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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 012/2025, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pendências para o
exercício financeiro de 2026”,
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XIl da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja aprovada
com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 02.003 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20 - Agricultura
Subfunção 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 2331 — Apoio a Associações e Cooperativas
XXXX - Concessão de Subvenção Social à Associação dos
Beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária
P. A-— Alto da Felicidade — Associação Marcos Freire
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Ação
Natureza da Despesa
Valor - R$
R$ 10.000,00
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
07h14
RECEB:
Joseny de Oli aros Queiroz am DNA 2025
Vereadora — PSB CAMARA MUNICIPAL NDÊNCIAS
Rm: s. de Menezet
tar S. de Me
Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
GABINETE DA VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade apoiar as ações desenvolvidas pela
Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária P.A. Alto
da Felicidade — Associação Marcos Freire, entidade que representa agricultores
familiares, promovendo organização comunitária, fortalecimento produtivo, apoio
mútuo, desenvolvimento socioeconômico e melhoria da qualidade de vida das famílias
do assentamento.
A agricultura familiar desempenha papel estratégico para o desenvolvimento
local, para a segurança alimentar e para o fortalecimento da economia de base
comunitária, gerando renda, autonomia e permanência das famílias no campo. O apoio
à associação contribui para o fortalecimento de iniciativas produtivas, ações
comunitárias, promoção de boas práticas agropecuárias, formação e capacitações, além
de ampliar o acesso a políticas públicas e oportunidades de desenvolvimento rural.
A presente destinação possui respaldo constitucional e legal, em especial o art.
187 da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes da política agrícola, incluindo
o estímulo à agricultura familiar e associativa, além de se fundamentar no Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — Lei Federal nº 13.019/2014, que
admite a cooperação entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos para
execução de iniciativas de interesse coletivo.
Diante da relevância social, econômica e comunitária das ações desempenhadas,
justifica-se a presente proposição.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Joseny de Sets es Queiroz
Vereadora — PSB
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