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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 012/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja aprovada
com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade
02.007 - Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
2053 - Apoio a Projetos de Organizações Sociais da
Sociedade Civil
XXXX - Concessão de Subvenção Social à Associação de
Serviços, Produção, Comércio e Assistência Social Dorcas de
Pendências/RN
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Subfunção
Programa
Ação
Natureza da Despesa
Valor-R$
R$ 30.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
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secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela
Associação de Serviços, Produção, Comércio e Assistência Social Dorcas de
Pendências/RN, entidade sem fins lucrativos que atua na promoção da inclusão social,
apoio às famílias, fortalecimento comunitário e desenvolvimento social por meio de
iniciativas educativas, assistenciais, formativas e de integração comunitária. Suas ações
contribuem para ampliar o acesso a serviços de apoio social, geração de oportunidades,
fortalecimento de vínculos e atendimento de demandas coletivas, beneficiando diversos
segmentos da população, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Diante do exposto, justifica-se a presente emenda em razão da relevância social
das ações realizadas, do interesse público envolvido e da necessidade de fortalecimento
das iniciativas de inclusão e desenvolvimento comunitário no município.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Joseny eiroz
Vereadora — PSB
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