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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 016/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 012/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XIl da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja aprovada
com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 02.008 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
Função 13 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 2068 — Convênios e Subvenções para Instituições Culturais
Ação XXXX - Concessão de Subvenção Social à Associação Vale de
Comunicação - AVACOM
Natureza da Despesa | 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Valor - R$ R$ 6.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela
Associação Vale de Comunicação — AVACOM, entidade sem fins lucrativos que atua na
promoção da inclusão social por meio de iniciativas de comunicação comunitária,
formação cultural, democratização da informação, integração social, estímulo à
participação cidadã e valorização das expressões culturais locais. Tais ações contribuem
diretamente para o acesso da população ao conhecimento, às oportunidades de
desenvolvimento humano, à difusão cultural e à construção de ambientes de
convivência comunitária inclusivos, beneficiando diferentes grupos sociais e públicos em
situação de vulnerabilidade.
Diante disso, justifica-se a presente proposição, considerando o interesse
público, o fortalecimento da inclusão cultural, informacional e social, e a contribuição
efetiva da entidade para o desenvolvimento comunitário do município.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Joseny de poe Emos Queiroz
Vereadora — PSB
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