| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 076, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS Estado do Rio Grande do Norte CNPJ 08.587.396/0001-27 e-mail: tamara(QDpendencias.rn.leg.br GABINETE DA PRESIDENTA Ds SÁ Vegas an ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 008, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulga o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, aprovado na 18º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, realizada no dia 02 de dezembro de 2025. A Presidenta da Câmara Municipal Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 26, “e”, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores, do presente Projeto de Decreto Legislativo; Art, 1º. PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 076, de 04 de dezembro de 2025, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antonio Beserra de Medeiros Júnior, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. TÂMARA JOCÉL ES GALVÃO AVELINO Presidenta Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN