentes, muitas urgências nos 
grandes hospitais, o que atrapalha diretamente as cirurgias eletivas. Acompanho 
isso pelos programas de rádio, e o número diário de acidentes é muito grande, o 
que acaba superlotando as filas de todos os municípios. Apesar disso, acredito 
que Lays vem conduzindo bem essa área. Hoje temos atendimentos com 
ortopedista, psiquiatra, cardiologista, neurologista e estamos tentando zerar a fila 
de catarata. E digo isso porque sempre ouvimos cobranças sobre especialistas, e 
agora que eles estão atendendo, não ouvi comentários reconhecendo esse 
avanço. Parabenizo Ana pelo trabalho que vem fazendo à frente do Centro de 
Saúde, acolhendo pacientes e profissionais. Sobre os carros da saúde, temos seis 
distritos que demandam transporte diariamente. Não estou dizendo que não existe 
problema já falei sobre isso várias vezes. Sabemos que há dificuldades no 
transporte e que precisam ser resolvidas. Mas, até onde sei, com todos os defeitos 
que temos, não há paciente abandonado. Tenho um tio que há mais de três meses 
está em uma cidade próxima sofrendo por falta de transporte para suas consultas 
em Natal. E aqui, apesar das falhas, acredito que não tem faltado carro para os 
pacientes, seja para consultas ou cirurgias, mesmo aquelas realizadas longe de 
Pendências. Por fim, quero falar com o senhor Luiz, sobre o assentamento. Existe 
um consórcio do qual a Prefeitura de Pendências faz parte, e assim que a 
perfuratriz chegar, o primeiro distrito a ser atendido será o assentamento. São 
muitas demandas em todos os distritos, mas espero de verdade que essa seja 
resolvida. E continuaremos cobrando, porque é seu direito, é direito do 
assentamento e de todas as comunidades. Não vou me alongar mais, já usei 
bastante tempo, e não quero tomar a fala dos colegas. Teremos outras 
oportunidades para continuar debatendo o que for necessário nesta Casa. Muito 
obrigada, boa noite a todos e até a próxima terça, se Deus quiser. O vereador 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro pediu um minuto do tempo da vereadora 
que foi concedido pela mesma que diz: Em relação aos assuntos abordados hoje, 
especialmente no ponto levantado pelo vereador Adailton, sobre a alegação de 
que a prefeita teria destinado um valor para comprar um órgão competente, 
considero importante destacar que essa é uma afirmação baseada apenas no que 
se ouviu na rua. Se começarmos a trazer para esta Casa tudo o que é dito nas 
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ruas, teremos um cenário bastante complicado. Durante o período eleitoral, por 
exemplo, circularam muitas conversas, e em Pendencias comentava-se que, na 
comunidade da candidata de vocês, da oposição, havia saído uma quantidade de 
tijolos tão grande que daria para construir uma catedral em Natal. Eram apenas 
conversas de rua, e nunca trouxe esse tipo de assunto para ser debatido aqui. 
Outra questão é que, desde que perderam a campanha, muitos da oposição 
insistem em dizer aos seus aliados que determinado grupo político ou 
determinadas pessoas serão presas, que “a hora está chegando”, entre outras 
insinuações desse tipo. A meu ver, isso precisa acabar. Considero uma falta de 
respeito, porque essas conversas chegam até nós e criam um ambiente 
desnecessário de hostilidade. Até onde sei, aqui não há nenhum criminoso; todos 
somos cidadãos de bem, vereadores que cumprem suas responsabilidades. 
