| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento |
| native_id | 1029 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-19 | Proposição transformada em lei | — | Publicado na Edição nº 997 do Diário Oficial do Município |
| 2025-11-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-11-19 | Veto mantido encaminhado a Prefeitura | — | Enviado pelo Ofício nº 279/2025 - Secretaria do Legislativo/CMP |
| 2025-11-18 | Veto sobre a proposição mantido em plenário | — | — |
| 2025-11-04 | Veto apresentado em Plenário | — | — |
| 2025-10-21 | Proposição com veto parcial | — | — |
| 2025-10-02 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-10-01 | Encaminhado a Prefeitura Municipal | — | Enviado pelo Ofício nº 225/2025 - Secretaria do Legislativo/CMP |
| 2025-09-30 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-09-30 | Proposição incluída na ordem do dia | — | — |
| 2025-09-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-08-28 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-08-27 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-08-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-23T11:05:19.033949-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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