materia nº 40/2025

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DASEM es ——
Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
Requeiro a Gestão Municipal o agendamento
de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA
à obra paralisada do Conjunto Habitacional
Dimas Martins Cabral.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXII, e art. 37, $ 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
Que seja encaminhada a Gestão Municipal o requeirmento para agendamento de uma
VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas
Martins Cabral. A vistoria tem por objetivo realizar uma avaliação técnica e social detalhada
da situação, permitindo um diagnóstico claro que subsidie a tomada de decisões pelos órgãos
competentes.
Requeiro, que a vistoria seja acompanhada pelos seguintes representantes:
1. Comissão de Vereadores para fiscalização e acompanhamento do interesse
público;
2. Secretaria Municipal de Obras para avaliação técnica do estado das estruturas,
instalações e do andamento físico da obra;
3. Secretaria Municipal de Assistência Social para avaliar o impacto social da
demora e as condições das famílias cadastradas;
4. Conselho Municipal de Habitação como órgão de controle social e
representante da população no tema da política habitacional.
Desta forma, solicitamos que seja agendada uma data, no prazo mais breve possível,
para a realização desta vistoria conjunta.
Justificativa:
A referida obra, de fundamental importância para a população encontra-se paralisada há
diversos meses, sem quiquer justificativa ou apresenteação de novo cronograma para sua
conclusão por parte da atual Gestão Municipal, causando grande apreensão e transtornos à
comunidade que aguarda pela tão sonhada moradia. A paralisação prolongada de um
empreendimento habitacional gera deterioração do patrimônio público já investido, insegurança
e, principalmente, adia o sonho da casa própria para dezenas de famílias.
114
RECEBI
emZl 05 12025
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Diante deste contexto, entendemos ser de extrema urgência e interesse público uma
ação coordenada para avaliar in loco o estado atual da obra, os motivos da paralisação, os
prazos e as providências necessárias para a sua retomada.
Considerando o dever de transparência da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 —
Lei de Acesso à Informação) e a necessidade de fiscalização do Poder Legislativo sobre a
execução orçamentária (Art. 31, CF/88), é essencial que a Gestão Municipal preste os
esclarecimentos devidos para garantir a legalidade dos atos praticados. A transparência na
gestão dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo
Município são essenciais para a garantia dos direitos dos servidores e a manutenção da
credibilidade perante as instituições, além do devido equilíbrio das contas públicas municipais.
O presente requerimento tem como objetivo reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa
com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
É imperoso salientar, que remeteremos cópia do presente Requerimento para o Gabinete
da Prefeita Muncipal e do Controlador Geral do Município, e em caso de descumprimento do
mesmo seremos obrigados encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
como evidência de omissão, além do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Documento assinado diyitomente
ELO BARRETO RAMOS
:43-0300
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