Divergências existem, evidentemente, mas insistir nesse discurso de que alguém 
será preso simplesmente porque o grupo perdeu a eleição é algo muito feio para 
a política. Sinceramente, acredito que está na hora de encerrar esse tipo de 
narrativa. A forma como alguns membros da oposição trata a política, inclusive 
difundindo informações inverídicas, é extremamente prejudicial ao debate sério e 
respeitoso que a população espera de nós. Por questão de ordem o vereador José 
Adailton Barbosa de Souza, foi citado na fala da vereadora Welliedna de 
Figueiredo Pereira e solicita o tempo regimental para fazer suas réplicas. Que diz: 
Eu achei muito interessante o que o colega e a colega vereadora citam em suas 
falas, e toda a minha fala tem um contexto. Eu concordo com o que a colega 
vereadora disse: se existe falta de respeito e falta de vergonha, é o que foi feito 
naquela compra de voto, e eu não posso me calar diante daquilo. Estamos 
tratando de um processo no qual o ex-prefeito desta cidade, sogro do colega, 
administrou um processo envolvendo o ex-prefeito Fernandinho Pai e o vereador 
Bernardinho, que foi cassado por causa de um caminhão da Secretaria de Obras, 
que na época mandou deixar uma telha na casa de um eleitor. Essa telha não foi 
recebida como compra de voto, não o eleitor comprou, mas, ainda assim, ele foi 
cassado. O que existe nos autos é que a ex-secretária de Saúde, esposa do
vereador, filha do ex-prefeito e prima da prefeita atual, chantageou uma senhora 
com um problema oncológico, um câncer, para que votasse na própria prima. Está 
lá, é só ler o processo. A denúncia está formulada; se é verdade ou não, 
aconteceu e está registrada. Não adianta ficarmos discutindo isso, porque não 
vamos chegar a lugar nenhum. Pendências tem problemas muito mais 
importantes para serem debatidos agora, nesta reta final do nosso ano legislativo, 
do que ficarmos retomando essas questões. Isso já está lá desde que a história 
de Pendências existe: quem deve, quem não deve, quem está certo, quem está 
errado. Vamos deixar isso onde está e focar nos problemas atuais, que é onde 
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realmente devemos direcionar nossos esforços. Muito obrigado. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado 
acima. Que diz:Boa noite a todos. Gostaria de agradecer à Polícia Militar por estar 
presente hoje, em nome de Caio Raposo. Saúdo a todos que estão aqui, em nome 
do governador, vereador Paulo, e agradeço a Caio Raposo pelo que ele 
conquistou para o nosso município, algo de extrema importância. Parabenizo 
também o vereador Marones pelo título de cidadão honorário, representando tudo 
o que tem feito por nossa cidade. Quero falar também sobre a solicitação de um 
dos jovens do CRAS. A voz de um jovem é a voz do povo de Independência, e fui 
procurada sobre a Taça Dimas, porque o CRAS não foi incluído no cronograma. 
Isso é muito importante, porque é um espaço de acolhimento dos jovens no nosso 
município. Disseram que o CRAS não precisava participar, mas a participação 
também significa representatividade é o orgulho dos jovens em mostrar sua 
existência dentro do nosso município. Sobre as demais questões, os cidadãos 
pendenciense têm me cobrado constantemente, porque sabem que já coloquei 
várias vezes requerimentos nesta Casa pedindo soluções. Já fazem mais de dois 
anos e até agora não recebemos nenhuma resposta, nenhum ofício, nada. Já 
cobrei aqui a situação da água no assentamento; o vereador José Adailton 
também cobrou, assim como a vereadora Welliedna. Todos nós já pedimos 
providências, tanto sobre a água quanto sobre o carro-pipa, mas até quando o 
povo vai ficar pedindo por isso? A população nos cobra para que falemos aqui, 
para que cobremos aqui, e a cada dia a situação se agrava, sem ação concreta. 
No assentamento o povo continua sofrendo. E tem também o problema do 
transporte escolar: quinze dias funciona, quinze dias não. Imagine você, que mora 
na sede e ainda consegue levar seus filhos à escola. Mas nos distritos, a realidade 
é essa irregularidade que prejudica profundamente os alunos. E o que devemos 
fazer? Ficar calados? Fingir que está tudo bem? Não. Temos o direito e o dever 
de cobrar. Estamos falando do futuro dos jovens de Pendências. Sobre as 
emendas parlamentares, sempre bati nessa tecla. Também fui cobrada sobre as 
casas e cobrei aqui a situação daquelas famílias. Fizemos nossas emendas, todos 
os vereadores participaram, e definimos recursos para a compra de transportes 
inclusive um carro melhor para quem precisa viajar diariamente. Mas nada foi feito. 
