sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
_______________________________________________________________
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026
A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 
26, II, “a”, torna público e faz saber que ficam convocados os Excelentíssimos Senhores 
Vereadores para participarem da 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 
2026, a realizar-se no dia 13 de janeiro de 2026, às 10h, na Sala das Sessões Alba de 
Miranda Pinheiro, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e votação do Veto Total nº 012/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025, de 
autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui, no 
âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa 'Camarote da Inclusão e 
Cultura Acessível', destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das 
pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, 
manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras 
providências.’”
2. Leitura, discussão e votação do Veto Total nº 013/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade 
visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
3. Leitura, discussão e votação do Veto Total nº 014/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz, a Emenda Modificativa nº 004/2025 e ao 
Conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, de autoria dos Vereadores 
José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones 
Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 
012/2025, que 'Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, 
Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.”
A presente convocação será publicada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do 
Rio Grande do Norte, no site oficial da Câmara Municipal de Pendências e no mural deste 
Poder Legislativo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
_______________________________________________________________
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
Pendências/RN, 09 de janeiro de 2026.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Vereadora Presidenta

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 1 de 12
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO. Aos 
13 (treze) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 10:00 horas, 
na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, na Sede da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, situado à Avenida Felix Rodrigues, Centro, n° 179, em 
Pendências/RN. Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino, 1ª Secretária: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, e do 
2° Secretário: Vereador Marones Manoel dos Santos. Informou-se a todos que a 
sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A presidenta convidou a 1ª Secretária para que 
a mesma faça a leitura de um versículo bíblico e a chamada regimental dos 
vereadores. Estando presentes nesta Sessão Extraordinária os Senhores 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antonio Beserra 
de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a 
chamada Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores. Registrou-se a 
ausência da Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. A Presidenta invocou a 
proteção de Deus e declarou aberta a 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período 
Legislativo. A presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias 
que se encontram na Mesa. EXPEDIENTE DO DIA: VETO nº 012/2025, de autoria 
da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. Veto Total ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. “Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa 
‘Camarote da Inclusão e Cultura Acessível’, destinado à promoção da inclusão e 
acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em 
eventos, manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras 
providências”. VETO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de 
Queiroz. Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso 
do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, 
propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências”. VETO nº 014/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. Veto Total à Emenda Modificativa nº 004/2025 e 
ao conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, de autoria dos Vereadores 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 2 de 12
José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Marones 
Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino, que tratam de modificações ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026”. 
A Presidenta facultou o uso da fala aos Vereadores e, pela ordem, o Vereador 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro fez uso da palavra. A seguir, descreve￾se o que foi proferido pelo Vereador. Que diz: Bom dia a todos. Senhora 
Presidenta, Senhores Vereadores e povo de Pendências. Eu acho que hoje nós 
precisamos falar com muita honestidade. A oposição vive dizendo que o Município 
tem dívidas, que a situação financeira é difícil e que é preciso responsabilidade 
com o dinheiro público. Mas, ao mesmo tempo, apresenta emendas que criam 
despesas milionárias sem dizer de onde esse dinheiro vai sair. Isso é uma 
contradição que precisa ser dita com clareza aqui nesta Casa. Não se combate 
dívida criando mais despesas sem fonte de custeio; não se defende 
responsabilidade fiscal aprovando gastos sem indicar de onde virá o recurso. Isso 
não é compromisso com o povo, isso é um discurso vazio. É muito fácil mandar 
gastar; difícil é dizer como pagar. Governar exige exatamente isso: coragem para 
dizer a verdade e responsabilidade para lidar com números reais. As emendas 
criaram obrigações e despesas, mas não criaram receita. Não apontaram corte 
em outra área, não indicaram anulação de dotação, não mostraram de onde virá 
o dinheiro. É como se alguém dissesse a uma família: “Compre mais, gaste mais”, 
sem dizer de onde virá o salário para pagar a conta no fim do mês. Depois, quando 
o dinheiro não aparecer, quando a obra parar, quando os serviços não 
acontecerem, a culpa recai sobre a gestão. Mas a raiz do problema nasce aqui, 
quando se aprova despesa sem lastro financeiro. Isso é injusto com a população 
e irresponsável com o Município. Quem realmente se preocupa com as dívidas de 
Pendências não pode, no mesmo ato, criar novas despesas sem dizer como serão 
pagas. Manter o veto é ter coerência e dizer: “Só aprovamos aquilo que pode ser 
executado; não criamos despesa quando não sabemos de onde virá o dinheiro.” 
