materia nº 41/2025

Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
Requeiro a Gestão Municipal o agendamento
de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA
à obra da Passagem Molhada que interliga
as Comunidades de Mulungu e Monsenhor
Honório no município de Pendências.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, 6 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
Que seja encaiminhada a Gestão Municipal o requeirmento para agendamento de uma
VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as
Comunidades de Mulungu e Monsenhor Honório no município de Pendências. A vistoria tem
por objetivo realizar uma avaliação técnica e social detalhada da situação, permitindo um
diagnóstico claro que subsidie a tomada de decisões pelos órgãos competentes.
Requeiro, que a vistoria seja acompanhada pelos seguintes representantes:
1. Comissão de Vereadores para fiscalização e acompanhamento do interesse
público;
2. Secretaria Municipal de Obras para avaliação técnica do estado das estruturas,
instalações e do andamento físico da obra;
Desta forma, solicitamos que seja agendada uma data, no prazo mais breve possível,
para a realização desta vistoria conjunta.
Justificativa;
A referida obra, que demandou significativos investimentos públicos, foi inaugurada
com o nobre objetivo de garantir a segurança e a trafegabilidade da população. Contudo, com a
chegada do período chuvoso a estrutura ruiu, evidenciando grave falha construtiva, de projeto
ou de execução.
Tal situação, além de representar um evidente desperdício do erário público, constitui
um grave risco à segurança de veículos e pedestres que por ali transitam entre as Comunidades
de Mulungu e Monsenhor Honório.
O objetivo desta vistoria in loco é apurar as causas técnicas do colapso da estrutura,
identificar eventuais responsabilidades e, sobretudo, subsidiar a tomada de decisão para a
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Secretário Legislativo
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imediata elaboração de um projeto de reconstrução eficiente e definitivo.
Considerando o dever de transparência da Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 —
Lei de Acesso à Informação) e a necessidade de fiscalização do Poder Legislativo sobre a
execução orçamentária (Art. 31, CF/88), é essencial que a Gestão Municipal preste os
esclarecimentos devidos para garantir a legalidade dos atos praticados. A transparência na
gestão dos recursos públicos e o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelo
Município são essenciais para a garantia dos direitos dos servidores e a manutenção da
credibilidade perante as instituições, além do devido equilíbrio das contas públicas municipais.
O presente requerimento tem como objetivo reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa
com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
É imperoso salientar, que remeteremos cópia do presente Requerimento para o Gabinete
da Prefeita Muncipal e do Controlador Geral do Município, e em caso de descumprimento do
mesmo seremos obrigados encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
como evidência de omissão, além do Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Documento assinado digitalmente
e ad: PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
g Data: 26/08/2025 1:20:40
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