Já estamos em 2025, passou uma gestão, entramos em outra, e seguimos 
aguardando. Há pouco mais de um mês, o contador desta Casa disse que a 
licitação do micro-ônibus já estava organizada. Mas até agora nada ocorreu, e os 
transportes continuam quebrando com pacientes dentro. Não somos “bicho de 
sete cabeças” por cobrar isso. Estamos defendendo a dignidade do povo de 
Pendências, que votou na prefeita e em cada um de nós vereadores. É nosso 
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dever fazer essas cobranças. Sobre os animais nas ruas, repito: não é obrigação 
da população tirar bichos do meio da rua. É dever do Executivo resolver essa 
situação. As necessidades são do povo, porque são eles que estão lá no dia a dia 
sofrendo. A única voz que eles têm é a nossa. Eles nos procuram e pedem: “Fale 
lá, cobre por nós.” E eu vou dizer que não posso? Não existe isso. Quem 
demanda, traga. Estou aqui para cobrar e representar cada um de vocês tanto da 
sede quanto dos distritos. Quem vive a realidade diária são vocês, e é por isso 
que estou aqui. Quero agradecer a todos que estão aqui na plateia, agradecer 
novamente à Polícia Militar e dizer que são sempre bem-vindos a esta Casa. Eu 
dizia que seria a última vez, mas não será. Vamos continuar buscando projetos e 
melhorias para nossa cidade de Pendências. Muito obrigada a todos. Fiquem com 
Deus. Vamos seguir em frente. A palavra continua facultada, e pela ordem o 
Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o 
que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero 
saudar a todos em nome do vereador Alexandre e também registrar a presença 
do Major Winston, comandante da Primeira Companhia Independente de Macau. 
Seja muito bem-vindo a esta Casa, Major. Às vezes as discussões aqui ficam 
acaloradas, mas isso é normal, faz parte da política. Como disse o Major 
Montenegro, os debates podem ser firmes, mas são válidos e necessários. Quero 
iniciar falando sobre a situação do destacamento. Quem viveu o que vivemos 
naquele espaço antigo sabe das dificuldades. Apenas o sargento Carlos, acredito 
eu, também enfrentou aquilo comigo. Era uma estrutura caótica, onde 
destacamento e delegacia funcionavam juntos. Tudo dividido em salas pequenas, 
sem condições de trabalho, sem alojamento, com ambientes insalubres. 
Passamos anos nessa situação. Depois houve a mudança para outro prédio, mas 
ainda assim a Polícia Militar continuou enfrentando dificuldades sérias. Por isso 
fiquei muito animado quando essa emenda chegou. A primeira coisa que fiz foi 
ligar para o tenente Raposo para saber como estava o andamento, o que era 
necessário e como poderíamos contribuir. Agimos com rapidez, trouxemos para a 
Comissão de Justiça, identificamos uma falha e, imediatamente, corrigimos para 
garantir celeridade ao processo. Peço aos colegas da bancada que têm acesso 
direto à gestão que providenciem, com urgência, o envio da doação do terreno 
para esta Casa. Se possível ainda este ano. Assim que chegar, podemos votar 
em regime de urgência para que essa construção seja iniciada o mais rápido 
possível. Essa obra é uma necessidade urgente para nossa cidade. Quem é da 
segurança pública sabe o quanto sofremos no dia a dia. Nossas delegacias, nosso 
destacamento, nossas companhias… tudo isso precisa de melhores condições. 
Só quem está lá dentro entende o peso da rotina. Às vezes, um policial tira um 
serviço de 24 horas ou mais sem sequer ter condições dignas de descanso. É 
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muito complicado. Quero novamente parabenizar a gestão pela nomeação do 
sargento Gonçalves, mas reforço o pedido: vejam com urgência a questão da 
doação do terreno para o novo destacamento. Isso é fundamental. Quero também 
esclarecer um ponto. Às vezes falam que eu generalizo. Nunca fiz isso. Nunca 
ofendi ninguém nesta tribuna. Faço críticas ao agente público, à postura, à 
atuação política jamais ao lado pessoal. Sobre denúncias, cassações, 
investigações… quem decide isso não sou eu, nem somos nós vereadores. É o 
Judiciário. Quando há uma denúncia, quem analisa é o promotor; quem julga é o 
juiz. Não adianta trazer essas disputas para esta Casa porque isso só atrapalha 
nosso trabalho. Temos coisas muito mais sérias para discutir, como, por exemplo, 
o orçamento municipal. Tivemos uma reunião na terça-feira e precisamos nos 
debruçar sobre esse orçamento. O município tem hoje apenas 250 mil reais 
destinados ao esporte. O que se faz com isso? Nada. E eu digo isso com tristeza. 
Hoje conversei com um jovem de 19 anos, que vi crescer, e que está envolvido 
com coisas erradas. Outros jovens, amigos do meu filho, também estão no mesmo 
caminho. E por quê? Porque nosso município não oferece nada para a juventude. 