Defender o veto hoje é defender a verdade, a sinceridade e o respeito ao povo. 
Para proteger o futuro financeiro de Pendências, a gente tem que explicar ao povo 
de onde vem o dinheiro para custear tudo isso que Vossas Excelências vêm 
pedindo. E esse prazo aqui foi muito curto. Não tem como a gente, sempre nessas 
sessões extraordinárias, fazer uma análise completa em tão pouco tempo. Eu 
acho que muitas vezes poderíamos nos reunir antes para discutir alguns assuntos, 
evitando contradições desnecessárias. Muito obrigado a todos. Até a próxima. A 
palavra continua facultada, e, pela ordem, o Vereador Fernando Antonio Beserra 
de Medeiros Júnior fez uso da palavra. A seguir, descreve-se o que foi proferido 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 3 de 12
pelo Vereador. Que diz: Bom dia a todos. Em nome do colega Vereador Janilson, 
saúdo os demais colegas Vereadores e todos aqueles que vêm nos assistir, 
inclusive pela Nova Rádio Vale, nesta sessão extraordinária. Tentarei ser breve. 
A discussão hoje é simples: essas emendas criam despesas, mas, ao mesmo 
tempo, entendo que faltou transparência no direcionamento delas, ou seja, de 
onde vêm e para onde irão, fazendo as atribuições de recursos e valores. Só isso, 
por si só, já torna tudo ilegal. Não se pode aumentar gasto público sem apontar a 
fonte de custeio. Não existe orçamento responsável baseado apenas em vontade 
política. Orçamento se faz com dinheiro real, identificado e disponível. Criar 
despesa sem indicar receita é vender esperança sem lastro; é prometer algo que 
não se sabe como será pago. E quando não se sabe de onde vem o recurso, 
quem paga a conta depois é a própria população: com recursos travados, obras 
paradas e compromissos descumpridos. A Constituição é clara, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal é clara e a nossa LDO também é clara: todas as 
despesas precisam dizer de onde vem o recurso. As emendas fizeram o contrário: 
criaram a obrigação, mas omitiram a fonte. Isso não é planejamento, é improviso, 
e o dinheiro público não pode ser tratado com improviso. Manter o veto é escolher 
a verdade, é dizer ao povo que só iremos aprovar aquilo que possa ser pago e 
proteger o Município de um orçamento fictício, que existe no papel, mas não existe 
no caixa. Por isso, defender o veto não é ser contra o povo; é ser a favor da 
seriedade orçamentária e do respeito ao dinheiro de cada cidadão pendenciense. 
Para finalizar, se houve alguma falha nesse trâmite, houve diversas situações em 
que Vereadores da situação apoiaram a oposição, assim como a própria oposição 
apoiou a situação. Não estamos aqui numa queda de braço; existem legalidades 
dentro de cada fator, e precisamos nos ajustar para fazer as coisas com 
seriedade. Ou seja: este mesmo discurso, este mesmo objeto e este mesmo 
assunto, se for preciso em outra sessão, e eu tiver que apoiar a oposição no 
sentido de algo que sei que farei em prol da população de Pendências, estarei 
aqui votando. Não estarei me contradizendo, mas retomando uma opinião própria 
que considero condizente com a verdade. Essas eram as minhas palavras. Bom 
dia a todos. A palavra continuou facultada e, pela ordem, o Vereador Janilson 
Olegário de Melo, contudo, optou por não fazer uso da fala. A palavra continua 
facultada, e, pela ordem, o Vereador José Adailton Barbosa de Souza fez uso da 
palavra. A seguir, descreve-se o que foi proferido pelo Vereador. Que diz: Bom 
dia, Senhora Presidenta, demais colegas Vereadores, população que nos 
acompanha através da Nova Rádio Vale e pelo YouTube da Câmara. A todos 
vocês que estão aqui presentes nos acompanhando nessa sessão extraordinária. 
Eu confesso, meus amigos, que me estranha muito a fala dos colegas Vereadores. 
