| Tipo | Parecer |
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| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria do Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o Programa IPTU Verde e dá outras providências.” |
| native_id | 1128 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-11-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
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