Não tem esporte, não tem cultura, não tem atividades. É pura ociosidade. E isso 
destrói o futuro das nossas crianças e adolescentes. Nós, policiais, não queremos 
ver jovens entrando nesse caminho. Não é prazer de ninguém colocar um menino 
dentro de um presídio. Muito pelo contrário. Queremos oferecer oportunidades. E 
foi pensando nisso que entrei na política. Para que entendam minha postura, 
repito: moro aqui há 13 ou 14 anos, mas não tenho um único parente que vote 
nesta cidade. Não deixei que votassem aqui porque acredito que seria errado 
permitir que eles decidissem o futuro de uma cidade que não vivem. Meus filhos, 
meus irmãos, meus pais todos votam em Natal. Não tenho parente na prefeitura, 
não tenho parente nesta Casa. Sentei-me nesta cadeira para trabalhar com 
seriedade, e sigo fazendo isso. A importância de discutir o Plano Orçamentário é 
enorme. Convido inclusive os vereadores da situação para participarem da 
audiência pública e discutirem as emendas. Encontramos distorções muito 
grandes. Em certas páginas, há áreas recebendo um ou dois milhões, enquanto 
agricultura recebe apenas um milhão e oitocentos. Já o meio ambiente tem quase 
quatro milhões. São números que precisam ser analisados com responsabilidade, 
porque é nosso dever ajustar isso. Antes desses debates, o vereador José 
Adailton já havia apontado inúmeras cobranças que esta Casa faz há mais de um 
ano: animais soltos, fossas, infraestrutura, entre outras. E na questão dos 
transportes, repito: até onde sei, esta gestão não comprou um único veículo em 
um ano. Seja para a saúde, educação ou qualquer secretaria. Temos uma emenda 
para um micro-ônibus para a saúde, e sabemos o que os pacientes passam 
quando precisam ir para Natal. Sofrem nas BRs, nas RNs, no sol, na chuva, muitas 
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vezes sem condições mínimas. Há mais de um ano essa emenda está aí, parada. 
E não adianta dizer que todo mundo é atendido, porque não é. A realidade é essa: 
pacientes deixam de viajar porque não tem vaga. Quem recebe as ligações e 
pedidos sabe disso. Agora quero entrar na questão dos vetos. Já disse antes e 
repito: isso é perseguição. E hoje vejo que é pessoal. A lei vetada mais 
recentemente trata da obrigatoriedade de divulgar nas unidades de saúde os 
nomes dos médicos e os horários de atendimento. Isso nasceu de uma demanda 
real da comunidade de Monsenhor Honório, onde as pessoas chegavam sem 
saber quem atendia ou se havia médico. Esta Casa aprovou essa lei. A justificativa 
do veto é sempre a mesma, como se fosse uma cópia: dizem que mexe na lei 
orgânica, que interfere no regime jurídico do servidor. Quem escreve isso sequer 
sabe o que é regime jurídico. Não pesquisaram. O STF já decidiu de forma 
unânime que esse tipo de lei é constitucional. Está tudo lá. Mas a gestão não se 
dá ao trabalho de analisar e prefere vetar. Outro dia ouvi de um funcionário da 
prefeitura que querem que vereador só dê nome de rua. Mas isso acabou. 
Estamos estudando, apresentando projetos legais, constitucionais, que os 
tribunais reconhecem. E virão mais projetos. Esse veto, além de não ter 
fundamentação plausível, subestima esta Casa e coloca em situação difícil até os 
vereadores da situação, que aprovam aqui e depois recebem pressão para votar 
contra. E dizem que é para não serem contra a prefeita. Não, minha gente. Não é 
isso. Aqui não estamos contra ninguém. Estamos a favor do povo. Todas as leis 
aprovadas aqui são para beneficiar a população. Todas. Se a gestão veta, está 
indo contra o povo. O vereador não está aqui apenas para colocar nome de rua. 