Eu não queria me dirigir a vocês da forma que vou, mas infelizmente é a forma 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 4 de 12
que realmente preciso falar: vocês estão sendo feitos de “marionetes”. O Veto das 
emendas que hoje estão sendo votadas, são por irresponsabilidade da Prefeita 
Lays Helena e da sua assessoria jurídica, que não são capazes de analisar o que 
foi feito nas emendas. Não têm competência para isso. E, se têm, estão fazendo 
palhaçada não com esta Casa, mas com os próprios Vereadores da bancada. 
Redigiram um discurso e mandaram o colega Alexandre fazer a leitura aqui. 
Vergonhoso. Eu, sinceramente, estou com vergonha por Vossa Excelência. Não 
condiz com o que mandaram o senhor dizer aqui. Tenho certeza que, se o senhor 
tivesse se debruçado sobre todo o planejamento das emendas dentro do 
orçamento de 2026, estaria ciente do que tinha sido emendado e de onde está 
saindo a receita. Nós não estamos criando receita sem dizer de onde o dinheiro 
vem. Lays, seja verdadeira com o povo de Pendências. Não minta para o povo. 
Para esta Casa a senhora não vai mentir e nem enrolar esses Vereadores, porque 
o dinheiro que nós emendamos dentro do orçamento, o recurso está lá. Dito por 
você: quase R$ 100 milhões garantidos para o ano de 2026. E apenas nós, com 
responsabilidade, com a assessoria jurídica e contábil desta Casa, sentamos por 
vários dias. E todas essas vezes que sentamos, foi convocada a bancada de 
Vereadores desta Casa para discutir as emendas. Os secretários vieram aqui, 
disseram suas realidades, e nós tomamos a decisão de fazer as emendas porque 
é prerrogativa nossa. Não é prerrogativa de ninguém, não é prerrogativa da 
Prefeita. Nós somos eleitos, nove Vereadores nesta Casa, com voto popular, para 
defender aquilo que entendemos estar dentro da Constituição, dentro do 
Regimento Interno e dentro da Lei Orgânica. Não se faça de vítima, não se faça 
de maluca. Está na hora da senhora respeitar esta Casa. Está ficando uma 
palhaçada o que a senhora está fazendo com os Vereadores desta Casa, 
principalmente com meus colegas Vereadores de situação. Eu me compadeço de 
vocês, porque vocês estão sendo usados de forma ingênua. Se sentem, passem 
a discutir os problemas que mandam vocês falarem aqui, sem o devido 
conhecimento. Porque eu respeito o posicionamento de cada um. Agora, eu acho 
que isso deve acabar. Vereador ser feito de “bucha”, chegar aqui e falar por vocês. 
Eu não estou falando por mim: meu posicionamento eu já tenho e tenho 
consciência tranquila e plena do que fiz. Não fiz nada errado e muito menos para 
prejudicar Pendências. Eu me disponho aos colegas Vereadores da bancada que 
quiserem, para após o término da sessão, mostrar a cada um de vocês de onde 
saíram todos os valores das emendas que mencionamos dentro do orçamento. 
Está lá. O recurso foi ela que disse, foi o contador dela que mandou para esta 
Casa. Nós não criamos receita; nós apenas redistribuímos, para que possa ser 
feito outras coisas que nós enxergamos que são necessárias para Pendências. E 
isso é prerrogativa do Vereador, não é prerrogativa da Prefeita. Ela manda da 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 5 de 12
forma que mandou, irresponsavelmente e cheio de erros, e nós fazemos aquilo 
que cabe a cada um de nós Vereadores desta Casa. Muito obrigado, Senhora 
Presidenta. E quero me solidarizar com vocês: não se deixem levar por mentiras 
e por esses discursos fajutos que mandam vocês fazerem aqui. Fiquem com Deus 
e até a próxima, se assim Deus nos permitir. Por ter sido citado na fala anterior, o 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro solicitou o uso do tempo para 
explicações pessoais. Que diz: Bom, Vereador Adailton, com todo respeito a 
Vossa Excelência, mas eu vejo que Vossa Excelência está muito alterado. De um 
tempo para cá, Vossa Excelência vem muito alterado, certo. E eu vejo vocês aqui, 
mas a forma que você falou, chamou os Vereadores de marionetes, que a gente
faz o que a Prefeita quer. Apenas quero dizer que sempre o discurso da gente 
aqui, quando faz parte da gestão, a gente é criticado por nossa postura e por tudo 
que a gente fala. E assim, vocês já fizeram parte de uma gestão, Adailton. Você 
mais que ninguém. Você só faz o que Ivan quer até hoje. Você é “menino de 
recado”. Agora vem para cá falar e achar que você é um vereador. O Vereador 
José Adailton Barbosa de Souza solicitou a palavra para responder à explicação 
do Vereador que o antecedeu. Que diz: Eu disse pedindo respeito. Que ela 
respeite vocês. Que ela está querendo fazer vocês de marionetes. Isso, colegas 
Vereadores, foi o que eu disse. Eu não disse outra coisa. Agora, Vossa Excelência 
fez a fala e disse que a gente foi irresponsável. Você chamou a gente de 
irresponsável. Eu não chamei nenhum de vocês de irresponsável. Não chamei. 
Está lá dentro do orçamento. O dinheiro foi remanejado. Sem uso formal da 
palavra, o Vereador Janilson Olegário de Melo manifestou-se, declarando: Agora 
quem vai falar aqui sou eu, porque do jeito que estou vendo aqui, vai virar um 
“cabaré”. Na sequência, a Presidenta solicitou ordem aos presentes para 
restabelecer a condução dos trabalhos. A palavra continua facultada, e, pela 
ordem, o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos fez uso da palavra. 
A seguir, descreve-se o que foi proferido pelo Vereador. Que diz: Bom dia mais 
uma vez a todos que nos acompanham e nos prestigiam pelas redes sociais deste 
Poder Legislativo, em parceria com a Nova Rádio Vale. Bom dia também para 
quem está presente neste plenário, em especial aos agentes de saúde do nosso 
município, com quem nós ainda temos muito a conversar. Eu inicio minhas 
palavras pedindo a Deus, primeiro discernimento, mas acima de tudo sobriedade, 
porque eu quero que os colegas me façam justiça. Eu sou novato nesta Casa, 
poderia fazer proselitismo, apontar o dedo, atribuir culpas e responsabilidades. 
Afinal, nós temos um município onde, quando os membros da gestão querem 
“chorar suas pitangas”, fazem questão de expor dificuldades. O flagelo da nossa 
infraestrutura e dos prédios públicos está para quem quiser ver. As contas 
públicas estão em frangalhos. Pendências, município do seu porte, é o mais 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 6 de 12
endividado do Estado do Rio Grande do Norte. No entanto, eu quero explicar aqui
de forma bem didática a respeito da arrecadação. Em 2021, Vereador Fernando 
Júnior, líder do governo, a arrecadação foi de 53 milhões de reais de receita total. 
Em 2025, sabe quanto foi a receita total deste município quatro anos depois? 77 
milhões. E pelo que noticiam os blogs, inclusive parte deles apontam o 
endividamento e despesas da atual gestão, mesmo diante de uma arrecadação 
quase 10 milhões superior ao ano anterior, 2024. Aí eu pergunto: quantos milhões 
Pendências precisa arrecadar para podermos ofertar ao nosso povo o mínimo de 
dignidade na prestação das políticas públicas e dos serviços públicos? E eu fiz 
essa pergunta no início da legislatura, quando nós ainda estávamos discutindo, 
nesta Casa, o recebimento do relatório de transição. Quantos milhões Pendências 
precisa arrecadar para funcionar? Aí a gente tem que pedir sobriedade e 
serenidade, porque ouvir e ser chamado de irresponsável, com um discurso feito 
dentro de gabinete, de um Vereador, membro da bancada de oposição, não dá. 
Eu quero que me façam justiça: passou aqui toda terça-feira esperando a boa 
vontade dos secretários e pedindo o mínimo de solidariedade dos colegas para 
se fazerem presentes, cumprindo a nossa obrigação. Nós trabalhamos aqui uma 
vez na semana. Nós temos 52 semanas no ano e eu acredito que se encerrou 
2025 com 40 e poucas sessões. Passamos vários dias discutindo essa peça 
orçamentária, trazendo os secretários para que eles tivessem o direito, pelo 
menos de opinar sobre suas prioridades. Porque esse orçamento é construído 
dentro dos gabinetes, sem muitas vezes ouvir os secretários que estão no dia a 
dia, recebendo cobrança e muitas vezes apedrejados porque não conseguem 
atender minimamente o que o povo precisa. E fizemos o dever de casa, sim! 
Cortamos de onde é preciso cortar, porque é o mínimo de gestão, seja pública ou 
privada. Para recuperar a infraestrutura de um município, nós precisamos gerar 
superávit. E como é que se gera superávit? Reduzindo do supérfluo, reduzindo do 
custeio. É ter coragem, sim, de dizer que um município com prédios públicos, 
escolas e unidades de saúde no estado em que estão não pode se dar ao luxo de 
gastar mais de 2 milhões de reais com festa. E aí nós, que estudamos, que lemos 
o orçamento, que estamos aqui com a Secretaria Legislativa desta Casa, linha por 
linha, sermos taxados de irresponsáveis? Eu não admito. Se eu nunca apontei o 
dedo, e quero dizer aqui: nós aprovamos requerimento nesta Casa pedindo para 
organizar o arquivo desta Casa porque a única documentação contábil que tem 
dela é do ex-presidente José Adailton. Subtraíram os documentos públicos desta 
Casa! Nós fizemos de tudo para manter a seriedade, com propriedade, e não 
apontar dedo. Mas, no entanto, fomos chamados de irresponsáveis. Então vamos 
fazer o seguinte, Presidenta: eu espero que o corpo técnico desta Casa reaja. Eu 
espero que Vossa Excelência reaja. Se somos irresponsáveis, vamos em busca 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 7 de 12
dos órgãos de controle e das Cortes de Contas. Quem tiver errado, que pague. 
Se a oposição for irresponsável, que pague e que corrija. Mas se não for, que esta 
Casa mostre, de uma vez por todas, a sua altivez e deixe claro que não é um 
puxadinho da Prefeitura. Por hoje é isso. E é por isso que eu não defendo apenas 
o orçamento que foi aprovado; eu defendo o trabalho que foi feito por nós e pelos 
colegas que se dedicaram a analisar essa matéria orçamentária. Me permitam 
dizer: fizemos o que nunca foi feito ao longo de mais de sete décadas neste 
município. Na sequência, a Presidenta chamou a atenção do Vereador Janilson 
Olegário de Melo, solicitando que mantivesse o respeito ao plenário, aos demais 
Vereadores e à Casa Legislativa, bem como que moderasse o tom e as palavras 
utilizadas durante a sessão, a fim de preservar a condução dos trabalhos. Em 
seguida, a Presidenta esclareceu que não pretendia abrir discussão com o 
referido Vereador e que seu pedido tinha como objetivo exclusivamente garantir o 
decoro da sessão, destacando ainda que já havia interrompido a fala do Vereador 
Adailton por ter se afastado da pauta. A palavra continua facultada, e, pela ordem, 
a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz fez uso da palavra. A seguir, 
descreve-se o que foi proferido pela Vereadora. Que diz: Bom dia a todos. Em 
nome da Presidenta cumprimento a todos que estão aqui presentes. Começando 
as minhas palavras, e para não fugir muito do assunto, é entristecedor a gente ser 
chamado de irresponsável. Ao mesmo tempo, quero parabenizar aqueles que 
foram responsáveis por Pendências, os Vereadores, como é dito, de oposição, 
que estiveram aqui presentes, assim como todos os Secretários que estiveram 
presentes, o contador e o setor jurídico da Prefeitura de Pendências, que também 
estiveram nesta Casa. Foram vários dias sentados aqui, e foi publicado as 
reuniões nesta Casa. Se os demais Vereadores não vieram, foram problemas e 
decisões pessoais deles. Mas, enfim, foi feito tudo aqui para o bem-estar da nossa 
cidade de Pendências. Quem esteve presente viu o remanejamento que foi feito 
de secretarias para secretarias, para melhoria. O orçamento já veio da Prefeitura 
até nós, e aqui foi feito tudo com carinho e responsabilidade, para melhoria das 
políticas públicas do nosso município. Todo pendenciense sabe das necessidades 
que o nosso município tem. Então aqui fizemos tudo com responsabilidade, com 
os dois setores: o jurídico da Câmara, o jurídico da Prefeitura e com o setor 
contábil. Foi tudo organizado aqui. Quem pôde estar presente viu. Tem aqui o ex￾Vereador desta Casa, Valdemar, que é Secretário, e esteve presente em todas as 
reuniões. Estiveram presentes Secretários de cada área: Saúde, Educação, 
Assistência. Todos os Secretários passaram aqui por esta mesa. Nada foi 
irregular, nada foi ilegal. Então, que possam rever e ver o que foi feito. E o que 
vier a favor do povo, eu, Joseny Oliveira, estarei votando a favor do meu povo, do 
povo de Pendências. Porque foram eles que foram às ruas e depositaram o voto 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 8 de 12
de confiança para cada um de nós estar sentado aqui nesta cadeira. A voz do 
povo de Pendências é a nossa voz, e é aqui, nesta cadeira, que podemos 
defender. Um bom dia a todos. Obrigada, Senhora Presidenta, e obrigada a todos. 
