norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
_______________________________________________________________
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
ATO DA MESA DE Nº 013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o registro e a publicação dos 
Decretos nº 003/2025, nº 004/2025, nº 
005/2025 e nº 006/2025, que autorizam 
transferências orçamentárias no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam registrados e publicados, para os devidos fins legais, os seguintes 
Decretos, editados com fundamento na Lei Municipal nº 826/2024 e na Lei Federal nº 
4.320/64, que dispõem sobre transferências orçamentárias no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal:
I – Decreto nº 003/2025, de 03 de novembro de 2025, que autoriza transferência 
orçamentária no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mediante anulação parcial 
de dotação orçamentária interna;
II – Decreto nº 004/2025, de 03 de novembro de 2025, que autoriza transferência 
orçamentária no valor de R$ 134.306,06 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e seis 
reais e seis centavos), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias internas;
III – Decreto nº 005/2025, de 03 de dezembro de 2025, que autoriza transferência 
orçamentária no valor de R$ 152.143,94 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta 
e três reais e noventa e quatro centavos), mediante anulação parcial de dotações 
orçamentárias internas;
IV – Decreto nº 006/2025, de 08 de dezembro de 2025, que autoriza transferência 
orçamentária no valor de R$ 87.498,72 (oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito 
reais e setenta e dois centavos), mediante anulação parcial de dotações orçamentárias 
internas.
Art. 2º Os Decretos referidos no artigo anterior encontram-se anexos a este Ato 
da Mesa e integram o presente instrumento para todos os efeitos legais.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
_______________________________________________________________
Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Pendências/RN, 30 de dezembro de 2025
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos
 Presidenta Vice-presidente
 Joseny de Oliveira Ramos Queiroz Marones Manoel dos Santos
 1ª Secretária 2º Secretário
Data da emissão: 30/12/2025 12:03:58 ÁGILIBlue Contabilidade - Ágili Software Brasil Emitido por: MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS
Data: 30/12/2025 12:03:58 Página: 1 de 1
DECRETO Nº 03/2025
Súmula: Abre Transferência orçamentária
 O Poder Executivo Municipal de PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido
na Lei Municipal 826/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 3 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.11.1.500.0000 17.000,00
Sub-Total: 17.000,00
Total Parcial Suplementado: 17.000,00
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.35.1.500.0000
Cód. red.: 11 17.000,00
Sub-Total: 17.000,00
Total Parcial Reduzido: 17.000,00
PENDÊNCIAS - RN, 3 de novembro de 2025
Data da emissão: 30/12/2025 12:00:57 ÁGILIBlue Contabilidade - Ágili Software Brasil Emitido por: MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS
Data: 30/12/2025 12:00:57 Página: 1 de 1
DECRETO Nº 4/2025
Súmula: Abre Transferência orçamentária
 O Poder Executivo Municipal de PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido
na Lei Municipal 826/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 3 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.11.1.500.0000 88.500,00
Cód. red.: 4 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.13.1.500.0000 45.806,06
Sub-Total: 134.306,06
Total Parcial Suplementado: 134.306,06
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
01.001.01.031.0031.1001.4.4.90.51.1.500.0000
Cód. red.: 1 23.500,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.50.41.1.500.0000
Cód. red.: 6 806,06
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.33.1.500.0000
Cód. red.: 10 30.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.39.1.500.0000
Cód. red.: 13 80.000,00
Sub-Total: 134.306,06
Total Parcial Reduzido: 134.306,06
PENDÊNCIAS - RN, 3 de novembro de 2025
Data da emissão: 30/12/2025 12:04:46 ÁGILIBlue Contabilidade - Ágili Software Brasil Emitido por: MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS
Data: 30/12/2025 12:04:46 Página: 1 de 1
DECRETO Nº 5/2025
Súmula: Abre Transferência orçamentária
 O Poder Executivo Municipal de PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido
na Lei Municipal 826/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 3 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.11.1.500.0000 123.470,23
Cód. red.: 4 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.13.1.500.0000 21.000,00
Cód. red.: 8 01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.30.1.500.0000 7.673,71
Sub-Total: 152.143,94
Total Parcial Suplementado: 152.143,94
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
01.001.01.031.0031.1001.4.4.90.52.1.500.0000
Cód. red.: 2 50.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.92.1.500.0000
Cód. red.: 5 20.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.50.41.1.500.0000
Cód. red.: 6 6.043,94
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.14.1.500.0000
Cód. red.: 7 1.100,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.31.1.500.0000
Cód. red.: 9 5.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.39.1.500.0000
Cód. red.: 13 70.000,00
Sub-Total: 152.143,94
Total Parcial Reduzido: 152.143,94
PENDÊNCIAS - RN, 3 de dezembro de 2025
Data da emissão: 30/12/2025 12:08:38 ÁGILIBlue Contabilidade - Ágili Software Brasil Emitido por: MARCOS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS
Data: 30/12/2025 12:08:38 Página: 1 de 1
DECRETO Nº 6/2025
Súmula: Abre Transferência orçamentária
 O Poder Executivo Municipal de PENDÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido
na Lei Municipal 826/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 3 01.001.01.031.0031.2001.3.1.90.11.1.500.0000 87.498,72
Sub-Total: 87.498,72
Total Parcial Suplementado: 87.498,72
01 - PODER LEGISLATIVO
001 - CAMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
Órgão:
Unidade:
Anulação parcial ou total de dotação
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.35.1.500.0000
Cód. red.: 11 3.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.92.1.500.0000
Cód. red.: 14 1.000,00
01.001.01.031.0031.2001.3.3.90.93.1.500.0000
Cód. red.: 15 83.498,72
Sub-Total: 87.498,72
Total Parcial Reduzido: 87.498,72
PENDÊNCIAS - RN, 8 de dezembro de 2025