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PAULO —
BARRETO —
Vereador PAULO BARRETO
Gabinete do Vereador Paulo Barreto
Câmara Municipal de Pendências
Pendências/RN
REQUERIMENTO Nº 018/2025 - GABINETE DO VEREADOR PAULO BARRETO
Requeiro a Presidente da Câmara Municipal
a implantação do Sistema Eletrônico de
Informações (SEI!) para a tramitação,
gerenciamento e arquivamento de todos os
processos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal.
Excelentíssima Senhora Presidenta,
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente.
perante Vossa Excelência, amparado no direito constitucional à informação pública (art. 5º,
XXXIII, e art. 37, $ 3º, da CF/88), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), pelo
Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal solicitar a inclusão do presente requerimento
para leitura na presente sessão.
Requerendo-lhe:
A formação de um Grupo de Trabalho multidisciplinar, composto por servidores desta
Casa Legislativa, assessores jurídicos e, se necessário, consultores externos, para realizar as
seguintes atividades:
1. Inventariar e compilar a totalidade das leis municipais, identificando
eventuais lacunas no acervo legislativo;
2. Sistematizar e digitalizar a legislação, criando um banco de dados
unificado, de fácil acesso e consulta para os vereadores, servidores e o
público em geral;
3. Avaliar e estudar cada norma, classificando-as por tema, vigência, eficácia
e revogação:
4. Identificar e priorizar leis que possuem potencial de implementação como
políticas públicas, mas que, porventura, não foram regulamentadas ou
executadas pelo Poder Executivo;
5. Elaborar um relatório final com um diagnóstico completo da legislação e
sugestões de ações para sua aplicabilidade.
Justificativa:
O Poder Legislativo Municipal, como pilar fundamental da democracia e fiscalizador
por excelência dos atos do Executivo, deve ser o primeiro a adotar práticas que garantam
eficiência, transparência, publicidade e celeridade em seus atos.
Atualmente, a tramitação de processos na Casa ainda se dá. em certo grau, de forma
física. Esse modelo, além de ser oneroso, é ineficiente, propício a extravios, de difícil acesso à
população e gera morosidade na prestação de contas à sociedade.
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A implantação do Sistema SEI! trará os seguintes benefícios, transparência total de
todos os processos (projetos de lei, requerimentos, indicações, moções) poderão ser
acompanhados em tempo real pela população, vereadores e servidores, desde seu protocolo até a
finalização, com acesso público às suas tramitações. pareceres e deliberações.
Eficiência Administrativa, uma vez que a digitalização eliminará etapas burocráticas,
reduzirá drasticamente o tempo de tramitação, permitirá o signatário digital legalmente válido e
otimizará o trabalho dos servidores, que poderão focar em atividades mais estratégicas.
Segurança Jurídica e Integridade Documental estará assegurada, uma vez que o SEI!
possui rastreamento completo de toda e qualquer movimentação, com registro indelével de data,
hora e autor, impossibilitando alterações ou extravios posteriores, assegurando a autenticidade
dos documentos.
Ao modernizar sua estrutura, a Câmara Municipal assume um papel de vanguarda,
servindo de exemplo para o Poder Executivo Municipal, que, de forma corriqueira, deixa de
apresentar respostas tempestivas a requerimentos deste Legislativo que solicitam informações e
cópias de documentações, muitas vezes violando os prazos estabelecidos na Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A adoção de uma plataforma robusta como o SEI!
pela Câmara evidencia a viabilidade técnica e operacional de tal sistema, pressionando
moralmente o Executivo a seguir o mesmo caminho da modernização e da transparência.
O SEI! é uma ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região
(TRF4) e adotada com enorme sucesso por centenas de instituições públicas em todas as esferas
(Federal, Estadual e Municipal), sendo disponibilizado gratuitamente, com código-fonte aberto,
o que elimina custos de licença.
Confiantes no bom acolhimento deste pleito, que visa tão somente aprimorar os
trabalhos legislativos e fortalecer a capacidade desta Casa de garantir que as leis por ela
produzidas resultem em benefícios concretos para a população. Colocamo-nos à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários. Diante do exposto, solicitamos o pronto
atendimento a este requerimento, reafirmando o nosso compromisso com a fiscalização
responsável e com a promoção de uma gestão pública transparente e eficiente.
PAULO BARRETO
Vereador
si
Documento assinado digitalmente
Data: 01/09/2025 1
8;02-0300
PAULO EDUARDO CAMPIELO BARRETO RAMOS.