A palavra continua facultada, e, pela ordem, o Vereador Marones Manoel dos 
Santos fez uso da palavra. A seguir, descreve-se o que foi proferido pelo 
Vereador. Que diz: Bom dia a todos. Quero saudar aqueles que nos escutam pela 
Nova Rádio Vale e pelas redes sociais. Eu vou começar falando do veto ao meu 
Projeto de Lei e da incoerência dessa gestão e desse setor jurídico que, como 
disse o Vereador Adailton, parece brincar com esta Casa. Quando a gente fala 
em desrespeito, eu não estou falando de desrespeito a Marones; estou falando 
de desrespeito aos nove Vereadores que aprovam leis aqui. O setor jurídico da 
Prefeitura de Pendências hoje está de brincadeira. Eu fiz um Projeto de Lei para 
que fosse usado o Brasão Municipal em todos os atos da Prefeitura, documentos, 
viaturas, enfim, o Brasão Municipal, porque nós temos um Brasão Municipal, e 
não uma logomarca de gestão que simboliza um gestor ou uma gestão. O setor 
jurídico veta, a Prefeita veta, e o fundamento do setor jurídico da Prefeitura cita 
um artigo da Constituição que diz justamente o que a lei não quer que aconteça. 
Ele fundamenta em sentido contrário ao que a própria Constituição determina. 
Chega a ser ridículo. É brincadeira com esta Casa. E os Vereadores dessa Casa 
acham isso certo, levam na brincadeira. É desrespeito a todos aqui, e 
principalmente aos Vereadores da situação que aprovam essas leis. Não tem 
debate algum. Na hora da sessão, passa o texto, eles têm que ler. A realidade 
que está acontecendo na Câmara Municipal de Pendências é essa: texto para 
Vereador de situação ler. Desculpem, amigos, mas é isso. E não é a primeira vez. 
Agora vamos para o orçamento. Logo quando eu recebi esse veto, disseram que 
a oposição criou 8 milhões de despesa. Eu quero dizer que, salvo engano, houve 
cinco reuniões com Vereadores e Secretários. Teve Vereador que hoje falou aqui, 
mas não veio a uma reunião sequer. Nenhuma. E hoje vem ler discurso pronto 
dizendo que a oposição foi irresponsável e criou 8 milhões de despesa. Uma das 
suas funções de Vereador é emendar o orçamento. Se debruce sobre essa 
palavra e veja o que é emendar um orçamento: tirar de onde tem muito e colocar 
onde tem pouco. Ou seja, Senhora dona de casa, Senhor dono de casa: o senhor 
tem um orçamento anual de R$ 100.000,00. Lá no orçamento do senhor, para 
lazer, tem R$ 1.000,00. Mas para a saúde e para a educação do seu filho tem R$ 
100,00. O senhor vai dizer: “Opa, eu vou tirar R$ 1.000,00 daqui e botar mais para 
a saúde do meu filho, para a educação do meu filho, para o esporte do meu filho”. 
