CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
á Av. Felix Rodrigues, 179 — Centro — CEP: 59504-000 — Pendências/RN
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Lido no expediente de hoje
S.S. da Câmara Municipal de
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Conforme determinação do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Pendências, a Presidenta da Casa encaminhou para análise desta Comissão o Projeto
de Lei do Executivo nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029 e dá outras
providências”.
PARECER
Assunto; PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2025
Interessado: PODER EXECUTIVO
Relator: JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA
Em entendimento ao que se preceitua o Regimento Interno apresentamos o seguinte:
| = RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que institui o Plano Plurianual
do Município de Pendências para o quadriênio 2026-2029, foi distribuído a esta Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento para análise do mérito financeiro e orçamentário,
após o exame de .constitucionalidade e legalidade realizado pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Compete a esta Comissão avaliar a compatibilidade
entre o planejamento proposto, a realidade fiscal do Município, a capacidade de execução
das ações e a observância dos princípios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com esse objetivo, esta Comissão realizou um amplo processo de estudo e
diálogo técnico junto ao Poder Executivo. Para compreender a real situação financeira e
operacional do Município no exercício de 2025, foram conduzidas reuniões com todos os
secretários municipais, com vistas a identificar a execução orçamentária daquele
exercício, mapear demandas de cada área e verificar se o PPA e a LOA apresentados
estavam compatíveis com as reais necessidades da administração pública. As reuniões
ocorreram nas seguintes datas: em 14 de outubro de 2025 foram ouvidos a Secretária de
Educação e Desporto e o Secretário de Cultura, Turismo e Juventude; em 21 de outubro
de 2025, a secretária de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos e o Secretário
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana; em 29 de outubro de 2025, a Secretária de Saúde
e a Secretária de Assistência e Promoção Social; em 10 de novembro de 2025,
participaram a cs da Fazenda, ai Re Pecuária e Pesca e o
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Secretário Legislativo
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Secretário de Governo; e, no dia 11 de novembro de 2025, estiveram presentes O
Secretário de Administração e Planejamento, a Secretária de Finanças e Gestão e o
Controlador Geral do Município. Todas as reuniões tiveram caráter técnico e buscaram
examinar, de forma transparente, a execução orçamentária de 2025 e as projeções
apresentadas para os próximos quatro anos.
Além do diálogo com os órgãos do Executivo, esta Comissão promoveu
reuniões com a Assessoria Contábil e a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, com a
finalidade de verificar a compatibilidade das peças de planejamento com as exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal, a coerência metodológica entre programas, ações,
metas e despesas, e o atendimento aos requisitos formais e materiais que compõem o
ciclo orçamentário.
Cumprindo o disposto no art. 48 da LRF, esta Comissão realizou, no dia 01
de dezembro de 2025, Audiência Pública destinada a ouvir a população e validar, sob a
perspectiva de quem vivencia a realidade local, se o planejamento apresentado
correspondia às reais demandas do Município. A audiência contou com participação
popular e permitiu que esta Comissão confrontasse as necessidades expressas pelos
cidadãos com as informações fornecidas pelo Executivo e com os dados da execução
orçamentária de 2025.
Após análise das informações colhidas em reuniões, estudos internos,
consultas técnicas e audiência pública, esta Comissão constatou que, embora o PPA
2026-2029 contenha estrutura formalmente adequada, diversas necessidades
essenciais não estavam contempladas ou estavam insuficientemente especificadas.
Assim, foram apresentadas 14 emendas aditivas para corrigir lacunas, fortalecer
programas relevantes e garantir que as políticas públicas mais urgentes estejam
respaldadas no planejamento multianual.
|| - FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIA
O exame da execução orçamentária de 2025 revelou áreas críticas que
demandam reforço programático e previsão formal no PPA. A compatibilidade entre o
PPA, a LOA e a realidade financeira municipal são requisitos constitucionais e
obrigatórios nos termos da LRF. A ausência de previsão orçamentária inviabiliza futuras
ações administrativas, impede captação de recursos externos e dificulta a execução de
obras e serviços essenciais.
Durante as reuniões técnicas, os secretários relataram déficits estruturais,
equipamentos em situação crítica, infraestrutura escolar defasada, demanda crescente
por serviços de atendimento à saúde e necessidade urgente de investimentos tanto na
zona urbana quanto na zona rural. A análise técnica realizada por esta Comissão
constatou que as demandas apresentadas são coerentes com a realidade de 2025 e
justificam a inclusão das ações por meio de emendas aditivas.
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A audiência pública reforçou que a população reconhece a urgência dessas
ações e apontou as mesmas áreas como prioritárias, confirmando a pertinência das
propostas apresentadas.
Il - EMENDAS ADITIVAS
Com base nas reuniões técnicas realizadas com todos os secretários
municipais, nos estudos internos desta Comissão, na análise da execução orçamentária
do exercício de 2025 e na audiência pública conduzida em 01 de dezembro de 2025,
foram apresentadas 14 emendas aditivas destinadas a corrigir lacunas do PPA, garantir
coerência com a realidade administrativa e assegurar que o planejamento municipal reflita
necessidades concretas da população. A seguir, apresentam-se suas justificativas, de
forma objetiva e fundamentada.
Uma das emendas trata da necessidade de manutenção da perfuratriz,
equipamento essencial para recuperação de poços e atendimento às demandas hídricas
da zona rural. Atualmente, o maquinário enfrenta limitações operacionais que prejudicam
o acesso à água em diversas localidades, justificando sua inclusão no planejamento
plurianual,
Outra emenda refere-se à manutenção da patrulha mecanizada, cuja
situação é crítica devido à defasagem das máquinas existentes no Município. A patrulha
mecanizada é indispensável para apoiar os agricultores, preparar o solo, recuperar
estradas vicinais e prestar suporte à zona rural. A ausência de manutenção tem
comprometido a execução de serviços básicos, tornando necessária previsão
orçamentária específica.
Também foi incluída emenda destinada à reforma da Quadra Zezitão,
equipamento esportivo que há anos não recebe investimentos estruturais. O Município
dispõe de poucas praças esportivas em condições adequadas e oferece pouco incentivo
aos desportistas, motivo pelo qual a recuperação da quadra é medida essencial para
fortalecer a prática esportiva e proporcionar espaço adequado à população.
Outra emenda prevê a reforma do Ginásio Otto Bezerra, cuja estrutura
encontra-se em situação precária, gerando preocupação e risco aos usuários. Assim
como em outras áreas esportivas, o Município apresenta baixo investimento no setor,
sendo urgente a revitalização desse equipamento tradicional.
Também foi apresentada emenda incluindo a construção da Areninha
Society na Comunidade de Mulungu. Trata-se de obra decorrente de emenda parlamentar
destinada pelo então senador Jean Paul Prates, cuja execução nunca foi iniciada pelo
Executivo. Importante registrar que, neste ano, o Executivo tentou remanejar o recurso
para outra finalidade por meio de projeto de lei, tentativa que foi rejeitada pela maioria
desta Casa Legislativa, reafirmando o compromisso com a comunidade beneficiada. A
inclusão no PPA garante segurança jurídica e financeira para a efetiva execução da obra.
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Foram incluídas, ainda, emendas voltadas à reforma das escolas Maria
Moura, Padre José Luiz e Maria do Rosário. Essas unidades educacionais possuem
grande potencial de crescimento e atendem significativa parcela dos estudantes da rede
municipal. Entretanto, sofrem com infraestrutura defasada, prejudicando o ambiente
escolar e o processo de ensino-aprendizagem, A previsão de ações específicas no PPA
permite corrigir esse cenário e elevar a qualidade da educação municipal.
Outra emenda trata da aquisição de veículos e máquinas pesadas para a
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. A atual frota encontra-se em situação
bastante defasada, muitas vezes inviabilizando a execução de serviços públicos
essenciais. Foi incluída também a previsão de manutenção regular da frota municipal,
medida que não só garante continuidade dos serviços, como também gera economia
financeira ao Município, uma vez que parte do transporte é atualmente locado, onerando
o orçamento público.
Também foi instituída emenda referente ao programa Cultura na Escola,
voltado a integrar atividades culturais ao ambiente escolar, fortalecer ações educativas e
valorizar artistas e produtores culturais locais.
Outra emenda apresenta a aquisição de um gerador de energia para o
Hospital e Maternidade Levani de Freitas, ação que representa um marco histórico para
o Município. O gerador garantirá segurança aos pacientes, especialmente durante
situações de oscilação ou falta de energia, e proporcionará maior estabilidade aos
serviços de saúde,
Foi incluída também a aquisição de camas hospitalares, visando elevar o
nível de atendimento prestado, melhorar o conforto dos pacientes e modernizar a
estrutura do hospital municipal.
Por fim, uma das emendas institui o Programa de Incentivo ao Motocross e
Educação no Trânsito. Os praticantes do motocross em Pendências carecem de incentivo
e reconhecimento, e a ação busca apoiar a prática esportiva de forma organizada,
consciente e segura, seguindo rigorosamente as normas de educação e segurança no
trânsito.
Todas as emendas apresentadas foram analisadas sob o ponto de vista
financeiro e orçamentário, respeitam o equilíbrio fiscal e não criam despesas sem fonte
de custeio, estando integralmente compatíveis com o planejamento municipal e com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
IV - CONCLUSÃO
Após estudo técnico aprofundado, escuta dos gestores municipais, análise
da execução orçamentária, consulta às assessorias especializadas e diálogo direto com
a população por meio da Audiência Pública de 01 de dezembro de 2025, a Comissão
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Permanente de Finanças e Orçamento conclui que o Projeto de Lei do Executivo nº
011/2025 revela estrutura adequada, mas necessitava de ajustes essenciais.
As 14 emendas aditivas apresentadas são compatíveis com os princípios da
economicidade, eficiência e interesse público, além de estarem alinhadas à realidade
financeira e administrativa do Município. Sua incorporação é necessária para assegurar
a execução de políticas públicas prioritárias no quadriênio 2026-2029.
Assim, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
de Lei do Executivo nº 011/2025, com a Incorporação das 14 emendas aditivas
apresentadas.
É o parecer.
Pendências/RN, 09 de dezembro de 2025
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Membro
Pelas Conclusões:
Paulo Eduardo |Campiklo Barreto Ramos
Presidante da Comissão