materia nº 35/2025

Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 009/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de
Administração que apresente a esta Casa
Legislativa a relação atualizada de todos os
servidores públicos e prestadores de serviços
vinculados ao Município de Pendências/RN,
contendo informações sobre lotação, cargo,
vínculo e remuneração.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, $ 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todos os
servidores públicos e prestadores de serviços municipais, contendo as seguintes informações:
Nome completo
Cargo ou função exercida
Secretaria e setor de lotação
Regime jurídico de contratação (efetivo, comissionado ou contratado)
Jornada de trabalho
Dados dos prestadores de serviço (nome da empresa, CNPJ, função desempenhada e
valor do contrato)
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo reafirmar o compromisso desta Casa
Legislativa com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. O acesso às informações
relativas ao quadro de servidores e prestadores de serviços da administração municipal é
indispensável para o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
A disponibilização dessas informações permite à Câmara acompanhar a organização
administrativa, analisar a adequação da força de trabalho a necessidade da execução das
políticas públicas a serem ofertadas a população e verificar o cumprimento dos princípios que
regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
É imperoso salientar, que remeteremos cópia do presente Requerimento para o Gabinete
MNALL
E CE B 1 CaMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
FA, vennys Cézar S. de Menezes
M 10) 28), Secretário Legislativo
E
da Prefeita Muncipal e do Controlador Geral do Município, e em caso de descumprimento do
mesmo seremos obrigados encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
como evidência de omissão, além do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com à promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO x
Vereador
Documento assinado digitólmente
a ulo PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
Verifique em http
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