Foi isso que a oposição fez dentro do orçamento do Executivo. Não criou um 
centavo a mais de despesa: remanejou. E isso em concordância com os 
Secretários que aqui estiveram. Muitos deles, como o Secretário de Agricultura, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 9 de 12
não tinham nem como fazer o corte de terra. E nós remanejamos mais para a 
agricultura, para o agricultor. No Esporte: tinha R$ 250.000,00, enquanto para 
festa tinha R$ 2 milhões. Remanejamos para o esporte do seu filho. Foi isso que 
foi feito, nobres colegas. Aí vocês usam o tempo que têm aqui para falar isso, para 
mentir, para desrespeitar o povo de Pendências, para desrespeitar a Casa da qual 
vocês fazem parte. Isso é inaceitável. Vocês são Vereadores. Entendam: vocês 
são Vereadores e não marqueteiros. Vereadores representam o povo, não são 
marqueteiros de Prefeitura. Vocês representam o povo. Vocês têm que procurar 
o bem-estar e a melhoria para o povo de Pendências. Agora, vocês dizem que é 
inconstitucional? Se a gente está errado, como falou o Vereador Paulo, procurem 
os órgãos legais. E um absurdo maior, um desrespeito maior ainda, senhores, foi 
o que aconteceu diante disso. Essa Casa pior ainda. Há o veto às emendas e o 
sancionamento da lei. Isso não existe. Ela passou por cima do poder Legislativo. 
Ela podia, sim, sancionar parcialmente onde não tinha veto, mas ela sancionou 
toda a lei. Passou por cima do poder Legislativo e vem Vereador aqui aplaudir e 
dizer que está certo. Ela cometeu um ato gravíssimo. Vetou e sancionou na 
totalidade, sem o veto passar pela Casa Legislativa de Pendências. Esse ato é 
grave. Pode ter consequências gravíssimas. Mais uma vez, senhores: reúnam-se 
com a Prefeita. Vocês fazem parte da bancada. Discutam Pendências. Não 
venham ler texto pronto para enganar o povo de Pendências. Bom dia a todos. 
Muito obrigado. A palavra continua facultada, e, pela ordem, a Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino fez uso da palavra. A seguir, descreve-se o que 
foi proferido pela Vereadora. Que diz: Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar 
a todos que estão em suas casas, nos acompanhando através da Rádio Vale, e 
aos que estão aqui de forma presencial. Eu também iniciarei a minha fala falando 
sobre o meu projeto, que também foi vetado, o projeto do “Camarote da Inclusão”, 
com a justificativa de que eu, enquanto parlamentar, não posso gerar despesa, 
por ser iniciativa privativa do Executivo. E nós sabemos que, no meu projeto, eu 
sou consciente de que ele apenas condiciona um espaço físico para pessoas com 
deficiência. Portanto, votarei contra o veto e espero contar com os demais colegas 
Vereadores. Quanto ao veto das emendas modificativas, infelizmente, como o 
Vereador Marones acabou de falar, houve um desrespeito, sim, por parte do 
Executivo com esta Casa. O processo foi atropelado: houve o veto e, em seguida, 
a sanção, sem ter passado por esta Casa, sem termos tido sequer o direito de 
apreciar o veto. Já foi sancionado de fato, como se o Poder Legislativo não 
existisse. E eu acredito que as coisas não funcionam assim. As coisas precisam 
ser respeitadas. Os processos precisam ser respeitados, tanto de um lado quanto 
de outro. Quanto ao fato de não ter havido diálogo, eu, enquanto Presidenta, 
coloquei no grupo de Vereadores que tínhamos uma reunião ontem à tarde. Fiz o 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 10 de 12
convite. Tínhamos a assessoria jurídica desta Casa aqui na Câmara, e de fato 
tivemos essa reunião. Alguns Vereadores estiveram presentes, o Vereador Paulo 
Barreto, o Vereador Adailton, o Vereador Marones e a Vereadora Joseny, e nessa 
reunião discutimos exatamente sobre o veto. Mas o convite foi estendido a todos 
os Vereadores desta Casa para essa reunião. E as sessões são convocadas no 
período correto. O diálogo existiu no decorrer do ano, foi feito diálogo nesta Casa 
com os Vereadores que estavam presentes, e em reuniões fora das sessões. 
