materia nº 37/2025

LT JBRÚLO
Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 011/2025 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de
Administração que apresente a esta Casa
Legislativa a relação de Convênios e
Contratos firmados entre a Prefeitura
Municipal de Pendências e Instituições
financeiras para oferta de crédito consignado
ou outras modalidades de crédito no período
de janeiro de 2021 até a presente data.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, $ 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
Que seja encaminhada a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e Contratos
firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições financeiras para oferta de
crédito consignado ou outras modalidades de crédito no período de janeiro de 2021 até a
presente data., contendo as seguintes informações:
€ Qualo valor total dos contratos de empréstimos consignados ativos no município?
€ Qual a periodicidade do repasse dos descontos em folha de pagamento às instituições
financeiras credoras? Ou seja, o pagamento é rapassado até que dia do mês
subsequente?
€ Houve atraso no repasse dos valores consignados às instituições financeiras no período
de janeiro de 2021 até a presente data? Em caso positivo:
o Quais as condições contratuais em caso de inadimplência por parte do
Município?
o Houve cobrança e pagamento de encargos ou multas por atraso?
o Qual previsão orçamentária específica para o pagamento desses débitos, em
caso de atraso?
Por meio do presente, solicito, ainda, cópia integral do(s) contrato(s) ou convênio(s)
celebrado(s) entre o Município e as instituições financeiras que operam os empréstimos
consignados, incluindo aditivos e anexos. As presentes cópias serviram para que possamos
analisar os termos cntratuais detalhadamente.
Justificativa:
4 X Ns 9 CAMARA MUNICIPAL DI ÊNCIAS
RECEBI duo
Dennys Cézar S. de Menezes
tm 19 , DB 4,2 22 ç Secretário Legislativo
A transparência na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações
financeiras assumidas pelo Município são essenciais para a garantia dos direitos dos servidores
e a manutenção da credibilidade perante as instituições financeiras, além do devido equilíbrio
das contas públicas municipais. O presente requerimento tem como objetivo reafirmar o
compromisso desta Casa Legislativa com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
É imperoso salientar, que remeteremos cópia do presente Requerimento para o Gabinete
da Prefeita Muncipal e do Controlador Geral do Município, e em caso de descumprimento do
mesmo seremos obrigados encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
como evidência de omissão, além do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Docurmento assinado digitaimente
a ub PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
- Data: 19/08/2025 10:53:54-0300
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