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CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: contatoDpendencias.rn.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 034/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2025
Adiciona-se ação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/2025, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Pendências para o exercício financeiro de
2026”.
Assumindo a forma costumeira, em atenção às normas previstas na Lei Orgânica
Municipal, no Decreto Municipal nº 286/2025 e na Seção XII da LDO 2026, propõe o
subscritor que a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 seja
aprovada com a modificação abaixo.
Adiciona-se a seguinte ação ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025:
Órgão/Entidade 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
TO Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 1029 — Aquisição de Veículos
Ação XXXX - Aquisição de Veículo de 05 Lugares para atendimento
das demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa | 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Valor — R$ R$ 50.788,50
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Joseny de E E ANTE Queiroz
Vereadora - PSB
Paulo Eduardo f“ampiklo Barreto Ramos
Verpador - PSB
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
CE R CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
RECEB!: . Dido
Denny ar S. de Menezes
EM 27 1 421 D0B Secretário Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Fernando Antonio
de Medeiros Júnior Alla Bis ouza
Vereai DB Vereador - PSB
A o a é
Aslientia tão dz Alexandre Pereira de Araújo Montenegro
Vereador - MDB Vereador - MDB
Documento assinado digitalmente
ub WELLIEDNA DE FIGUEREDO PEREIRA
g Data: 09/12/2025 13:50:00-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Welliedna de Figueredo Pereira
Vereadora - PV
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade a aquisição de veículo de 05 lugares para
atendimento às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo
suporte às atividades administrativas, logísticas e de deslocamento vinculadas aos serviços
de atenção básica no município, especialmente no acompanhamento de equipes, transporte
de materiais, visitas técnicas e ações integradas entre unidades de saúde e demais setores
públicos.
Ressalta-se que a indicação deste objeto resulta de deliberação conjunta entre os
vereadores desta Casa Legislativa, fundamentada em diálogo institucional e na reunião
realizada entre a Comissão de Finanças e Orçamentos e a Secretaria Municipal de Saúde,
oportunidade em que foram expostas as principais necessidades estruturais da pasta para o
fortalecimento da rede municipal de saúde e otimização dos serviços ofertados à população.
A medida contribui para a eficiência administrativa, a melhoria da gestão dos serviços de
saúde e o atendimento das demandas territoriais, alinhando-se ao interesse público e ao
dever constitucional de promoção e organização dos serviços de saúde, conforme preveem
os arts. 196 e 198 da Constituição Federal.
Diante do exposto, e considerando o alinhamento entre Legislativo e Executivo na
definição de prioridades para o exercício financeiro, justifica-se a presente proposição.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025.
Avenida Felix Rodrigues, 179 — Centro - CEP 59.504-000 — Pendências/RN
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