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Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
Nº
7/2025 — GABINETE DO VEREADOR P. ETO
Requeiro a Presidente da Câmara Municipal
a criação de um Grupo de Trabalho (GT)
com o objetivo de organizar, avaliar e
sistematizar o acervo completo da legislação
municipal, com especial atenção às leis que
possam ser traduzidas em políticas públicas
efetivas para a população.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem. respeitosamente,
perante Vossa Excelência. amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, 8 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
A formação de um Grupo de Trabalho multidisciplinar, composto por servidores desta
Casa Legislativa, assessores jurídicos e, se necessário, consultores externos, para realizar as
seguintes atividades:
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Inventariar e compilar a totalidade das leis municipais, identificando
eventuais lacunas no acervo legislativo;
Sistematizar e digitalizar a legislação, criando um banco de dados
unificado, de fácil acesso e consulta para os vereadores, servidores e o
público em geral;
Avaliar e estudar cada norma, classificando-as por tema, vigência, eficácia
e revogação;
Identificar e priorizar leis que possuem potencial de implementação como
políticas públicas, mas que, porventura, não foram regulamentadas ou
executadas pelo Poder Executivo;
Elaborar um relatório final com um diagnóstico completo da legislação e
sugestões de ações para sua aplicabilidade.
Justificativa:
A legislação municipal é o alicerce jurídico sobre o qual se constroem as políticas
públicas e se orienta a administração da cidade. No entanto, constatamos que o acervo completo
de leis não se encontra devidamente organizado e acessível no âmbito do Poder Legislativo.
Esta situação gera uma série de prejuízos, tais como:
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EM, OQ 109 12045
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Secretário Legislativo
ereador —
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BARRETO —— 0 0
1. Dificuldade técnica para os parlamentares basearem seus projetos de lei
em toda a legislação existente, evitando antinomias (conflitos de leis) e
redundâncias;
2 Insegurança jurídica para a administração pública e para os cidadãos:
3 O risco de leis importantes, especialmente aquelas que demandam
regulamentação para se tornarem efetivas, caírem no esquecimento, tornando-
se "letra morta" e frustrando a vontade popular e a intenção do Legislativo.
Agora, no momento em que iniciamos os trabalhos de análise da Lei Orçamentária
Anual (LOA) para o exercício de 2026, essa iniciativa torna-se ainda mais premente e
estratégica. É imperativo que possamos cruzar o planejamento orçamentário com o ferramental
legal já existente. Precisamos identificar quais leis aprovadas por esta Casa demandam dotação
orçamentária específica. regulamentação ou simplesmente a vontade política para serem
implementadas, garantindo que o orçamento reflita verdadeiramente as prioridades legais da
cidade.
A tradução da legislação em políticas públicas concretas é um dos papéis mais
importantes deste Poder, e esse trabalho meticuloso de organização é o primeiro passo
indispensável para cumpri-lo com excelência.
Diante do exposto, requeremos a Vossa Senhoria que:
a) Determine a criação de um Grupo de Trabalho para organizar e estudar a
legislação municipal;
b) Defina a composição do GT, preferencialmente incluindo servidores do
arquivo geral, assessoria jurídica, gabinetes parlamentares e a Procuradoria
da Casa;
c) Estipule um prazo de até 180 dias para a apresentação do relatório final dos
trabalhos.
Confiantes no bom acolhimento deste pleito, que visa tão somente aprimorar os
trabalhos legislativos e fortalecer a capacidade desta Casa de garantir que as leis por ela
produzidas resultem em benefícios concretos para a população. Colocamo-nos à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante do exposto, solicitamos o pronto
atendimento a este requerimento, reafirmando o nosso compromisso com a fiscalização
responsável e com a promoção de uma gestão pública transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
Documento assinado digitalmente
vu bh PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS.
"ol Data: 01/09/2025 16:08:01-0300
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