materia nº 32/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
E-mail: alexandre(opendencias.r.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 032/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 012/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei
Orgânica Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO
2026, propõe o subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 seja aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 02.004 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Função 27 — Desporto e Lazer
Subfunção 812 — Desporto Comunitário
Programa 2098 — Reforma de Quadra Esportiva
Ação XXXX - Reforma e Manutenção das Praças Esportivas no
Município
Natureza da 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Despesa Jurídica
Valor - R$ R$ 20.976,50
Sala das Sessões da Alba de Miranda Pinheiro, 09 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE PEREIRA PE ARAUJO MONTENEGRO
VEREADOR
104 o sã
me emma - R ECÉB t Aprovado em 1º e útima
Lido no expediente de hoje votação por o3 votos
em 212 122S a favor e contra
S. S. da Câmara Municipal de
Pendências IRN em 97 1/12/25.
S. S. da Câmara Municipa! de
Pendências / RN :
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
—
de “de Menezes
nnys Cêza e Mc
Secretário Legislativo
- Presidente
1º SEZRETÁRIO
Av, Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
S E-mail: alexandre(dpendencias.mn.leg.br
Ge
ÚNCIAS 12
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa atender à necessidade de adequação, manutenção e
melhoria das praças esportivas do município, proporcionando espaços mais seguros,
acessíveis e apropriados para a prática esportiva e o lazer comunitário. A modernização e
recuperação desses ambientes contribuem para o incentivo ao esporte, à integração social,
à promoção da saúde e à formação cidadã, atendendo especialmente crianças,
adolescentes, jovens e famílias que utilizam esses equipamentos.
A iniciativa atende ao interesse público, fortalece a política municipal de desporto
comunitário e está alinhada ao direito constitucional ao esporte, previsto no art. 217 da
Constituição Federal, assegurando condições adequadas para o desenvolvimento de
práticas esportivas como instrumento de inclusão social e qualidade de vida.
Diante da relevância social e comunitária da proposta, justifica-se a presente
emenda.
Sala das Sessões da Alba de Miranda Pinheiro, 09 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE PEREIRA DE/ARAÚJO MONTENEGRO
VEREADOR
Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN