| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências |
| native_id | 780 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.