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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
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ERIMENTO Nº 0 25 — GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requeiro a Presidente da Câmara Municipal
a criação de um Grupo de Trabalho (GT)
destinado a elaborar estudo, projeto e plano
de ação para a organização, preservação,
digitalização e publicização do acervo do
Arquivo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, com especial atenção à
localização e integridade dos documentos
contábeis e de prestação de contas.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente,
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, 8 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
A criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano
de ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da
Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e integridade dos
documentos contábeis e de prestação de contas.
Justificativa:
A Câmara Municipal. como guardiã da história legislativa e do patrimônio documental
do município, detém um acervo de valor incalculável. São leis, decretos, requerimentos.
indicações, moções, documentos contábeis. prestações de contas e atas de sessões que narram a
evolução administrativa, social e política da nossa cidade.
A falta de uma organização sistematizada e de um inventário completo do acervo gera
grave insegurança jurídica e administrativa. Há indícios e suspeitas fundadas de que parte
significativa da documentação, notadamente aquela relativa às prestações de contas de gestões
anteriores, possa não se encontrar devidamente arquivada ou esteja incompleta, o que:
1. Impede a Fiscalização: Dificulta ou até impossibilita a auditoria e o controle
social dos gastos públicos realizados pelo Legislativo em exercícios financeiros
passados.
2. Fere a Transparência: Viola o princípio constitucional da publicidade e a Lei de
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pois o cidadão tem o direito
irrestrito de acesso a dados sobre a aplicação dos recursos.
3. Compromete a Memória: Coloca em risco a preservação de documentos
essenciais para a história fiscal e administrativa da Casa.
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a Secretário Legislativo
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4. Gera Insegurança: Cria um vácuo de informação que pode proteger
irregularidades passadas da devida apuração.
A organização, indexação e digitalização integral deste arquivo não são mais uma mera
modernização. mas uma urgência para a garantia da probidade administrativa e da
transparência. Este projeto trará os seguintes benefícios:
I. Auditoria e Fiscalização: Permitirá a verificação completa e retrospectiva das
contas públicas do Legislativo.
2. Transparência e Acesso à Informação: Garantirá o acesso público irrestrito aos
documentos históricos e contemporâneos.
3. Preservação do Patrimônio: Protegerá os documentos originais da deterioração
e do extravio.
4. Eficiência Administrativa: Agilizará a consulta e recuperação de informações.
o
Memória e Identidade Cultural: Disponibilizará uma fonte primária de pesquisa
para a história local.
Para tanto, solicitamos que diante do acima exposto, requeremos a Vossa Senhoria que,
ouvida a Mesa Diretora e os Líderes Partidários, se digne a criar um Grupo de Trabalho (GT)
com a seguinte composição sugerida:
1. Um (01) representante da Mesa Diretora;
2. Um (01) vereador(a) indicado por cada bloco partidário;
3. Um (01) representante do setor de Administração e Arquivo da Câmara;
4. Um (01) representante do setor de Secretaria da Câmara;
5. Um (01) historiador ou arquivista como consultor externo, se necessário,
convidado pela Casa
O Grupo de Trabalho (GT) terá como atribuições primordiais:
1. Realizar um diagnóstico completo e um inventário exaustivo do acervo
físico e digital da Casa, com especial foco na localização, integridade e
organização dos documentos contábeis e de prestação de contas de todas as
gestões anteriores.
2. Elaborar um Termo de Ajuste de Gestão ou um Relatório Técnico sobre o
estado desses documentos.
3. Propor metodologia para organização. classificação e indexação de todo o
acervo.
4. Elaborar projeto técnico para a digitalização massiva e priorizada do
acervo, começando pelos documentos contábeis.
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Propor a forma de hospedagem e disponibilização pública do acervo
digitalizado.
6. Estimar prazos e orçamento necessários para a execução de todas as etapas
do projeto.
7. Apresentar um relatório final com um plano de ação completo dentro de no
máximo 180 (cento e oitenta) dias.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento a este requerimento, reafirmando o
nosso compromisso com a fiscalização responsável e com a promoção de uma gestão pública
transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
=(Bávio—>————
Documento assinado digitalmente
uh; PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS
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Data: 01/0972
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