Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 010/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
10459
Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de
Obras e Transportes que apresente as
informações detalhadas sobre a situação
atual da frota municipal de veículos,
máquinas e equipamentos sob gestão direta
ou indireta da Secretaria Municipal de
Obras.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno, pela Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento na presente sessão.
Caso aprovado, requer que sejam realizados os trâmites necessários para a implementação do
mesmo.
Requerendo-lhe:
Por meio do Ofício nº. 003/2025 solicitamos o agendamento de uma visita a Secretaria
de Obras e Transportes para realizarmos uma vistoria da frota municipal de veículos, máquinas
e equipamentos. Visita esta que ocorreu em 23 de janeiro do corrrente ano.
Decorridos quase 07 (sete) meses da nossa vistoria, VENHO URGENTEMENTE
REQUERER de forma atualizada as informações técnicas e documentais detalhadas sobre a
frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos sob gestão direta ou indireta da
Secretaria Municipal de Obras, conforme discriminado nos seguintes pontos:
1. Relação completa dos veículos, máquinas ec equipamentos disponíveis, com
especificação de:
a. Marca, modelo, ano de fabricação e placa (quando aplicável);
b. Estado de conservação (operacional, em manutenção, inutilizado etc.);
c. Setor ou departamento ao qual estão vinculados.
2. Indicação de quais estão em pleno funcionamento no momento;
3. Indicação de quais estão inoperantes ou parados por falta de manutenção ou
outros motivos, relatando a devida justificativa detalhada, inclusive citando se
há falta de peças, o tipo de reparo necessário e tempo estimado para retorno;
4. Ultima manutenção realizada em cada um dos itens, com data e tipo de serviço
executado, além do cronograma com a previsão das próximas manutenções
programadas;
5. Relatórios das inspeções técnicas, inclusive com as planilhas de custos com as
manutenções realizadas nos últimos 07 meses;
6. Existência de contratos de terceirização para manutenção ou locação de
máquinas/equipamentos, com indicação de valores e prazos;
7. Relação de Máquinas ou veículos locados de terceiros detalhando o seu uso e
destinação;
8. Explicitar se há necessidade de reposição ou aquisição de novos veículos,
máquinas ou equipamentos, caso haja demanda não atendida;
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9. Citar o planejamento para renovação da frota para os próximos anos, com as
devidas solicitações de aquisição de novos bens já encaminhadas à Prefeitura, e
como está o devido andamento de cada solicitação;
10. Solicito ainda, que sejam encaminhadas fotos que comprovem o estado atual
dos bens.
Justificativa:
O presente requerimento tem como finalidade assegurar a transparência na gestão do
patrimônio público. A solicitação visa permitir o acompanhamento criterioso, tanto pelo Poder
Legislativo quanto pela população, acerca da atual situação da frota municipal. A precariedade e
a ineficiência na gestão da frota pública impacta diretamente serviços essenciais, além de que
contratações e terceirizações da frota oneram ainda mais o erário público. É imperoso salientar,
que remeteremos cópia do presente Requerimento para o Gabinete da Prefeita Muncipal e do
Controlador Geral do Município, e em caso de descumprimento do mesmo seremos obrigados
encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) como evidência de omissão,
além do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Documento assinado digitatimente
wo; PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
ol Data: 19/08/2025 10:53:59-0300
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