norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
EXERCÍCIO 2025
O presente Relatório tem caráter exclusivamente informativo, destinando-se à 
consolidação e divulgação de dados objetivos relativos às atividades legislativas 
desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Pendências durante o exercício de 
2025, conforme registros oficiais e documentos administrativos, em observância aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da 
CF), ao dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), bem como às disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento 
Interno da Câmara Municipal.
1. SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS
Durante o exercício de 2025, foram realizadas as seguintes sessões:
TIPO QUANTIDADE
Ordinárias 32
Extraordinárias 8
Solenes 5
TOTAL 45
2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Durante o exercício de 2025, foram realizadas um total de 3 (três) audiências públicas, 
conforme descrito no quadro abaixo:
TEMA DATA
A Situação das Obras Públicas em andamento e paralisadas, 
deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024
01/08/2025
Prestação de Contas do 1º e 2º Quadrimestre de 2025 dos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais
18/11/2025
Avaliação e discussão pública do Plano Plurianual 2026–2029 e da
Lei Orçamentária Anual 2026, com participação popular e espaço
aberto para contribuições da sociedade
01/12/2025
3. REUNIÕES DE COMISSÕES PERMANENTES REALIZADAS
Foram registradas reuniões das Comissões Permanentes, conforme quadro abaixo:
COMISSÃO PERMANENTE QUANTIDADE
Legislação, Justiça e Redação Final 20
Finanças e Orçamentos 18
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Educação, Saúde, Assistência Social e demais assuntos municipais 8
Obras e Serviços Públicos 3
Ética e Decoro Parlamentar 1
4. PRESENÇA PARLAMENTAR
4.1 Presença em Sessões Legislativas
Total de Sessões do Período: 45
Total de Ordens do dia do Período: 34
Nome Sessão 
(Qnt.)
Sessão 
(%)
Ordem do 
dia (Qnt.)
Ordem do 
dia (%)
Ausência 
Justificadas
(Qnt.)
Adailton 43 95,56% 33 97,06% 0
Fernando Júnior 37 82,22% 29 85,29% 1
Joseny Oliveira 43 95,56% 31 91,18% 0
Marones 42 93,33% 32 94,12% 0
Nanan Olegário 24 53,33% 16 47,06% 4
Paulo Barreto 45 100% 34 100% 0
Tâmara Galvão 43 95,56% 32 94,12% 1
Welliedna 
Enfermeira
24 53,33% 20 58,82% 1
Xandal 26 57,78% 21 61,76% 0
4.2 Presença em Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas do Período: 3
Nome Audiências Públicas (Qnt) Audiências Públicas (%)
Adailton 3 100%
Fernando Júnior 0 0%
Joseny Oliveira 3 100%
Marones 2 66,67%
Nanan Olegário 0 0%
Paulo Barreto 3 100%
Tâmara Galvão 2 66,67%
Welliedna Enfermeira 0 0%
Xandal 1 33,33%
5. PRODUÇÃO LEGISLATIVA
5.1 Quantitativo de Proposições de Iniciativa Parlamentar, por Tipo e Autoria
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Os quantitativos apresentados referem-se exclusivamente às proposições formalmente
protocoladas na Secretaria Legislativa e registradas no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL), não abrangendo manifestações orais, relatorias, atuação em 
comissões ou outras atividades parlamentares.
5.1.1 Vereador Adailton
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 4
Indicação 15
Emenda Modificativa 3
Emenda Aditiva 14
Emenda Impositiva 9
5.1.2 Vereador Fernando Júnior
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 3
Indicação 2
Emenda Modificativa 1
Emenda Aditiva 1
Emenda Impositiva 4
5.1.3 Vereadora Joseny Oliveira
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Lei do Legislativo 4
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 13
Indicação 30
Emenda Modificativa 1
Emenda Aditiva 14
Emenda Impositiva 7
5.1.4 Vereador Marones
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Lei do Legislativo 18
Projeto de Resolução 1
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 12
Indicação 4
Emenda Modificativa 1
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Emenda Aditiva 14
Emenda Impositiva 9
Substitutivo 1
5.1.5 Vereador Nanan Olegário
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Lei do Legislativo 1
Requerimento 2
Indicação 5
Emenda Impositiva 3
5.1.6 Vereador Paulo Barreto
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 33
Indicação 12
Moção 1
Emenda Modificativa 1
Emenda Aditiva 14
Emenda Impositiva 3
5.1.7 Vereadora Tâmara Galvão
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Lei do Legislativo 5
Projeto de Resolução 2
Projeto de Decreto Legislativo 3
Requerimento 1
Indicação 3
Emenda Modificativa 1
Emenda Aditiva 14
Emenda Impositiva 7
5.1.8 Vereadora Welliedna Enfermeira
TIPO QUANTIDADE
Indicação 1
Emenda Impositiva 3
5.1.9 Vereador Xandal
TIPO QUANTIDADE
Projeto de Decreto Legislativo 1
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Requerimento 3
Emenda Impositiva 6
Emenda Supressiva 1
6. PUBLICIDADE E ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA
A Secretaria Legislativa procedeu ao registro, controle e à publicidade dos atos 
legislativos e administrativos, incluindo proposições, atas, editais, pareceres e demais 
documentos oficiais, em conformidade com as normas regimentais e administrativas 
vigentes.
Para informações mais detalhadas ou acesso integral à tramitação das proposições 
legislativas, o cidadão poderá consultar o site oficial da Câmara Municipal de Pendências 
ou o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), por meio dos links abaixo:
• Site oficial da Câmara Municipal: https://pendencias.rn.leg.br/pagina￾inicial/c%C3%A2mara-municipal-de-pend%C3%AAncias
• Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): 
https://sapl.pendencias.rn.leg.br/
7. ENCERRAMENTO
O presente relatório consolida dados administrativos e legislativos referentes ao 
exercício de 2025, com base em registros oficiais da Câmara Municipal de Pendências. 
Sua divulgação reafirma o compromisso da Secretaria Legislativa e da Câmara Municipal 
com os princípios da transparência, da publicidade dos atos públicos, da organização 
administrativa e do acesso à informação, contribuindo para o fortalecimento do controle 
social e para o contínuo aprimoramento das práticas institucionais.
Pendências/RN, 30 de dezembro de 2025
Dennys Cézar Souza de Menezes
Secretário Legislativo