Houve diálogo com o Executivo. O ex-Vereador e hoje Secretário do Governo, 
Valdemar, está aqui e é consciente disso. Nós discutimos com todos os 
Secretários, com todas as Secretarias. Não houve acréscimo na peça 
orçamentária do Município. Nós precisamos deixar isso claro. Nós somos 
responsáveis, sim e eu digo isso sem nenhum medo do que estou falando, eu digo 
com muita propriedade. Houve remanejamento. Vou dar um exemplo: na 
Secretaria de Meio Ambiente já existia na peça orçamentária um valor de 3 
milhões. Foi remanejado desse valor 100 mil reais para saúde da mulher, para a 
Secretaria de Saúde. Foi visto junto com as Secretarias e com os Secretários do 
Município quais eram as reais necessidades, e dentro disso nós fizemos o
remanejamento. Nós não fomos irresponsáveis em momento algum. Isso foi 
discutido com a contabilidade desta Casa, com o jurídico desta Casa, com a 
contabilidade do Executivo e com o jurídico do Executivo. Eu não vou aceitar, de 
forma alguma, ser chamada de irresponsável com algo pelo qual eu tenho um 
amor eterno, que é Pendências. Eu tento fazer tudo da melhor forma. O que 
estiver para o bem de Pendências contará comigo. De forma alguma eu iria 
concordar com algo que viesse a prejudicar Pendências. ORDEM DO DIA:
Submetido em votação SECRETA o VETO nº 012/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa ‘Camarote da 
Inclusão e Cultura Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade 
das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, 
manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras 
providências”. Reprovado, obtendo 5 (cinco) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”, 
restando o veto rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. Submetido 
em votação SECRETA o VETO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em 
campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração 
Pública Municipal, e dá outras providências”. Reprovado, obtendo 5 (cinco) votos 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 11 de 12
“não” e 2 (dois) votos “sim”, restando o veto rejeitado pela maioria absoluta 
dos Vereadores. Submetido em votação SECRETA o VETO nº 014/2025, de 
autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. Veto Total à Emenda 
Modificativa nº 004/2025 e ao conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, 
de autoria dos Vereadores José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz, Marones Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, que tratam de modificações 
ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 
financeiro de 2026”. Reprovado, obtendo 5 (cinco) votos “não” e 2 (dois) votos 
“sim”, restando o veto rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores. Não 
havendo mais nada a tratar, a presidenta declarou encerrada a Sessão. Esta 
sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e de vídeo, e do que para 
constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes, Secretário Legislativo, lavrei a 
presente Ata, que será devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tâmara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones _________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Júnior __________________________________________________
Vereador:
Nanan Olegário ___________________________________________________
Vereador: 
Xandal __________________________________________________________
Vereador: 
Adailton _________________________________________________________
Vereador: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026 Página 12 de 12
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 13 (treze) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO NO DIA 13/01/2026
1. PRESIDENTA: Bom dia a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
2. PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
3. PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 1ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências, 
em 13 de janeiro de 2026. 
4. PRESIDENTA: Convido a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram na Mesa:
VETO nº 012/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. "Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa 'Camarote da 
Inclusão e Cultura Acessível', destinado à promoção da inclusão e acessibilidade das pessoas 
com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações culturais e 
atividades públicas municipais, e dá outras providências.’”"
VETO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade 
visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública 
Municipal, e dá outras providências.’"
VETO nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total a 
Emenda Modificativa nº 004/2025 e ao Conjunto de Emendas Aditivas nº 002 a 015/2025, de 
autoria dos Vereadores José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, 
Marones Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. ‘Modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2025, que 'Estima 
a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o 
exercício financeiro de 2026.’”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
5. PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder da Oposição (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
6. PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação secreta o VETO nº 012/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025, de autoria da Vereadora 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, 
o Programa 'Camarote da Inclusão e Cultura Acessível', destinado à promoção da inclusão e 
acessibilidade das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, 
manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras providências.’”"
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do 
Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades 
oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.’"
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total a Emenda Modificativa nº 004/2025 e ao Conjunto de Emendas Aditivas 
nº 002 a 015/2025, de autoria dos Vereadores José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, Marones Manoel dos Santos, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos 
e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. ‘Modificações ao Projeto de Lei do Executivo nº 
012/2025, que 'Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio 
Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.’”
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
7. PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do 1º 
Período Legislativo. 
Pendências/RN, 13 de janeiro de 2026.