| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências. |
| native_id | 1308 |
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