Isso é coisa do passado. Nosso papel é legislar, fiscalizar, representar. E podem 
se preparar: ano que vem virão ainda mais projetos para esta Casa, todos dentro 
da legalidade e voltados para melhorar a vida do povo. Boa noite a todos. O 
vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto ramos pediu um minuto do tempo do 
vereador Marones Manoel dos Santos que foi concedido pelo mesmo. Que diz:
Senhora Presidenta, senhoras e senhores vereadores, gostaria de destacar a 
importância do respeito às colocações apresentadas por todos os parlamentares, 
inclusive pelos colegas da bancada de situação. Porém, é fundamental reforçar 
que o acompanhamento do ciclo orçamentário deve ser realizado de forma 
completa. Esse processo teve início lá atrás, com o encaminhamento da LDO, e 
conseguimos avançar graças à colaboração desta Casa. Fizemos o requerimento 
e o Presidente demonstrou sensibilidade ao agendar as audiências públicas, que 
ocorreram na semana passada, no dia 18, referentes à prestação de contas dos 
quadrimestres. É comum se enfatizar a boa vontade da gestão e o 
comprometimento pessoal da prefeita, mas é necessário observar os dados 
técnicos. Quem esteve presente na audiência pôde acompanhar a exposição do 
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contador do município, senhor Líder Fernando Jônio, que apresentou que a 
gestão municipal possui um superávit de 5,8 milhões de reais. Apesar disso, 
mesmo com superávit, a Prefeitura não consegue realizar a manutenção 
preventiva e corretiva da frota. A arrecadação cresce, mas os problemas 
permanecem. Durante a audiência, de maneira até forçosa, o contador tentou 
fazer comparações com outros períodos, insinuando que, em gestões anteriores, 
teria havido perda de arrecadação milionária. Entretanto, é preciso analisar a 
realidade atual: hoje, do ponto de vista per capita, o município arrecada 
praticamente o dobro do que arrecadava em anos anteriores. Portanto, 
precisamos nos debruçar sobre esses números, avaliar de forma técnica essas 
métricas e tomar as decisões necessárias, pois a situação não pode continuar 
como está. Muito obrigado, nobre colega. A palavra continua facultada, e pela 
ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Em nome da vereadora Joseny cumprimento os demais nobres 
colegas desta Casa Legislativa. Em nome de Ravanio, estendo meus 
cumprimentos a todos que estão aqui presencialmente, inclusive à Polícia Militar, 
que mais uma vez nos acompanha nesta noite. É sempre uma honra recebê-los, 
e, como destaquei anteriormente, esta Casa estará sempre de portas abertas para 
que vocês continuem contribuindo conosco e reforçando a segurança em nosso 
município. Quero também registrar meus sentimentos à família Cunha, uma 
família pela qual tenho grande carinho. Em nome das irmãs Francinete, Damiana 
e Maria Francisca, deixo minhas condolências pela perda da irmã ocorrida hoje. 
Que Deus conforte o coração de todos os familiares. Sobre a Comissão de Ética, 
tema mencionado pelo nobre vereador Adailton, informo que já vínhamos há 
algum tempo buscando colocar esse trabalho em prática. Hoje, finalmente, 
recebemos as indicações dos vereadores que irão compor a comissão, e amanhã 
será publicada oficialmente a sua formação. Aproveito ainda para deixar o convite 
para a audiência pública que ocorrerá na próxima segunda-feira. Divulgaremos o 
horário oficialmente, mas acreditamos que será às 19h, horário em que a 
população consegue participar de maneira mais ativa. Reforço o pedido para que, 
se possível, a população esteja presente aqui conosco. Estaremos discutindo o 
orçamento do município, e nada é mais importante do que ouvir diretamente os 
cidadãos, que conhecem de perto as necessidades, as demandas e os anseios 
da nossa cidade. Cabe à população apontar onde é necessário investir mais, onde 
se deve investir menos e quais são, hoje, as prioridades de Pendências. Por isso, 
renovamos o convite para que todos compareçam a esta Casa, para que 
possamos, juntos, buscar soluções. Sabemos que nada acontece da noite para o 
dia; as dificuldades são reais, mas também sabemos que é possível fazer mais 
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pelo nosso município. Registro ainda que, na sessão de hoje, serão votadas as 
indicações já lidas pela vereadora Joseny. No dia da sessão solene será 
apresentada a biografia de cada homenageado, mas desde já deixo os nomes dos 
meus três indicados. O primeiro é Francisco das Chagas Almeida Tavares, 
empreendedor que contribui significativamente para o desenvolvimento do nosso 
município e para a nossa Igreja Católica. Indico também Gleison Rodrigues da 
Silva, professor de Sociologia, que tem papel fundamental na formação 
educacional dos nossos jovens. E, por fim, o nosso pároco José Ronald Farias de 
Aguiar, que tanto contribui para a vida espiritual da comunidade, sendo uma 
referência de fé e esperança de dias melhores para Pendências. Essas são as 
minhas três indicações para receberem, no próximo dia 11, aqui nesta Casa, o 
Título de Cidadão Pendenciense. Muito obrigada. ORDEM DO DIA: Veto nº 
010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de 
saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos 
profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá 
outras providências.’” Reprovado por 6 (seis) votos contrários. Emenda 
Modificativa nº 003/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Modifica o art. 3º do Projeto 
de Lei do Executivo nº 014/2025, que abre ao orçamento geral do município, 
crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, 
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).” Aprovado por 7 (sete) votos 
favoráveis. Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays
Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito 
especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta 
e sete reais e sessenta e dois centavos).” Aprovado por 7 (sete) votos 
favoráveis. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Redação Final da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final com base no Substitutivo nº 001/2025. 
‘Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no 
município de Pendências/RN.’” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. 
Indicação nº 028/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a poda das 
árvores localizadas nas vias públicas, praças e demais áreas urbanas, garantindo 
assim maior segurança, organização do espaço urbano e preservação 
ambiental.’” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. 
Indicação nº 029/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a implantação 
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de lixeiras nos canteiros da cidade, bem como lixeiras de reciclagem nas praças 
públicas, a fim de promover a limpeza urbana, a organização dos espaços 
públicos e a preservação ambiental.’” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. 
Indicação nº 030/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas 
voltadas à reforma estrutural, readequação dos espaços internos, melhoria do 
mobiliário, climatização, ampliação do acervo e modernização tecnológica da 
Biblioteca Pública Municipal.’” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. 
Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar 
eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada 
vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Xandal __________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Júnior__________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário___________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Vereadora: 
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Welliedna Enf.____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 25 (vinte e cinco) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 17ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
VETO nº 010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede pública 
municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica 
e das especialidades médicas, e dá outras providências.’” 
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA MODIFICATIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Modifica o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, que abre ao orçamento geral do 
município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, 
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN 
ao Senhor Sandro Reges Souza Soares e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN 
ao Senhor Dawis Alves de Oliveira e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN 
ao Senhor Caio do Nascimento Soares Raposo e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 004/2025, de autoria do Vereador Fernando 
Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Valéria Ingrid Julião de Araújo e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando 
Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Francinete Julião e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria do Vereador Fernando 
Antonio Beserra de Medeiros Júnior. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Wilmara Julião Lopes de Araújo Medeiros e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 007/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Pendências/RN à 
Senhora Paulla Eugênia de Menezes Cabral e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 008/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN 
ao Senhor Alexandre Santiago de Oliveira e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 009/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Pendências/RN à 
Senhor João Rodrigues Pereira e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 010/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim e dá outras 
providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 011/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Iraci Belmira da Silva Morais e dá outras providências .”
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor José Adenilson dos Santos e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 013/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Francisco das Chagas Almeida Tavares e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 014/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor José Ronald Farias Aguiar e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 015/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor José Ronald Farias Aguiar e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 016/2025, de autoria do Vereador Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Weslley Dantas dos Santos e dá outras providências .”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de 
Pendências/RN à Senhora Wilma Maria de Faria (in memoriam) e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 018/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Francisco de Assis de Medeiros e dá outras providências.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 019/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Pendências/RN ao Senhor Jean Paul Terra Prates e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente Obras e Serviços Públicos, 
em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, 
dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, 
médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais 
recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, 
em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor 
global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois 
centavos).”
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PRESIDENTA: Convido o Sr. Caio do Nascimento Soares Raposo, 2º Tenente da Polícia 
Militar, para fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará sobre Projeto de Lei referente à 
Emenda Parlamentar Federal destinada à construção do Destacamento da Polícia Militar no 
município de Pendências, que será votado hoje. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação secreta o VETO nº 010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades 
de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de 
saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras providências .’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Como a Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final se posiciona sobre a 
EMENDA MODIFICATIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025?
7º
8º
6º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA MODIFICATIVA nº 003/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Modifica o art. 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025, que abre ao orçamento geral do 
município, crédito especial no valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, 
trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no 
valor global de R$ 396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e 
dois centavos).”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 026/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Redação Final da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final com base no Substitutivo nº 001/2025. ‘Regulamenta o 
funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN.’”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 028/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a poda das árvores 
localizadas nas vias públicas, praças e demais áreas urbanas, garantindo assim maior 
segurança, organização do espaço urbano e preservação ambiental.’” 
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 029/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a implantação de 
lixeiras nos canteiros da cidade, bem como lixeiras de reciclagem nas praças públicas, a fim 
de promover a limpeza urbana, a organização dos espaços públicos e a preservação 
ambiental.’” 
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 030/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas voltadas 
à reforma estrutural, readequação dos espaços internos, melhoria do mobiliário, climatização, 
ampliação do acervo e modernização tecnológica da Biblioteca Pública Municipal.’” 
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
 Reprovado por ____ votos.
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 17ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 18ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
02 de dezembro de 2025.
Pendências/RN, 25 de novembro de 2025.
9º